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materia nº 12/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaRequerimento solicitando ao Prefeito cópia comprovando a publicidade do Decreto N° 3.216 de 07 de Dezembro de 2022 e as seguintes informações sobre o ato normativo: • Foi dada a devida Publicidade ao Decreto N° 3.216 de 07 de Dezembro de 2022? • Caso negativo, por qual motivo não foi dada publicidade ao ato? • Caso afirmativo, qual veículo de comunicação foi utilizado para tornar público o decreto citado?
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r I s a í a s C o e l h o
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
Te l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
REQUERIMENTO Nº 012/2023 
 Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Joaquim de 
Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, nos termos regimentais vigentes que este 
expediente seja encaminhado ao Prefeito solicitando cópia comprovando a publicidade 
do Decreto N° 3.216 de 07 de Dezembro de 2022 e as seguintes informações sobre o 
ato normativo: 
 Foi dada a devida Publicidade ao Decreto N° 3.216 de 07 de Dezembro de 2022?
 Caso negativo, por qual motivo não foi dada publicidade ao ato? 
 Caso afirmativo, qual veículo de comunicação foi utilizado para tornar público 
o decreto citado? 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de 
fevereiro de 2023. 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 

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