CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Isaias Coelho, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara de EmbuGuaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
Dispõe sobre instituição no Calendário Oficial
do Município de Embu-Guaçu o Dia Municipal
de Luta pela Educação Inclusiva.
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei, proposta
pelo o Vereador Isaias Coelho:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva, a ser comemorado, anualmente,
no dia 14 de abril no município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único. O referido Dia fica incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado
pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021.
Art. 2º Na semana que inclui o dia 14 de abril, poderão ser realizadas campanhas informativas para a
conscientização sobre a necessidade de se promover a educação inclusiva no sistema regular de ensino
de alunos com deficiência.
Parágrafo único – As campanhas informativas de que tratam o caput do presente artigo serão
realizadas por meio de palestras e ações educativas, envolvendo os órgãos públicos e a sociedade civil
organizada que queiram participar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 14 de março de 2023.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A educação é um direito de todos, conforme afirma a Declaração Universal dos Direitos Humanos e
garante a Constituição Federal brasileira. No entanto, muitos grupos ainda lutam para exercer esse
direito, no Brasil e no mundo. Milhões de crianças e adolescentes estão excluídos do sistema escolar
em nosso País, sendo privados do aprendizado e do desenvolvimento que apenas a educação pode
proporcionar. Nesse grupo, encontra-se um retrato das desigualdades sociais, raciais e étnicas
presentes em nossa sociedade.
No ano de 2004, o Sistema Conselhos de Psicologia instituiu o dia 14 de abril como o Dia Nacional de
Luta pela Educação Inclusiva. O objetivo foi mobilizar os psicólogos para a política que vem sendo
construída nos últimos anos em prol da inclusão de pessoas que, historicamente, são excluídas do
processo educacional.
A Educação Inclusiva é um processo em que se amplia a participação de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular. Trata-se de uma reestruturação da cultura, da prática e das
políticas vivenciadas nas escolas de modo que estas respondam à diversidade de alunos. É uma
abordagem humanística e democrática que percebe o sujeito e suas singularidades, tendo como
objetivos o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da Constituição Federal, segundo o qual
compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para
a matéria.
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma disposição que impeça a
Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas comemorativas e eventos municipais, nem tal
matéria foi reservada com exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competência
legislativa privativa da União.
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento da despesa pública, na
medida em que não há previsão nesse sentido, não obrigando o Poder Público à efetiva realização de
comemoração ou festividade oficial, neste ponto, denominada de “Dia Municipal de Luta pela
Educação Inclusiva”.
É de suma importância que os municípios se envolvam nas políticas públicas de conscientização da luta
pela educação inclusiva na rede regular de ensino, com profissionais capacitados para receber e
integrar estes alunos àqueles que não tem nenhuma deficiência.
Assim, considerando a relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 14 de março de 2023.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA