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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Toninho Valflor, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 012/2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Gino Pares
Paulinetti, situada no bairro Valflor, além de
denominar o seu prolongamento.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passa denominar-se Rua Gino Pares Paulinetti, a via conhecida por este nome, e o seu
prolongamento iniciado após a Rua José Alves de Oliveira, situados no bairro do Valflor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de março de 2023.
Toninho Valflor
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar a via pública no bairro Valflor, localizado neste
Município.
A propositura visa oficializar a denominação, da Rua Gino Pares Paulinetti e a sua continuidade iniciada
após a Rua José Alves de Oliveira, que não possuía denominação, além de regularizar a situação
cadastral junto ao setor de cadastro da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Importante destacar, que a referida via pública, são oficiais e cadastradas junto aos setores da
Prefeitura através do DECRETO Nº296 de 1978.
Por todo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de
lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ANEXO II
011
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