PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 (Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal
que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de EmbuGuaçu e dá outras providências).
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°- Fica reclassificado o nível de referência do cargo de Atendente de
Cirurgião Dentista da Prefeitura Municipal, da referência FT para a
referência ET.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1° (primeiro) de Março de 2023.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Março de 2023.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2023
Sr. Presidente
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu.
As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito
das Secretarias e objetivam, essencialmente, promover a valorização salarial.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para
reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal citadas no projeto de Lei
Complementar n° 001/2023.
Por todo o exposto, encaminhamos o presente projeto a Vossa Excelência e
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Março de 2023.
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Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Março de 2023.
ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA - CARGO ATENDENTE DE CIRURGIÃO DENTISTA
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO APÓS
RECLASSIFICAÇÃO DE NÍVEL DE REFERÊNCIA DA FT PARA ET
CODIGO
REF.
FT BASE
N.SUP.
20%
A.T.S.
Ref. A.T.S BRUTO
REF.
ET SALÁRIO
N.SUP.
20%
A.T.S.
Ref. A.T.S BRUTO DIFERENÇA
1/3 DE
FÉRIAS
2944 5,76 1.152,00 16
184,32
1.336,32
R$
13,24
R$
2.648,00 16
423,68
3.071,68
1.735,36
578,45
4815 5,76 1.152,00 10
115,20
1.267,20
R$
13,24
R$
2.648,00 10
264,80
2.912,80
1.645,60
548,53
4990 5,76 1.152,00 230,40 9
103,68
1.486,08
R$
13,24
R$
2.648,00 529,60 9
238,32
3.415,92
1.929,84
643,28
TOTAL
5.310,80
1.770,27
TOTAL DE 2 SERVIDORES
AUMENTO PAGAMENTO MENSAL DE R$5.310,80
AUMENTO NO ANO (03/2023 À 13º/2023 + 1/3 DE FÉRIAS)
R$60.189,07
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