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materia nº 7/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “OPERAÇÃO CATA-BAGULHO” NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.”
native_id5436

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-04 Proposição arquivada — Retirada de pauta dos trabalhos na Câmara Municipal, do Projeto de Lei nº 07 de 2023 a pedido do autor.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
1 
PROJETO DE LEI Nº 007/2023 
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “OPERAÇÃO CATA￾BAGULHO” NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.” 
Art. 1º - Fica instituída a “Operação Cata-Bagulho” no Município de Embu-Guaçu. 
Parágrafo único: Operação Cata-bagulho é a operação cujo propósito é a retirada 
de materiais inservíveis das vias públicas e a prevenção de descartes irregulares. 
Art. 2º - Entende-se por “bagulho” objetos em desuso e sem serventia. 
Art. 3º - O material retirado deverá ser selecionado e descartado pelo poder 
público da seguinte forma: 
I – Materiais em bom estado ou que necessitem de poucos reparos, deverão ser 
doados a entidades assistenciais, previamente cadastradas na Prefeitura Municipal; 
II – materiais recicláveis que não podem ser reaproveitados deverão ser 
encaminhados para cooperativas de materiais recicláveis; 
III – materiais não reaproveitados deverão ser levados para aterros sanitários. 
Art. 4º - Não são considerados bagulhos, de acordo com esta Lei, entulhos 
provenientes de construção civil ou reforma. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e de convênios com entidades 
públicas ou civis. 
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir a 
sua execução. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
2 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação. 
Embu-Guaçu 07 de março de 2023. 
João Sené 
Vereador UNIÃO BRASIL 
 
JUSTIFICATIVA 
 Através deste projeto criaremos uma ação positiva de cooperação entre a 
população e o poder público. 
 O Programa Cata-Bagulho, através de seus mutirões de limpeza, terá como 
objetivo atingir a população em geral, realizando mutirões de limpeza em todos os 
bairros. 
 O Programa tem como alvo impedir que materiais inservíveis (em desuso) 
como móveis velhos, eletrodomésticos quebrados, pedaços de madeira e metal, sejam 
depositados em vias públicas e terrenos baldios, e também evitar o descarte irregular, 
pois além de prejudicar a conservação do espaço público, tendo em vista que o descarte 
irregular é considerado crime ambiental. 
 Diante do exposto, entendemos que seja uma medida de grande relevância 
social por isso peço apoio aos nobres pares, para aprovação do projeto de lei. 
João Sené 
Vereador UNIÃO BRASIL 

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