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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 007/2023
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “OPERAÇÃO CATABAGULHO” NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.”
Art. 1º - Fica instituída a “Operação Cata-Bagulho” no Município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único: Operação Cata-bagulho é a operação cujo propósito é a retirada
de materiais inservíveis das vias públicas e a prevenção de descartes irregulares.
Art. 2º - Entende-se por “bagulho” objetos em desuso e sem serventia.
Art. 3º - O material retirado deverá ser selecionado e descartado pelo poder
público da seguinte forma:
I – Materiais em bom estado ou que necessitem de poucos reparos, deverão ser
doados a entidades assistenciais, previamente cadastradas na Prefeitura Municipal;
II – materiais recicláveis que não podem ser reaproveitados deverão ser
encaminhados para cooperativas de materiais recicláveis;
III – materiais não reaproveitados deverão ser levados para aterros sanitários.
Art. 4º - Não são considerados bagulhos, de acordo com esta Lei, entulhos
provenientes de construção civil ou reforma.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e de convênios com entidades
públicas ou civis.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir a
sua execução.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação.
Embu-Guaçu 07 de março de 2023.
João Sené
Vereador UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
Através deste projeto criaremos uma ação positiva de cooperação entre a
população e o poder público.
O Programa Cata-Bagulho, através de seus mutirões de limpeza, terá como
objetivo atingir a população em geral, realizando mutirões de limpeza em todos os
bairros.
O Programa tem como alvo impedir que materiais inservíveis (em desuso)
como móveis velhos, eletrodomésticos quebrados, pedaços de madeira e metal, sejam
depositados em vias públicas e terrenos baldios, e também evitar o descarte irregular,
pois além de prejudicar a conservação do espaço público, tendo em vista que o descarte
irregular é considerado crime ambiental.
Diante do exposto, entendemos que seja uma medida de grande relevância
social por isso peço apoio aos nobres pares, para aprovação do projeto de lei.
João Sené
Vereador UNIÃO BRASIL
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