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materia nº 8/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaMoção de apelo ao Governo do Estado de São Paulo por maior atenção com a demanda da modalidade de Ensino Fundamental II, em Embu-Guaçu.
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2023-03-21T15:09:25.772989-03:00 APROVADO 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
 MOÇÃO Nº 008/2023 
Moção de apelo ao Governo do Estado de São 
Paulo por maior atenção com a demanda da 
modalidade de Ensino Fundamental II, em 
Embu-Guaçu.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim da Aposentadoria. 
O Vereador Prof. Colle, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos termos 
do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO ao Governo do Estado 
de São Paulo por maior atenção à proposta de transferência da modalidade de Ensino Fundamental II 
da Escola Municipal Alfredo Schunk, bem como do prédio onde essa escola encontra-se instalada, para 
a esfera Estadual, para que seja administrada pela Secretaria Estadual de Educação, pelos motivos 
abaixo expostos. 
No artigo 208, da Constituição Federal de 1988, encontram-se as obrigações do Estado, no que tange 
ao oferecimento do ensino público. Trata-se de garantias asseguradas aos educandos, cuja finalidade 
é o efetivo exercício do direito à educação. 
Esclarecemos que a Secretaria Municipal de Educação de Embu-Guaçu protocolou ofício na Diretoria 
de Ensino – Região de Itapecerica da Serra, em outubro de 2022, com a proposta de transferir a 
responsabilidade de administração da Modalidade de Ensino Fundamental II, da Escola Municipal 
Alfredo Schunk, bem como o seu prédio, situado na Avenida Moinho, 290 – Cipó do Meio – Embu￾Guaçu – SP, para a Diretoria Regional de Ensino, permanecendo apenas a modalidade dos anos iniciais 
do Ensino Fundamental sob a responsabilidade e tutela do Município de Embu-Guaçu. 
Sendo assim, com grande clamor, apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar, 
bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que o Governo do 
Estado, dedique especial atenção à proposta apresentada, de transferir a responsabilidade de 
administração da Escola Municipal Alfredo Schunk para a esfera Estadual, bem como o repasse de toda 
a demanda de Fundamental II. 
Que cópia da deliberação do Plenário seja encaminhada às seguintes autoridades: Governador do 
Estado de São Paulo, Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Presidente do Consórcio 
Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo – CONISUD, e à Diretoria de Ensino – Região 
de Itapecerica da Serra 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de março de 2023. 
Professor Colle 
Vereador – MDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Apoio a Moção nº 008/2023: 
Toninho do Valflor ______________________________________ 
Vereador – MDB 
Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton ______________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador ______________________________________ 
 Vereador 
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Isaias Coelho _____________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Joãozinho do Cavalo _____________________________________ 
Vereador – PTB 
João Sené _____________________________________ 
Vereador – DEM 
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________ 
Vereador Presidente – PP 
Lucas da Saúde _____________________________________ 
 Vereador – PSC 
Engenheiro Barros _____________________________________ 
Vereador – PTB 
Maicon Siqueira _____________________________________ 
Vereador – PSC 

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