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materia nº 14/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Embu-Guaçu.
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2023-06-20T15:00:40.567990-03:00 REPROVADO 2 9 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, propõe e a Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 014/2023 
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas 
ao contrato de locação nos imóveis locados pela 
Administração Pública no Município de Embu-Guaçu. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Embu￾Guaçu, deverão conter placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação, por todo
tempo de sua duração, em local visível, constando, obrigatoriamente: 
I – data da locação; 
II – valor da locação; 
III – tempo de duração do contrato de locação. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º O Poder Executivo, regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2023. 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 
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JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos contratos dos 
imóveis locados pela administração pública no município de Embu-Guaçu. 
O objeto dessa propositura é garantir a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela 
municipalidade, para que o cidadão tenha acesso as informações sobre o uso do recurso público em 
linguagem rápida e acessível. 
Nesse sentido, esperamos que, cada vez mais, o Poder Público informe espontaneamente aos 
cidadãos como é feito o uso do dinheiro público, pois a transparência passiva, aquela em que o cidadão
deve solicitar a informação que deseja, inibe a participação dos munícipes nos atos da administração em 
virtude do excesso de burocracia para obter a informação desejada. 
Temos aqui uma iniciativa que privilegia a transparência, para obtenção de uma boa administração 
pública, com informações que asseguram, inclusive, o melhor desenvolvimento da função constitucional 
fiscalizadora dos vereadores. 
A propositura em discussão também busca concretizar o direito fundamental à informação, dever 
constitucional imposto ao Poder Público, previsto nos incisos XIV e XXXIII, do art. 5º, da Constituição 
Federal. 
Sobre a constitucionalidade da presente proposição, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar Lei 
do Município de Guarujá, muito parecida com o projeto em discussão, decidiu que não há qualquer vício 
de iniciativa parlamentar em lei que determina a fixação de placas informativas que visam dar acesso aos 
dados públicos, são as palavras do relator Ministro Gilmar Mendes: 
[...] No caso, nitidamente, vê-se que as proposições 
normativas da Lei 3.966, de 29 de outubro de 2012, do 
Município de Guarujá (SP), não potencializam indevida 
ingerência na administração interna do Executivo, sendo 
certo que apenas estabelecem a materialização do dever de 
publicidade e transparência dos atos da Administração 
Pública, por meio da fixação de placas informativas que 
viabilizem o acesso aos dados relativos a obras públicas em 
execução pelo Município. Ademais, o Supremo Tribunal 
Federal já fixou entendimento no sentido de que os 
Municípios são competentes para legislar sobre questões 
relativas à edificações ou construções realizadas no seu 
território, nos termos do art. 30, I, da Constituição. Portanto, 
o referido diploma legal não padece do vício de iniciativa 
apontado pelo recurso em análise (RE nº 795.804). 
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Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente proposição, pois o 
próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode legislar sobre o tema. 
Assim, considerando que o presente projeto de lei busca assegurar a todos o maior controle social 
sobre o orçamento público municipal, conto com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2023. 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 
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