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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº XXX/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Os Vereadores no uso das suas atribuições conferidas por lei propõem e a Câmara aprova a seguinte proposta de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Acrescenta o inciso XXII ao artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
XXII – votar Moções públicas devidamente fundamentadas aos Secretários Municipais, relacionadas as suas pastas, observados os seguintes preceitos:
a) a aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
b) as Moções deverão ser respondidas no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze).
c) o não-atendimento do prazo estipulado, obriga os Secretários a comparecerem no prazo de quinze dias à Câmara, a fim de prestarem informações quanto ao tema tratado.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 28 de fevereiro de 2023.
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
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Vereador
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Vereador
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Vereador
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Vereador
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos para apreciação, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, alterando o seu artigo 12.
A alteração propõe introduzir a possibilidade do Legislativo Municipal aprovar Moções públicas aos referidos auxiliares do Prefeito, mediante quórum de 2/3 (dois terços).
Embora se trate de um mecanismo já autorizado pelo Regimento Interno, a instituição dessa Moção na Lei Orgânica permite que a Câmara Municipal deixe patente, sempre que julgar necessário em defesa dos interesses maiores da população, seu desagrado, apelo, apoio ou protesto em relação ao desempenho de um ou mais secretários ou mesmo sobre assuntos relacionados as suas pastas.
Tal moção não implica em qualquer interferência na autonomia do Executivo, já que não o obriga a qualquer medida ou providência. Mas enseja ela um posicionamento do Legislativo de largo alcance político perante a opinião pública e a população que esta Casa representa.
É o que apresentamos para apreciação dos nobres pares.
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