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materia nº 13/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-06
Ementapresente MOÇÃO DE APELO, a ser encaminhada a ENEL, para que estude a possibilidade de regularização dos CEPs, dentro do Município de Embu-Guaçu
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2023-04-11T14:05:13.615121-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
 MOÇÃO Nº 013/2023 
Moção de apelo à ENEL para regularização dos 
CEPs, denominados de acordo com a Lei 
Ordinária 2950/2019 de Embu Guaçu /SP.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Sousa Silva – Joaquim da Aposentadoria, 
O Vereador Toninho Valflor, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos 
termos do art. 152, § 1º, inciso X, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser 
encaminhada a ENEL, para que estude a possibilidade de regularização dos CEPs, dentro do Município 
de Embu-Guaçu. 
Tendo em vista que o Município regulamentou a Lei 2950/2019, a qual institui 49(quarenta e nove) 
regiões postais, isto é, o CEP para estas regiões de Embu-Guaçu. 
Tendo em vista também que a população utiliza a conta de energia elétrica como forma de 
comprovação de endereço, e o CEP informado nas respectivas contas ainda continua sendo o genérico, 
que era utilizado antes da promulgação da lei referida anteriormente. 
E considerando que todos os locais comerciais, empresas e demais prestadores de serviço, não aceitam 
mais o CEP genérico do município, fundamenta-se a presente MOÇÃO DE APELO. 
Sendo assim, com grande clamor, apresento a presente MOÇÃO DE APELO, requerendo este 
parlamentar, bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la na forma regimental, e após 
ouvido o Plenário, que seja encaminhada a referida moção à ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de abril de 2023. 
Toninho Valflor 
Vereador (MDB) 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Apoio a Moção 013/2023: 
Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Clebinho Jogador ______________________________________ 
 Vereador 
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Prof. Colle _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Joãozinho do Cavalo _____________________________________ 
Vereador – PTB 
João Sené _____________________________________ 
Vereador – União Brasil 
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________ 
Vereador Presidente – PP 
Lucas da Saúde _____________________________________ 
 Vereador – PSC 
Engenheiro Barros _____________________________________ 
Vereador – PTB 
Maicon Siqueira _____________________________________ 
Vereador – PSC 

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