CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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MOÇÃO Nº 008/2023
Moção de apelo ao Governo do Estado de São
Paulo por maior atenção com a demanda da
modalidade de Ensino Fundamental II, em
Embu-Guaçu.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim da Aposentadoria.
O Vereador Prof. Colle, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos termos
do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO ao Governo do Estado
de São Paulo por maior atenção à proposta de transferência da modalidade de Ensino Fundamental II
da Escola Municipal Alfredo Schunk, bem como do prédio onde essa escola encontra-se instalada, para
a esfera Estadual, para que seja administrada pela Secretaria Estadual de Educação, pelos motivos
abaixo expostos.
No artigo 208, da Constituição Federal de 1988, encontram-se as obrigações do Estado, no que tange
ao oferecimento do ensino público. Trata-se de garantias asseguradas aos educandos, cuja finalidade
é o efetivo exercício do direito à educação.
Esclarecemos que a Secretaria Municipal de Educação de Embu-Guaçu protocolou ofício na Diretoria
de Ensino – Região de Itapecerica da Serra, em outubro de 2022, com a proposta de transferir a
responsabilidade de administração da Modalidade de Ensino Fundamental II, da Escola Municipal
Alfredo Schunk, bem como o seu prédio, situado na Avenida Moinho, 290 – Cipó do Meio – EmbuGuaçu – SP, para a Diretoria Regional de Ensino, permanecendo apenas a modalidade dos anos iniciais
do Ensino Fundamental sob a responsabilidade e tutela do Município de Embu-Guaçu.
Sendo assim, com grande clamor, apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar,
bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que o Governo do
Estado, dedique especial atenção à proposta apresentada, de transferir a responsabilidade de
administração da Escola Municipal Alfredo Schunk para a esfera Estadual, bem como o repasse de toda
a demanda de Fundamental II.
Que cópia da deliberação do Plenário seja encaminhada às seguintes autoridades: Governador do
Estado de São Paulo, Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Presidente do Consórcio
Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo – CONISUD, e à Diretoria de Ensino – Região
de Itapecerica da Serra
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de março de 2023.
Professor Colle
Vereador – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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Apoio a Moção nº 008/2023:
Toninho do Valflor ______________________________________
Vereador – MDB
Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton ______________________________________
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador ______________________________________
Vereador
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – MDB
Isaias Coelho _____________________________________
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – PTB
João Sené _____________________________________
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador Presidente – PP
Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador – PSC
Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – PTB
Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador – PSC