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materia nº 1/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências
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2023-03-29T15:35:51.253844-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 (Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal 
que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu e dá outras providências).
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°- Fica reclassificado o nível de referência do cargo de Atendente de 
Cirurgião Dentista da Prefeitura Municipal, da referência FT para a 
referência ET.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de 1° (primeiro) de Março de 2023.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2023
Sr. Presidente
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de 
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu.
As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito 
das Secretarias e objetivam, essencialmente, promover a valorização salarial.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para 
reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal citadas no projeto de Lei 
Complementar n° 001/2023.
Por todo o exposto, encaminhamos o presente projeto a Vossa Excelência e 
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
 Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Março de 2023.
ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA - CARGO ATENDENTE DE CIRURGIÃO DENTISTA
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO APÓS
RECLASSIFICAÇÃO DE NÍVEL DE REFERÊNCIA DA FT PARA ET
CODIGO
REF. 
FT BASE
N.SUP. 
20%
A.T.S. 
Ref. A.T.S BRUTO
REF. 
ET SALÁRIO
N.SUP. 
20%
A.T.S. 
Ref. A.T.S BRUTO DIFERENÇA
1/3 DE 
FÉRIAS
2944 5,76 1.152,00 16
 
184,32 
 
1.336,32 
R$ 
13,24
R$ 
2.648,00 16
 
423,68 
 
3.071,68 
 
1.735,36 
 
578,45 
4815 5,76 1.152,00 10
 
115,20 
 
1.267,20 
R$ 
13,24
R$ 
2.648,00 10
 
264,80 
 
2.912,80 
 
1.645,60 
 
548,53 
4990 5,76 1.152,00 230,40 9
 
103,68 
 
1.486,08 
R$ 
13,24
R$ 
2.648,00 529,60 9
 
238,32 
 
3.415,92 
 
1.929,84 
 
643,28 
TOTAL 
 
5.310,80 
 
1.770,27 
TOTAL DE 2 SERVIDORES
AUMENTO PAGAMENTO MENSAL DE R$5.310,80
AUMENTO NO ANO (03/2023 À 13º/2023 + 1/3 DE FÉRIAS)
R$60.189,07
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br

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