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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 13 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REQUERIMENTO 005/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria.
Requeiro nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto De Lei n° 001/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária.
Este requerimento se faz necessário para dar celeridade a alteração
no Plano de Carreira, Empregos e Remuneração dos Profissionais da
Educação, fixando o piso salarial não inferior ao estabelecido em Legislação
Federal aos profissionais do Quadro do Magistério (Classe de Docentes e
Classe de Pedagogo (Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola,
Supervisor de Ensino e Dirigente CEMEI)).
Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 14 (quatorze) dias do
mês de fevereiro de 2023.
Toninho Valflor
Vereador - MDB
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