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O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, propõe e a Câmara
Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI Nº 014/2023
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas
ao contrato de locação nos imóveis locados pela
Administração Pública no Município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de EmbuGuaçu, deverão conter placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação, por todo
tempo de sua duração, em local visível, constando, obrigatoriamente:
I – data da locação;
II – valor da locação;
III – tempo de duração do contrato de locação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo, regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2023.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos contratos dos
imóveis locados pela administração pública no município de Embu-Guaçu.
O objeto dessa propositura é garantir a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela
municipalidade, para que o cidadão tenha acesso as informações sobre o uso do recurso público em
linguagem rápida e acessível.
Nesse sentido, esperamos que, cada vez mais, o Poder Público informe espontaneamente aos
cidadãos como é feito o uso do dinheiro público, pois a transparência passiva, aquela em que o cidadão
deve solicitar a informação que deseja, inibe a participação dos munícipes nos atos da administração em
virtude do excesso de burocracia para obter a informação desejada.
Temos aqui uma iniciativa que privilegia a transparência, para obtenção de uma boa administração
pública, com informações que asseguram, inclusive, o melhor desenvolvimento da função constitucional
fiscalizadora dos vereadores.
A propositura em discussão também busca concretizar o direito fundamental à informação, dever
constitucional imposto ao Poder Público, previsto nos incisos XIV e XXXIII, do art. 5º, da Constituição
Federal.
Sobre a constitucionalidade da presente proposição, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar Lei
do Município de Guarujá, muito parecida com o projeto em discussão, decidiu que não há qualquer vício
de iniciativa parlamentar em lei que determina a fixação de placas informativas que visam dar acesso aos
dados públicos, são as palavras do relator Ministro Gilmar Mendes:
[...] No caso, nitidamente, vê-se que as proposições
normativas da Lei 3.966, de 29 de outubro de 2012, do
Município de Guarujá (SP), não potencializam indevida
ingerência na administração interna do Executivo, sendo
certo que apenas estabelecem a materialização do dever de
publicidade e transparência dos atos da Administração
Pública, por meio da fixação de placas informativas que
viabilizem o acesso aos dados relativos a obras públicas em
execução pelo Município. Ademais, o Supremo Tribunal
Federal já fixou entendimento no sentido de que os
Municípios são competentes para legislar sobre questões
relativas à edificações ou construções realizadas no seu
território, nos termos do art. 30, I, da Constituição. Portanto,
o referido diploma legal não padece do vício de iniciativa
apontado pelo recurso em análise (RE nº 795.804).
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Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente proposição, pois o
próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode legislar sobre o tema.
Assim, considerando que o presente projeto de lei busca assegurar a todos o maior controle social
sobre o orçamento público municipal, conto com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2023.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
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