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materia nº 10/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaMoção de Apelo a Diretoria de Ensino – Região de Itapecerica da Serra, a fim de garantir o transporte escolar para os alunos ao serem transferidos de uma unidade para outra, na Rede Pública de Ensino Estadual.
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2023-03-29T14:43:00.209633-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
 MOÇÃO Nº 010/2023 
Moção de Apelo à Diretoria de Ensino – Região 
de Itapecerica da Serra, a fim de garantir o 
transporte escolar para os alunos ao serem 
transferidos de uma unidade para outra, na 
Rede Pública de Ensino Estadual. 
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim da Aposentadoria, 
O Vereador Maicon Siqueira, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos 
termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser 
encaminhada à Diretoria de Ensino – Região de Itapecerica da Serra, para que sejam tomadas 
providências no sentido de garantir o transporte escolar para os alunos ao serem transferidos de uma 
unidade para outra, na Rede Pública de Ensino Estadual, tendo em vista que os alunos estão perdendo 
o direito de uso do transporte escolar ao trocarem de unidade de ensino dentro do mesmo município. 
É sabido que, a distância das unidades escolares, bem como as más condições de acessos de ruas, 
calçadas e estradas que oferecem riscos aos alunos contribuem para a evasão escolar. 
O inciso VII, do art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
determina que o Estado deverá garantir o acesso da criança e do adolescente no ensino regular, 
garantindo, inclusive o atendimento através de programas de transporte escolar; 
Considerando os incisos I e II, do Art. 1º, da Resolução SE Nº 27, de 9 de maio de 2011, onde: 
O transporte escolar, na rede estadual de ensino, será concedido ao aluno matriculado e frequente em 
escola indicada pela Diretoria de Ensino, conforme registro no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado
de São Paulo/SEE-CIE, residente no mesmo município em que se localiza a escola e que seja proveniente:
I – da zona rural; ou II – de local onde haja barreira física, ou obstáculo que impeça ou dificulte o seu 
acesso à escola, ou lhe prejudique a liberdade de movimento, a circulação com segurança, a 
integridade, como por exemplo: 
1. rodovia e ferrovia sem passarela, ou faixa de travessia sem semáforo; 
2. rio, lago, lagoa, brejo, ribeirão, riacho, braços de mar, sem pontes ou passarelas; 
3. trilhas em matas, serras, morros, ou locais desertos; 
4. divisória física fixa (muro ou cerca); 
5. linha eletrificada; 
6. vazadouro (lixão). 
Sendo assim, com grande clamor, apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar, 
bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que a Diretoria de 
Ensino – Região de Itapecerica da Serra, dedique especial atenção à garantia a TODOS os alunos 
matriculados na Rede Pública de Ensino Estadual. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Que cópia da deliberação do Plenário seja encaminhada às seguintes autoridades: Governador do 
Estado de São Paulo e ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2023. 
Maicon Siqueira 
Vereador 
Apoio a Moção 010/2023: 
Toninho do Valflor ______________________________________ 
Vereador – MDB 
Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton ______________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador ______________________________________ 
 Vereador 
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Prof. Colle _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Isaias Coelho _____________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Joãozinho do Cavalo _____________________________________ 
Vereador – PTB 
João Sené _____________________________________ 
Vereador – DEM 
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________ 
Vereador Presidente – PP 
Lucas da Saúde _____________________________________ 
 Vereador – PSC 
Engenheiro Barros _____________________________________ 
Vereador – PTB

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