CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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MOÇÃO Nº 010/2023
Moção de Apelo à Diretoria de Ensino – Região
de Itapecerica da Serra, a fim de garantir o
transporte escolar para os alunos ao serem
transferidos de uma unidade para outra, na
Rede Pública de Ensino Estadual.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador Maicon Siqueira, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos
termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada à Diretoria de Ensino – Região de Itapecerica da Serra, para que sejam tomadas
providências no sentido de garantir o transporte escolar para os alunos ao serem transferidos de uma
unidade para outra, na Rede Pública de Ensino Estadual, tendo em vista que os alunos estão perdendo
o direito de uso do transporte escolar ao trocarem de unidade de ensino dentro do mesmo município.
É sabido que, a distância das unidades escolares, bem como as más condições de acessos de ruas,
calçadas e estradas que oferecem riscos aos alunos contribuem para a evasão escolar.
O inciso VII, do art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
determina que o Estado deverá garantir o acesso da criança e do adolescente no ensino regular,
garantindo, inclusive o atendimento através de programas de transporte escolar;
Considerando os incisos I e II, do Art. 1º, da Resolução SE Nº 27, de 9 de maio de 2011, onde:
O transporte escolar, na rede estadual de ensino, será concedido ao aluno matriculado e frequente em
escola indicada pela Diretoria de Ensino, conforme registro no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado
de São Paulo/SEE-CIE, residente no mesmo município em que se localiza a escola e que seja proveniente:
I – da zona rural; ou II – de local onde haja barreira física, ou obstáculo que impeça ou dificulte o seu
acesso à escola, ou lhe prejudique a liberdade de movimento, a circulação com segurança, a
integridade, como por exemplo:
1. rodovia e ferrovia sem passarela, ou faixa de travessia sem semáforo;
2. rio, lago, lagoa, brejo, ribeirão, riacho, braços de mar, sem pontes ou passarelas;
3. trilhas em matas, serras, morros, ou locais desertos;
4. divisória física fixa (muro ou cerca);
5. linha eletrificada;
6. vazadouro (lixão).
Sendo assim, com grande clamor, apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar,
bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que a Diretoria de
Ensino – Região de Itapecerica da Serra, dedique especial atenção à garantia a TODOS os alunos
matriculados na Rede Pública de Ensino Estadual.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Que cópia da deliberação do Plenário seja encaminhada às seguintes autoridades: Governador do
Estado de São Paulo e ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2023.
Maicon Siqueira
Vereador
Apoio a Moção 010/2023:
Toninho do Valflor ______________________________________
Vereador – MDB
Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton ______________________________________
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador ______________________________________
Vereador
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – MDB
Prof. Colle _____________________________________
Vereador – MDB
Isaias Coelho _____________________________________
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – PTB
João Sené _____________________________________
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador Presidente – PP
Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador – PSC
Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – PTB