CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO DE APELO Nº 016/2023
Moção de Apelo ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José
Antônio Pereira, que providencie, juntamente com a
Secretaria de Saúde do Município, a inserção de
profissionais da área de Terapia Ocupacional na estratégia
de Saúde da Família do SUS, nos termos da Lei Federal nº
14.231, de 28 de outubro de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim da Aposentadoria,
Os Vereadores Lucas da Saúde e Prof. Colle, nos termos dos artigos 150 e 151 do Regimento Interno,
apresentam a Moção de Apelo ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, que
providencie, juntamente com a Secretaria de Saúde do Município, a inserção de profissionais da área
de Terapia Ocupacional na estratégia de Saúde da Família do SUS, nos termos da Lei Federal nº 14.231,
de 28 de outubro de 2021.
O terapeuta ocupacional desempenha papel primordial no âmbito da saúde coletiva, pois sua formação
o capacita a lidar com questões sociais, de reabilitação física e psíquica, reintegração social e, a partir
disso, contribuir para a promoção, prevenção e recuperação daqueles que necessitam de cuidado.
Existe uma certa confusão a respeito da terapia ocupacional e da fisioterapia, pois muitos pacientes
são atendidos por profissionais de ambas as áreas.
O trabalho do fisioterapeuta é focado na prevenção e reabilitação de pessoas com distúrbios do
movimento, ou seja, o fisioterapeuta pode atender, por exemplo, pacientes com deficiências (sejam
de natureza cardíaca, respiratória, neurológica ou qualquer outra) que tenham sua capacidade motora
afetada. Já a terapia ocupacional é focada na ocupação humana.
O objeto de trabalho e os objetivos do terapeuta ocupacional são completamente diferentes. Se o
paciente tiver um comprometimento motor que também interfere na parte ocupacional (ou seja, do
trabalho), os profissionais podem contribuir e trabalhar juntos. Mas há casos em que a terapia
ocupacional não tem nada a ver com a fisioterapia, como os casos de pessoas com transtornos mentais,
por exemplo.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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Por esse motivo, é fundamental que o município ofereça, também, através do SUS, o serviço de terapia
ocupacional para a população assistida.
Segue, anexa, a Lei Federal a que se refere esta indicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de abril de 2023.
Lucas da Saúde Prof. Colle
Vereador – PSC Vereador MDB
Apoio:
Toninho do Valflor ______________________________________
Vereador – MDB
Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton ______________________________________
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador ______________________________________
Vereador
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – MDB
Isaias Coelho _____________________________________
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – PTB
João Sené _____________________________________
Vereador – União Brasil
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Apoio a Moção nº 016/2023:
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador Presidente – PP
Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – PTB
Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador – PSC
ANEXO
LEI Nº 14.231, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta
ocupacional na estratégia de saúde da família.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional devem integrar a estratégia de saúde da
família, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Caberá ao gestor do SUS de cada esfera de governo definir a forma de inserção e de
participação dos profissionais especificados no caput deste artigo na estratégia de saúde da família, de acordo
com as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Rodrigo Otávio Moreira da Cruz
Damares Regina Alves