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materia nº 3/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-10
Ementa“Altera a Lei Complementar n°029 de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.”
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2023-03-14T15:23:23.001567-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº003/2023
“Altera a Lei Complementar n°029 de 01 de novembro de 2007, que dispõe 
sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica alterado o §2° do artigo 4° da Lei Complementar n°029 de 01 de 
novembro de 2007, que passa a vigorar como segue:
§2° É vedada a contratação da mesma pessoa nos termos do art. 9°, inciso 
III da Lei Federal 8.745/93.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove) 
dias do mês de Março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 003/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa 
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei n°003/2023, que 
tem como objetivo alterar a Lei Complementar n°029 de 01 de novembro de 
2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público, atingindo um 
número maior de profissionais inscritos, possibilitando maiores 
oportunidades aos profissionais da área.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a 
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove) 
dias do mês de Março de 2023.

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