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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº003/2023
“Altera a Lei Complementar n°029 de 01 de novembro de 2007, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica alterado o §2° do artigo 4° da Lei Complementar n°029 de 01 de
novembro de 2007, que passa a vigorar como segue:
§2° É vedada a contratação da mesma pessoa nos termos do art. 9°, inciso
III da Lei Federal 8.745/93.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove)
dias do mês de Março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 003/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei n°003/2023, que
tem como objetivo alterar a Lei Complementar n°029 de 01 de novembro de
2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, atingindo um
número maior de profissionais inscritos, possibilitando maiores
oportunidades aos profissionais da área.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove)
dias do mês de Março de 2023.
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