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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO Nº 013/2023
Moção de apelo à ENEL para regularização dos
CEPs, denominados de acordo com a Lei
Ordinária 2950/2019 de Embu Guaçu /SP.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Sousa Silva – Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador Toninho Valflor, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos
termos do art. 152, § 1º, inciso X, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada a ENEL, para que estude a possibilidade de regularização dos CEPs, dentro do Município
de Embu-Guaçu.
Tendo em vista que o Município regulamentou a Lei 2950/2019, a qual institui 49(quarenta e nove)
regiões postais, isto é, o CEP para estas regiões de Embu-Guaçu.
Tendo em vista também que a população utiliza a conta de energia elétrica como forma de
comprovação de endereço, e o CEP informado nas respectivas contas ainda continua sendo o genérico,
que era utilizado antes da promulgação da lei referida anteriormente.
E considerando que todos os locais comerciais, empresas e demais prestadores de serviço, não aceitam
mais o CEP genérico do município, fundamenta-se a presente MOÇÃO DE APELO.
Sendo assim, com grande clamor, apresento a presente MOÇÃO DE APELO, requerendo este
parlamentar, bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la na forma regimental, e após
ouvido o Plenário, que seja encaminhada a referida moção à ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de abril de 2023.
Toninho Valflor
Vereador (MDB)
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Apoio a Moção 013/2023:
Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Clebinho Jogador ______________________________________
Vereador
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – MDB
Prof. Colle _____________________________________
Vereador – MDB
Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – PTB
João Sené _____________________________________
Vereador – União Brasil
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador Presidente – PP
Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador – PSC
Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – PTB
Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador – PSC
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