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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r P r o f . C a r l o s S h y t o n
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MOÇÃO Nº 002/2023
DE APELO AO PREFEITO DA CIDADE DE EMBU
GUAÇU, PARA QUE EXISTA ACESSIBILIDADE NAS
RUAS DE EMBU GUAÇU PRESERVANDO A
GARANTIA E O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DE
TODAS AS PESSOAS.
O Vereador Professor Carlos Shyton, nos termos do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001, de 1991,
apresenta MOÇÃO DE APELO ao PREFEITO DA CIDADE DE EMBU GUAÇU, PARA QUE EXISTA
ACESSIBILIDADE NAS RUAS DE EMBU GUAÇU, PRESERVANDO A GARANTIA E O DIREITO DE LOCOMOÇÃO
DE TODAS AS PESSOAS, pelos motivos abaixo expostos:
A Constituição Federal, assim como leis especificas, preveem a garantia e o direito de locomoção a todas
as pessoas, sem distinção de qualquer natureza.
Acessibilidade é aquilo que garante fácil acesso, assegurando, melhoria e qualidade de vida das pessoas,
com segurança e autonomia nas vias públicas, meios físicos, no transporte, na informação na comunicação
e outras instalações de uso público, incluindo as pessoas com deficiência na participação de atividades.
Apesar das transformações pela qual o mundo vem passando, com a evolução e a busca de maior respeito
às diferenças e a extinção ao preconceito, visando garantir a todos um tratamento igual, ainda é possível
perceber a falta de acessibilidade existente nas cidades, muitas vezes dificultando o livre acesso a lugares
públicos. Sendo o preconceito contra pessoas com deficiência a principal barreira para uma inclusão de
qualidade.
Notamos que atualmente a área central de nossa cidade (Rua Boa Vista e adjacentes – Embu Guaçu, e Centro
do Cipó) possui grande fluxo de pessoas e tráfego de veículos, e que muitas calçadas ainda não possuem
acessibilidade, tornando impossível o deslocamento com segurança para uma pessoa com mobilidade
reduzida.
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Justifica-se a presente moção, visando a importância da acessibilidade, pois ela garante que as pessoas com
mobilidade reduzida ou com necessidades especiais tenham o direito de ir e vir sem prejudicar a sua
segurança e integridade física. Sendo direito da população poder contar com infraestrutura municipal
adequada que atenda às suas necessidades.
Sendo assim, com grande clamor, apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar, bem
como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, maior atenção por parte do
Poder Executivo, bem como a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, quanto à proposta de
melhoria na acessibilidade das calçadas nas vias públicas do Município de Embu Guaçu.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 23 de fevereiro de 2023.
Prof. Carlos Shyton
Vereador-CIDADANIA
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APOIO:
Edmilson Cabeleireiro Maicon Siqueira
Vereador – MDB Vereador – PSC
Carlinhos Professor Colle
Vereador – REPUBLICANOS Vereador- MDB
Clebinho Jogador Engenheiro Barros
Vereador Vereador – PTB
Joãozinho do Cavalo João Sené
Vereador – PTB Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria Lucas da Saúde
Vereador Presidente – PP Vereador – PSC
Toninho Valflor Isaias Coelho
Vereador – MDB Vereador – CIDADANIA
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