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materia nº 328/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 328 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaINDICA ao Prefeito Municipal José Antônio Pereira, que realize estudos para a implantação da “Casa do Autista”, que visa ao atendimento de pessoas com diagnóstico de transtorno de espectro autista.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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INDICAÇÃO Nº 328/2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim 
da Aposentadoria. 
O Vereador Prof. Colle, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito Municipal José Antônio 
Pereira, que realize estudos para a implantação da “Casa do Autista”, que visa ao atendimento de 
pessoas com diagnóstico de transtorno de espectro autista. 
O Transtorno de Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio neurológico 
caracterizado por comprometimento da interação social. 
Para tanto, segue, anexa, MINUTA de Projeto de Lei que institui a “Casa do Autista”, e que poderá 
servir de base para a implantação deste equipamento em nosso município. 
A Minuta de Projeto de Lei apresentada em anexo, serve meramente de exemplificação, podendo, o 
Poder Executivo, modificar o texto de acordo com as especificações de cada departamento envolvido 
e adequar o Projeto conforme as necessidades de efetiva execução da Lei. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2023. 
 Prof. Colle 
Vereador MBD 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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ANEXO 
MINUTA 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
Dispõe sobre a criação da “Casa do Autista”, 
centro de referência e atendimento 
especializado às pessoas com o Transtorno do 
Espectro Autista – TEA, no Município de Embu￾Guaçu. 
Art. 1º A Prefeitura de Embu-Guaçu, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria 
da Saúde, institui a “Casa do Autista” no Município de Embu-Guaçu. 
Parágrafo único. A “Casa do Autista” será destinada ao atendimento especializado de pessoas 
diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). 
Art. 2º A “Casa do Autista”, promoverá, aos pacientes: 
I – atendimento psicossocial; 
II – atendimento médico e agendamento de consultas;
III - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; 
IV - ações de inclusão social; 
V - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em 
vista a educação, a saúde e o trabalho; 
VI - ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além 
dos seus familiares; 
VII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das 
pessoas com Autismo (TEA) em terapias com animais; 
VIII - fonoaudiologia; 
IX - pediatria; 
X - fisioterapia; 
XI - psicologia; 
XII - neurologia. 
Art. 3º A “Casa do Autista” deverá: 
I - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a 
que se refere esta Lei; 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
II - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da
população com Transtorno do Espectro Autista; 
Art. 4º A “Casa do Autista” poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a
realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA). 
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, xx de xxx de 2023. 
 
JUSTIFICATIVA 
 O Transtorno de Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio neurológico 
caracterizado por comprometimento da interação social. 
 
 Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam 
o marco de desenvolvimento em ritmo normal e depois regridem. 
 
 Nem toda deficiência é visual, portanto, se a condição do Autista constar, será possível acelera os 
atendimentos diminuindo a burocracia bem como, o acesso às instituições administrativas como a Casa 
do Autista sendo públicas e privadas evitando o constrangimento e demora no atendimento e o 
desgaste psicológico. 
 Prof. Colle 
Vereador MBD 

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