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materia nº 26/2023

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaAltera o Decreto Legislativo nº 003/2009, que cria a Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
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2023-06-20T14:44:54.393839-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Prof. Carlos Shyton, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2023 
Altera o Decreto Legislativo nº 003/2009, que cria a 
Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional 
da Mulher.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 
Art. 1.º Fica alterado o caput do Art. 4º do Decreto Legislativo nº 003/2009, que cria a Medalha de 
Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher, que passa a vigorar: 
Art. 4º A medalha de que trata este Decreto Legislativo terá o formato circunferencial com seis 
centímetros de diâmetros e, será confeccionada em metal na cor ouro velho contendo ao centro do 
anverso o brasão do Município, contornada em sua borda pela inscrição Câmara Municipal de Embu 
Guaçu e Medalha de Honra ao Mérito, e no centro do reverso o símbolo biológico do sexo feminino, 
contornado em sua borda pela inscrição Dia Internacional da Mulher e Vereadora Maria José Schunck 
dos Reis. 
Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão cobertas com recursos próprios 
de verbas consignadas no orçamento. 
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de abril de 2023. 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador – CIDADANIA 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa homenagear a primeira Vereadora desta Casa de Leis, com a inscrição do nome 
“Vereadora Maria José Schunck dos Reis”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
APOIO: 
Toninho do Valflor ______________________________________ 
Vereador – MDB 
Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Clebinho Jogador ______________________________________ 
Vereador 
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Prof. Colle _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Isaias Coelho _____________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Joãozinho do Cavalo _____________________________________ 
Vereador – PTB 
João Sené _____________________________________ 
Vereador – União Brasil 
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________ 
Vereador Presidente – PP 
Lucas da Saúde _____________________________________ 
 Vereador – PSC 
Engenheiro Barros _____________________________________ 
Vereador – PTB 
Maicon Siqueira _____________________________________ 
Vereador – PSC 

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