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materia nº 378/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 378 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaINDICA à Secretaria Municipal de Assistência Social, para que estude a possibilidade de implantação de mais Unidades do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, no Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
INDICAÇÃO Nº 378/2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim de Souza Silva – 
Joaquim da Aposentadoria. 
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA à Secretaria Municipal 
de Assistência Social, para que estude a possibilidade de implantação de mais Unidades do CRAS 
– Centro de Referência da Assistência Social, no Município. 
Considerando que hoje o atendimento dos CRAS existentes encontra-se distantes das pontas dos 
nossos municípios, dificultando o acesso de moradores que residem nos bairros mais afastados. 
O CRAS materializa a presença do Estado no território, possibilitando a democratização do acesso 
aos direitos socioassistenciais e contribuindo para o fortalecimento da cidadania. 
O Serviço Social no CRAS tem por finalidade acompanhar as famílias referenciadas por ele, 
realizar as articulações com a rede socioassistencial presente no seu território de abrangência, 
bem como realizar os encaminhamentos necessários a esta rede, deve atuar junto a outros 
profissionais, compondo uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. 
O CRAS é a unidade pública responsável pela oferta do programa de atenção integral as famílias￾PAIF e, dessa forma, deve dispor de espaços que possibilitem o desenvolvimento das ações 
previstas por este serviço. O imóvel do CRAS, seja alugado, cedido ou público deve assegurar a 
acessibilidade para as pessoas com deficiência e idosas. Constitui fator relevante para a escolha 
do imóvel a possibilidade de adaptação de forma a garantir o acesso a todos os seus usuários. O 
CRAS deve ser uma unidade de referência para as famílias que vivem em um território. 
PAIF - Programa de Atenção Integral à Família, é o principal serviço de proteção social básica ao 
qual todos os outros serviços desse nível de proteção devem articular-se, pois, confere a primazia 
da ação do poder público na garantia do direito à convivência familiar e assegurar a 
matricialidade (centralidade) sociofamiliar no atendimento socioassistencial, um dos eixos 
estruturantes do SUAS – Sistema Único da Assistência Social. 
Os profissionais atuam como objeto na intervenção das expressões da questão social que se 
expressam nas desigualdades sociais, frutos das contradições sociais presentes na sociedade 
capitalista que geram o agravamento das condições de vida da população. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de abril de 2023. 
Isaias Coelho 
Vereador-CIDADANIA 

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