CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Cria o Projeto Gelateca – Biblioteca
Compartilhada, de implantação de pontos
de incentivo à leitura no Município de
Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Projeto Gelateca – Biblioteca Compartilhada, que incentiva a leitura no âmbito do
Município de Embu-Guaçu, por meio de livre acesso a livros compartilhados em locais públicos.
§1º O Projeto Gelateca – Biblioteca Compartilhada refere-se à transformação de velhas geladeiras
adaptadas em forma de estante de livros.
§2º As geladeiras adaptadas em estante de livros serão instaladas em locais públicos, ficando, os
livros, à disposição da população, que poderá pegar emprestado e o devolver ao término da leitura,
para que outros possam usufruir dos livros da Gelateca – Biblioteca Compartilhada.
Art. 2º As geladeiras receberão pinturas especiais realizadas por artistas grafiteiros do município
servindo, também, como forma de expor esta arte.
Art. 3º A população do município, bem como o comércio local, as instituições, as empresas e
organizações constituem fontes de recursos para a instalação das Gelatecas – Bibliotecas
Compartilhadas, por meio de:
I - doação de geladeiras fora de utilização;
II - doação de livros, apostilas, gibis, coleções;
III - doação de material para revitalização das geladeiras.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor
aplicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de março de 2023.
Prof. Colle
Vereador – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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JUSTIFICATIVA
O Hábito da leitura é fundamental para o desenvolvimento intelectual, sendo portando um
caminho para o aprendizado, pois estimula o bom funcionamento da memória, aprimora a capacidade
interpretativa, além de proporcionar ao leitor um conhecimento amplo e diversificado sobre diversos
assuntos.
O “Projeto Gelateca - Biblioteca Compartilhada” para o compartilhamento comunitário
gratuito de obras literárias é uma iniciativa que abre portas para leitores poderem compartilhar livros
beneficiando assim outras pessoas que não dispõem deste acesso. O acesso ao livro e à leitura, que
deveria ser visto como um direito do indivíduo é, na maioria das vezes, uma atividade inacessível ou
disponível para poucos. Além disso, a implantação de pontos de leitura se torna uma forma de
democratizar a cultura.
O projeto de geladeiras literárias já existe em vários municípios brasileiros, ganhando força
onde a maioria da população não possui o hábito da leitura, seja por falta de incentivo, de
oportunidades ou mesmo de condições financeiras. Diante disso, faz-se necessário implementar
políticas ou ações que propiciem o acesso gratuito da população ao livro.
A instalação permite à população a retirada de livros gratuitamente e a qualquer momento,
sem a necessidade de cadastro ou prazo para devolução. Permite, também, a qualquer pessoa, deixar
um exemplar no mesmo local, a fim de continuar o ciclo de troca de livros e incentivos à leitura.
Além das geladeiras culturais, há exemplos diversos de pontos literários, que podem ser ninhos,
geladeiras, estantes, armários, unidade veicular móvel, entre outros.
“Livros não mudam o mundo, quem muda o mundo são as pessoas. Os livros só mudam as pessoas.”
Mario Quintana
Prof. Colle
Vereador – MDB