| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | INDICA ao Prefeito Municipal José Antônio Pereira, que realize estudos para a implantação da “Casa do Autista”, que visa ao atendimento de pessoas com diagnóstico de transtorno de espectro autista. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r INDICAÇÃO Nº 328/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria. O Vereador Prof. Colle, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito Municipal José Antônio Pereira, que realize estudos para a implantação da “Casa do Autista”, que visa ao atendimento de pessoas com diagnóstico de transtorno de espectro autista. O Transtorno de Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social. Para tanto, segue, anexa, MINUTA de Projeto de Lei que institui a “Casa do Autista”, e que poderá servir de base para a implantação deste equipamento em nosso município. A Minuta de Projeto de Lei apresentada em anexo, serve meramente de exemplificação, podendo, o Poder Executivo, modificar o texto de acordo com as especificações de cada departamento envolvido e adequar o Projeto conforme as necessidades de efetiva execução da Lei. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2023. Prof. Colle Vereador MBD CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ANEXO MINUTA PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Dispõe sobre a criação da “Casa do Autista”, centro de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de EmbuGuaçu. Art. 1º A Prefeitura de Embu-Guaçu, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria da Saúde, institui a “Casa do Autista” no Município de Embu-Guaçu. Parágrafo único. A “Casa do Autista” será destinada ao atendimento especializado de pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Art. 2º A “Casa do Autista”, promoverá, aos pacientes: I – atendimento psicossocial; II – atendimento médico e agendamento de consultas; III - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; IV - ações de inclusão social; V - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista a educação, a saúde e o trabalho; VI - ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além dos seus familiares; VII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA) em terapias com animais; VIII - fonoaudiologia; IX - pediatria; X - fisioterapia; XI - psicologia; XII - neurologia. Art. 3º A “Casa do Autista” deverá: I - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a que se refere esta Lei; CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista; Art. 4º A “Casa do Autista” poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, xx de xxx de 2023. JUSTIFICATIVA O Transtorno de Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em ritmo normal e depois regridem. Nem toda deficiência é visual, portanto, se a condição do Autista constar, será possível acelera os atendimentos diminuindo a burocracia bem como, o acesso às instituições administrativas como a Casa do Autista sendo públicas e privadas evitando o constrangimento e demora no atendimento e o desgaste psicológico. Prof. Colle Vereador MBD