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materia nº 2/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo), para fins que especifica.
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2023-03-14T15:23:08.244586-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº002/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo), para fins 
que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 
nº 3.155 de 26 de dezembro de 2022) no valor de R$ 500.000,01 (quinhentos 
mil reais e um centavo), para atender as despesas como segue:
Secretária de Habitação e Desenvolvimento Urbano
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
I-ANULAÇÃO:
15-03 99 99 99 00 99 999 9999 - 9999
II - SUPLEMENTAÇÃO:
20-02 3190.1100 04.122.0021-2057 
Tal Solicitação se faz necessário, para fazer frente a despesa com pessoal da 
Secretaria mencionada.
Secretária de Educação
I - SUPLEMENTAÇÃO:
R$350.000,01 (trezentos e cinquenta mil reais e um centavo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
05.02.00 4.4.90.52.00 12 361 0012 2053 05 2820000 
Tal Solicitação se prende ao fato de que esta pasta precisa investir na 
informatização da Rede Municipal de Ensino; renovar os bens/equipamentos 
de informática que já se encontram sucateados; oferecer meios de tecnologia 
aos docentes na unidade escolar.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão 
aqueles elencados no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove) 
dias do mês de Março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 002/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa 
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei n°002/2023, que 
tem como objetivo abertura de crédito adicional especial, constantes da Lei 
nº 3.155/2022 - Orçamento do Município de 2023, tal medida se faz 
necessária para atendimento complementar das necessidades das referidas
pastas.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a 
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove) 
dias do mês de Março de 2023.

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