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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº006/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para fins que
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei
nº 3.155 de 26 de dezembro de 2022) no valor de R$ 350.000,00 (trezentos
e cinquenta mil reais), para atender as despesas como segue:
Secretária de Educação
I – SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
05.02.00 4.4.90.52.00 12 361 0012 2053 05 2820000
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão
aqueles elencados no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n°3.162/2023.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 006/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei n°006/2023, que
tem como objetivo abertura de crédito adicional especial, constantes da Lei
nº 3.155/2022 - Orçamento do Município de 2023, tal solicitação se prende
ao fato de que esta pasta precisa investir na informatização da Rede
Municipal de Ensino; renovar os bens/equipamentos de informática que já
se encontram sucateados; oferecer meios de tecnologia aos docentes na
unidade escolar.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Março de 2023.
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