br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 12/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre a denominação da Rua Gino Pares Paulinetti, situada no bairro Val flor, além de denominar o seu prolongamento.
native_id5540

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T15:22:54.808651-03:00 APROVADO 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Toninho Valflor, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 012/2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Gino Pares 
Paulinetti, situada no bairro Valflor, além de 
denominar o seu prolongamento. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Passa denominar-se Rua Gino Pares Paulinetti, a via conhecida por este nome, e o seu 
prolongamento iniciado após a Rua José Alves de Oliveira, situados no bairro do Valflor. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de março de 2023. 
Toninho Valflor 
Vereador – MDB 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar a via pública no bairro Valflor, localizado neste 
Município. 
A propositura visa oficializar a denominação, da Rua Gino Pares Paulinetti e a sua continuidade iniciada 
após a Rua José Alves de Oliveira, que não possuía denominação, além de regularizar a situação 
cadastral junto ao setor de cadastro da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. 
Importante destacar, que a referida via pública, são oficiais e cadastradas junto aos setores da 
Prefeitura através do DECRETO Nº296 de 1978. 
Por todo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de 
lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ANEXO I 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ANEXO II 
 011 

open original →