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materia nº 11/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaCria o Projeto Gelateca – Biblioteca Compartilhada, Proporcionando a população o acesso a livros gratuitamente em praça pública.
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2023-06-20T14:58:20.290403-03:00 APROVADO 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Cria o Projeto Gelateca – Biblioteca 
Compartilhada, de implantação de pontos 
de incentivo à leitura no Município de 
Embu-Guaçu. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Projeto Gelateca – Biblioteca Compartilhada, que incentiva a leitura no âmbito do 
Município de Embu-Guaçu, por meio de livre acesso a livros compartilhados em locais públicos. 
§1º O Projeto Gelateca – Biblioteca Compartilhada refere-se à transformação de velhas geladeiras 
adaptadas em forma de estante de livros. 
§2º As geladeiras adaptadas em estante de livros serão instaladas em locais públicos, ficando, os 
livros, à disposição da população, que poderá pegar emprestado e o devolver ao término da leitura, 
para que outros possam usufruir dos livros da Gelateca – Biblioteca Compartilhada. 
Art. 2º As geladeiras receberão pinturas especiais realizadas por artistas grafiteiros do município 
servindo, também, como forma de expor esta arte. 
Art. 3º A população do município, bem como o comércio local, as instituições, as empresas e 
organizações constituem fontes de recursos para a instalação das Gelatecas – Bibliotecas 
Compartilhadas, por meio de: 
I - doação de geladeiras fora de utilização; 
II - doação de livros, apostilas, gibis, coleções; 
III - doação de material para revitalização das geladeiras. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor 
aplicação. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de março de 2023. 
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
 JUSTIFICATIVA
 O Hábito da leitura é fundamental para o desenvolvimento intelectual, sendo portando um 
caminho para o aprendizado, pois estimula o bom funcionamento da memória, aprimora a capacidade 
interpretativa, além de proporcionar ao leitor um conhecimento amplo e diversificado sobre diversos 
assuntos. 
 O “Projeto Gelateca - Biblioteca Compartilhada” para o compartilhamento comunitário 
gratuito de obras literárias é uma iniciativa que abre portas para leitores poderem compartilhar livros 
beneficiando assim outras pessoas que não dispõem deste acesso. O acesso ao livro e à leitura, que 
deveria ser visto como um direito do indivíduo é, na maioria das vezes, uma atividade inacessível ou 
disponível para poucos. Além disso, a implantação de pontos de leitura se torna uma forma de 
democratizar a cultura. 
O projeto de geladeiras literárias já existe em vários municípios brasileiros, ganhando força 
onde a maioria da população não possui o hábito da leitura, seja por falta de incentivo, de 
oportunidades ou mesmo de condições financeiras. Diante disso, faz-se necessário implementar 
políticas ou ações que propiciem o acesso gratuito da população ao livro. 
 A instalação permite à população a retirada de livros gratuitamente e a qualquer momento, 
sem a necessidade de cadastro ou prazo para devolução. Permite, também, a qualquer pessoa, deixar 
um exemplar no mesmo local, a fim de continuar o ciclo de troca de livros e incentivos à leitura. 
 Além das geladeiras culturais, há exemplos diversos de pontos literários, que podem ser ninhos, 
geladeiras, estantes, armários, unidade veicular móvel, entre outros. 
“Livros não mudam o mundo, quem muda o mundo são as pessoas. Os livros só mudam as pessoas.” 
Mario Quintana 
 Prof. Colle 
 Vereador – MDB 

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