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materia nº 5/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins que especifica.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T09:30:02.888769-03:00 APROVADO 10 1 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº005/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins que 
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 
nº 3.155 de 26 de dezembro de 2022) no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), para atender as despesas como segue:
Secretária de Habitação e Desenvolvimento Urbano
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
I - SUPLEMENTAÇÃO:
20-02 3190.1100 04.122.0021-2057 
II-ANULAÇÃO:
15-03 99 99 99 00 99 999 9999 - 9999
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão 
aqueles elencados no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n°3.162/2023.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 005/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa 
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei n°005/2023, que 
tem como objetivo abertura de crédito adicional especial, constantes da Lei 
nº 3.155/2022 - Orçamento do Município de 2023, tal medida se faz 
necessária para fazer frente a despesa com pessoal da Secretaria mencionada.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a 
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Março de 2023.

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