CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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MOÇÃO 004/2023
Moção de apelo ao Prefeito Municipal, em
favor da instituição de uma tarifa zero no
Serviço de Transporte Coletivo Público de
Passageiros do Município de Embu-Guaçu.
Os Vereadores Clebinho Jogador, Joaquim da Aposentadoria, Edmilson Cabelereiro e Prof. Colle
nos termos do inciso IV do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO AO
PREFEITO MUNICIPAL, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE UMA TARIFA ZERO NO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, pelos
motivos abaixo expostos:
O Transporte Público Coletivo Urbano hoje é um dos grandes problemas sociais no Brasil e é
inegavelmente uma das maiores adversidades de mobilidade nas cidades grandes e médias do
país, com congestionamentos cada vez mais volumosos e um deslocamento ineficiente e
excludente, dada a precariedade e inadequação das frotas de ônibus, com quantidade reduzida,
limitação das linhas, duração das viagens e o alto preço da tarifa, que onera em demasia a
população.
Assim, a população fica cerceada de seu direito ao transporte com qualidade e quantidade e,
portanto, vê prejudicados diversos outros direitos sociais assegurados pela Constituição Federal
e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os direitos à educação, à saúde, à cultura, ao
lazer e a outros, encontram-se restringidos por estarem mediados por uma tarifa.
Também o acesso aos equipamentos e serviços públicos fica restrito, já que esses estão
concentrados de modo geral no centro do nosso município, ao passo que a maioria dos nossos
munícipes vive em bairros afastados e está condicionado ao uso de um transporte coletivo pelo
qual nem todos podem pagar.
Esse serviço é essencial, está ligado às necessidades inadiáveis da comunidade que, se não forem
atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde e a segurança da população. O
Transporte Coletivo Urbano e os serviços públicos são abordados como direitos necessários à
existência das cidades sustentáveis no Estatuto das Cidades. Se a Lei considera o transporte um
serviço essencial para a cidade e para o bem-estar dos cidadãos, deve-se garantir a todos o acesso
a ele da forma mais ampla possível, digna e sem interrupções.
O poder público deve estar, por conseguinte, autorizado a subsidiá-lo de forma a garantir a
gratuidade deste serviço e impor em decorrência de sua essencialidade formas de viabilizar,
também economicamente a liberdade de locomoção de todo e de cada indivíduo.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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Neste sentido, em setembro de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional 90/15, que
garantiu o transporte como um direito social. O tema foi incluído na Constituição Federal, que já
previa como direitos dos cidadãos a educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o
lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade e à infância; e a assistência aos
desamparados.
Assim, o transporte público é um serviço fundamental para permitir o acesso às necessidades
básicas do cidadão moderno, que precisa deslocar-se de um ponto a outro. Para que a cidade
funcione bem é preciso que o transporte seja eficiente. Quanto menor o tempo de
deslocamento, mais liberdade uma pessoa terá para realizar outras atividades, produtivas ou
não. Além disso, quanto mais agradável o meio de transporte, maiores os benefícios diretos para
o munícipe ao longo do percurso realizado.
Sugerimos então que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Antônio Pereira, em
primeiro momento encaminhe a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei Instituindo o Fundo
Municipal de Transporte e Trânsito Urbano – FMTU vinculando ao Conselho Municipal de
Transporte, disposto na Lei Complementar nº 176 de 2022 que organiza e regulamenta o
transporte público em nosso município. E que posteriormente envie Projeto de Lei dispondo
sobre a criação de um Programa denominado “Tarifa Zero” no transporte coletivo municipal,
garantindo acesso ao nosso município gratuito, melhorando a circulação dos mesmos e
reduzindo a desigualdade social.
Sendo assim, com grande clamor, apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, estes
parlamentares, bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma
regimental, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Antônio Pereira realize estudos
EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE UMA TARIFA ZERO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
Que cópia da deliberação do Plenário seja encaminhada ao Prefeito Municipal e a Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 28 de fevereiro de 2023.
Clebinho Jogador
Vereador
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
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APOIO:
Maicon Siqueira Engenheiro Barros
Vereador – PSC Vereador – PTB
Carlinhos Prof. Carlos Shyton
Vereador – REPUBLICANOS Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo João Sené
Vereador – PTB Vereador – DEM
Toninho Valflor Isaias Coelho
Vereador Presidente – MDB Vereador – CIDADANIA
Lucas da Saúde Professor Colle
Vereador – PSC Vereador – MDB