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materia nº 5/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaPROGRAMA MUNICIPIO AGROSP+ SEGURO.
native_id5350

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição arquivada — Retirada de pauta dos trabalhos na Câmara Municipal, do Projeto de Lei nº 05 de 2023 a pedido do autor.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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PROJETO DE LEI Nº 005/2023 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICÍPIO 
AGROEG+ SEGURO EMBU-GUAÇU. 
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei 
Ordinária, proposta pelo o Vereador Engenheiro Barros: 
Art. 1º Fica instituído no município de Embu Guaçu, o Programa Município AgroEG + Seguro 
Embu-Guaçu, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, pelo Decreto 65.921, 
de 12 de agosto de 2021, bem como pelo inciso VII, do Art.75 e inciso X do Art. 80 da Lei 
Complementar Municipal nº 156, de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor e dá outras 
providências. 
Art. 2º O Programa Município AgroEG + Seguro Embu-Guaçu, visa fomentar a implantação de 
políticas públicas voltadas ao setor do agronegócio em esfera municipal e incentivar a prefeitura 
na ampliação das ações de segurança pública na zona rural. 
Art. 3º A Implantação do trabalho de vigilância da zona rural, será feito com 1 (um) veículo 
específico 4X4 e periféricos, para o policiamento nas áreas rurais e suas vias coletoras e 
logradouros de atividades agropecuárias e moradias, que propiciará a segurança dos agricultores 
locais, a viabilização da melhoria da qualidade de vida para população da zona rural. 
Parágrafo único. Compete à administração municipal, com a participação da Guarda Civil 
Municipal, a estruturação do gerenciamento da segurança nas áreas rurais, com o fornecimento 
de agentes de segurança, (GUARDA CIVIS) e viaturas especificas adquiridas através de celebração 
de Termo de Convênio com Estado de São Paulo e a Secretaria de Agricultura.
Art. 4º O policiamento preventivo nas regiões rurais, tem o objetivo de alinhar ao planejamento 
estratégico de atividades, visando ao trabalho de vigilância contínua para efetividade das ações 
de segurança pública nos locais destinados: 
a) Upas - (Unidade Produção Agrícola) 
b) AGRO1A - (Identificação Agricultor) 
c) AGROZR1 - (Zona Rural 1) 
d) AGRO P.P - (Propriedade Pública) 
e) AGRO R - (Rodovias) 
f) AGRO UR - (Vias Logradouros Rurais) 
g) AGRO TR - (Turismo Rural) 
h) AGRO MR - (Morador Rural)
Art. 5º A prefeitura juntamente com setor responsável na fiscalização das ações destinadas a 
plena execução das atividades, terão maior abrangência e fornecimento de informações, através 
dos relatórios de controle para acompanhamento. 
Art. 6º São partes integrantes desta lei: 
I – O Anexo I, que contém o Cadastro de Agricultores 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
II – O Anexo II, que contém o Cadastro de Propriedade Rural 
III – O Anexo III, que contém o Cadastro Geral da Lista de Agricultores 
IIII – O Anexo IIII, que contém o Cadastro Geral Referenciado do Município 
IV – O Anexo IV, que contém o Mapa Agro – Área Rural do Município 
VI – O Anexo VI, que contém a Lista de Logradouros de Vias Rurais 
VII – O Anexo VII, que contém o Mapa de Vias Rurais do Município. 
VIII – O Anexo VIII, que contém a Lista de Siglas 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 14 de março de 2023. 
Marco Vinicius Nunes de Barros 
Engenheiro Barros 
Vereador – PTB 
JUSTIFICATIVA 
O Programa Município AgroEG+ Seguro Embu-Guaçu (Agricultores e Zonas Rurais de 
Embu-Guaçu), tem por finalidade garantir o bom funcionamento das atividades de agricultores 
rurais, moradores rurais, zonas rurais, vias rurais, prédios em zonas rurais do município de Embu￾Guaçu. Está diretamente ligado a segurança, o convívio e atividades, instalações e logística, 
priorizando a manutenção e preservação dos bens e serviços, aumentando a segurança da 
população rural que vive afastada dos centros urbanos, além de trazer paz e tranquilidade aos 
moradores e trabalhadores da zona rural. 
O agronegócio é de suma importância para economia, está ligado diretamente a proteção 
do meio ambiente, garante o sustento alimentar das pessoas e sua manutenção, além de 
contribuir para o desenvolvimento e crescimento do município, com geração de empregos e 
renda. 
 CADASTRO DE AGRICULTORES ANEXO I
Endereço:
Bairro: Referência
Nome Responsavel
Telefone Whastapp Sim Não
Email:
Nome 2
Telefone Whastapp Sim Não
Email:
Nome 3
Telefone Whastapp Sim Não
Email:
 Veiculos
 Modelo Cor Placa Ano Tipo
 Descrição da infraestrutura local
Possui cameras de Monitoramento Sim Não Quatidades
Possui Central de Alarmes Sim Não
Possui Galpão de Armazenamento Sim Não Aberto ou Fechado
Possui Hidroponia Sim Não
Possui sistema de irrigação Mecanica Sim Não Numeros de Bombas
Possui Gerador Elétrico Sim Não Quatidade
Local possui caseiro ou Vigilante Sim Não
Nome caseiro
Telefone Whastapp Sim Não
 Dados logisticos
Veiculo Dias semanais Horarios OBS
SEGUNDA TERÇA QUARTA Saida Chegada
QUINTA SEXTA SABADO
DOMINGO
Veiculo Dias semanais Horarios OBS
SEGUNDA TERÇA QUARTA Saida Chegada
QUINTA SEXTA SABADO
DOMINGO
Veiculo Dias semanais Horarios OBS
SEGUNDA TERÇA QUARTA Saida Chegada
QUINTA SEXTA SABADO
DOMINGO
PREFEITURA DE EMBU GUAÇU
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PROGRAMA AGRO SP + SEGURO
 CADASTRO DE AGRICULTORES 
Data 00/00/2023 ANEXO II AGRO Nº AGRO 2E ANO 2023
Area total : Perimetro : Cultivo: 
ENDEREÇO: Bairro: CEP 
RESPONSAVEL: TEL:
EMAIL:
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
 Latitude 23°48’15.82” S longitude 46°49’95.53”W Data 00/00/2023 15h00min
PREFEITURA DE EMBU GUAÇU
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PROGRAMA AGRO SP + SEGURO
 CADASTRO DE AGRICULTORES ANEXO III
Nome Responsavel Nº1
Telefone Whastapp Sim Não
Email: Numero cadastro
 Endereço: CEP
 Bairro: Referência
Nome Responsavel Nº2
Telefone Whastapp Sim Não
Email: Numero cadastro
 Endereço: CEP
 Bairro: Referência
Nome Responsavel Nº3
Telefone Whastapp Sim Não
Email: Numero cadastro
 Endereço: CEP
 Bairro: Referência
Nome Responsavel Nº4
Telefone Whastapp Sim Não
Email: Numero cadastro
 Endereço: CEP
 Bairro: Referência
Nome Responsavel Nº5
Telefone Whastapp Sim Não
Email: Numero cadastro
 Endereço: CEP
 Bairro: Referência
Nome Responsavel Nº6
Telefone Whastapp Sim Não
Email: Numero cadastro
 Endereço: CEP
 Bairro: Referência
Nome Responsavel Nº7
Telefone Whastapp Sim Não
Email: Numero cadastro
 Endereço: CEP
 Bairro: Referência
Nome Responsavel Nº8
Telefone Whastapp Sim Não
Email: Numero cadastro
 Endereço: CEP
 Bairro: Referência
Nome Responsavel Nº9
Telefone Whastapp Sim Não
Email: Numero cadastro
 Endereço: CEP
 Bairro: Referência
Nome Responsavel
Telefone Whastapp Sim Não
PREFEITURA DE EMBU GUAÇU
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PROGRAMA AGRO SP + SEGURO
 CADASTRO DE AGRICULTORES 
Data 00/00/2023 GCM AGRO ANEXO IV ANO 2023
EMBU-GUAÇU
PREFEITURA DE EMBU GUAÇU
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PROGRAMA AGRO SP + SEGURO
DESCRITIVO BAIRROS
Area total 50 km² SANTA RITA PENTEADO VALE FLORIDO
Bairros 16 REC DOS URUPES VALE TRANQUILO JD SAMANBAIAS
população atendida 15.000 VALE DAS FONTES CHÁC CALIFORNIA MARIAANELLI LUIIGI
rodovia estadual 1 VALE DOS MORAES CHAC REC PASSAROS
vias rurais arteriais 8 VALE DOS BORGES PQ BOA VISTA
vias rurais coletoras 15 JD DOS ALAMOS PAULISTINHA
 MAPA AGRO REGIÃO SULDOESTE AREA RURAL MUNICIPIO ANEXO V
PREFEITURA DE EMBU GUAÇU
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PROGRAMA AGRO SP + SEGURO

Comprimento (M) Coordenadas SIGLA
Estrada municipal do Tanabinho Borges 1495 23°51'37.03"S 46°49'34.20"O AGV01
Avenida josé rosseto Paulistinha 730 23°52'30.00"S 46°49'44.02"O AGV02
Estrada Dr. Marcial H. de Holanda Paulistinha 1400 23°51'41.74"S 46°50'15.93"O AGV03
Estrada João Gava Paulistinha 728 23°51'6.75"S 46°50'35.63"O AGV04
Estrada do celli Paulistinha 1662 23°51'44.75"S 46°50'36.21"O AGV05
Estrada Mun. Juvenal Coutinho Vale Dos Borges 2801 23°54'54.16"S 46°50'35.38"O AGV06
Estrada do Baygton Chác. California/Penteado 6698 23°53'40.65"S 46°51'44.55"O AGV07
Estrada Mun. Do Charqueado Borges 4326 23°53'19.17"S 46°49'23.28"O AGV08
Estrada Mun. Da Fazenda Tokio Vale das fontes 3396 23°54'55.81"S 46°48'50.45"O AGV09
Estrada Mun. Brasilio Vieira Congonhal 2200 23°50'30.56"S 46°52'22.74"O AGV10
Estrada Mun. Antônio Gerassi Jd. Santa Fé 2018 23°48'40.36"S 46°50'39.18"O AGV11
Estrada do Flamingo Flamingo 1652 23°47'21.33"S 46°48'4.09"O AGV12
Estrada Matthias Schmitt Lagoa Grande 1902 23°50'16.33"S 46°47'44.26"O AGV13
Estrada da Tia Zulmira Rec. Lagoa Grande 1871 23°50'32.88"S 46°47'51.05"O AGV14
Estrada Inozume Kagohara Cipó 3747 23°51'7.82"S 46°48'0.52"O AGV15
Rodovia SP 214 Jose Simões louro Jr Eixo norte/sul 24148 23°52'27.89"S 46°50'10.23"O AGV16
Rodovia SP 216 Estrada da Mina De Ouro Eixo noroeste 6447 23°48'29.94"S 46°50'4.44"O AGV17
Rodovia SP 234 Bento Rotger Domingues Eixo nordeste 3439 23°47'38.83"S 46°49'41.83"O AGV18
Estrada do Mambu cipó 1038 23°53'28.45"S 46°47'56.99"O AGV19
Estrada Alberto Costa Penteado 2100 23°55'56.85"S 46°51'45.58"O AGV20
Estrada municipal do Belvedere Penteado 7500 23°55'49.90"S 46°52'31.67"O AGV21
Estrada municipal do Guarita Chacara dos amigos 2094 23°46'42.38"S 46°48'58.46"O AGV22
ANEXO VI LOGRADOUROS DE VIAS RURAIS 
 Logradouro Bairro
PREFEITURA DE EMBU GUAÇU
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PROGRAMA AGRO SP + SEGURO
DESCRITIVO BAIRROS
Area total 50 km² SANTA RITA PENTEADO VALE FLORIDO
Bairros 16 REC DOS URUPES VALE TRANQUILO JD SAMANBAIAS
população atendida 15.000 VALE DAS FONTES CHÁC CALIFORNIA MARIAANELLI LUIIGI
rodovia estadual 1 VALE DOS MORAES CHAC REC PASSAROS
vias rurais arteriais 8 VALE DOS BORGES PQ BOA VISTA
vias rurais coletoras 15 JD DOS ALAMOS PAULISTINHA
 RODOVIAS E VIAS RURAIS ATENDIDAS
 UPAS UNIDADES DE PRODUÇÃO AGRICOLA
 MAPA AGRO VIAS RURAIS DO MUNICIPIO ANEXO VII
PREFEITURA DE EMBU GUAÇU
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PROGRAMA AGRO SP + SEGURO
SIGLA Bairro
AGV01 Estrada municipal do Tanabinho Borges
AGV02 Avenida josé rosseto Paulistinha
AGV03 Estrada Dr. Marcial H. de Holanda Paulistinha
AGV04 Estrada João Gava Paulistinha
AGV05 Estrada do celli Paulistinha
AGV06 Estrada Mun. Juvenal Coutinho Vale Dos Borges
AGV07 Estrada do Baygton Chác. California
AGV08 Estrada Mun. Do Charqueado Borges
AGV09 Estrada Mun. Da Fazenda Tokio Vale das fontes
AGV10 Estrada Mun. Brasilio Vieira Congonhal
AGV11 Estrada Mun. Antônio Gerassi Jd. Santa Fé
AGV12 Estrada do Flamingo Flamingo
AGV13 Estrada Matthias Schmitt Lagoa Grande
AGV14 Estrada da Tia Zulmira Rec. Lagoa Grande
AGV15 Estrada Inozume Kagohara Cipó
AGV16 Rodovia SP 214 Jose Simões louro Jr Eixo norte/sul
AGV17 Rodovia SP 216 Estrada da Mina De Ouro Eixo noroeste
AGV18 Rodovia SP 234 Bento Rotger Domingues Eixo nordeste
AGV19 Estrada do Mambu cipó
AGV20 Estrada Alberto Costa Penteado
AGV21 Estrada municipal do Belvedere Penteado
AGV22 Estrada municipal do Guarita Chacara dos amigos
Turismo Rural
Morador Rural
Unidade Produção Agrícola
Zona Rural X
Identificação Agricultor
Propriedade Pública
Rodovias
Vias Logradouros Rurais
ANEXO VIII SIGLAS
 Logradouro 
S
I
G
L
A
S
UPAS
AGRO1 XXX 
AGROZR X
AGRO PP
AGRO R XXX 
AGRO UR XXX
AGRO UR XXX
AGRO MR
PREFEITURA DE EMBU GUAÇU
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PROGRAMA AGRO SP + SEGURO

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