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materia nº 16/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaMoção de Apelo ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, que providencie, juntamente com a Secretaria de Saúde do Município, a inserção de profissionais da área de Terapia Ocupacional na estratégia de Saúde da Família do SUS, nos termos da Lei Federal nº 14.231, de 28 de outubro de 2021.
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2023-04-18T14:31:23.746379-03:00 APROVADO 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
MOÇÃO DE APELO Nº 016/2023 
Moção de Apelo ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José 
Antônio Pereira, que providencie, juntamente com a 
Secretaria de Saúde do Município, a inserção de 
profissionais da área de Terapia Ocupacional na estratégia 
de Saúde da Família do SUS, nos termos da Lei Federal nº 
14.231, de 28 de outubro de 2021. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim da Aposentadoria, 
Os Vereadores Lucas da Saúde e Prof. Colle, nos termos dos artigos 150 e 151 do Regimento Interno, 
apresentam a Moção de Apelo ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, que 
providencie, juntamente com a Secretaria de Saúde do Município, a inserção de profissionais da área 
de Terapia Ocupacional na estratégia de Saúde da Família do SUS, nos termos da Lei Federal nº 14.231, 
de 28 de outubro de 2021. 
O terapeuta ocupacional desempenha papel primordial no âmbito da saúde coletiva, pois sua formação 
o capacita a lidar com questões sociais, de reabilitação física e psíquica, reintegração social e, a partir 
disso, contribuir para a promoção, prevenção e recuperação daqueles que necessitam de cuidado. 
Existe uma certa confusão a respeito da terapia ocupacional e da fisioterapia, pois muitos pacientes 
são atendidos por profissionais de ambas as áreas. 
O trabalho do fisioterapeuta é focado na prevenção e reabilitação de pessoas com distúrbios do 
movimento, ou seja, o fisioterapeuta pode atender, por exemplo, pacientes com deficiências (sejam 
de natureza cardíaca, respiratória, neurológica ou qualquer outra) que tenham sua capacidade motora 
afetada. Já a terapia ocupacional é focada na ocupação humana. 
O objeto de trabalho e os objetivos do terapeuta ocupacional são completamente diferentes. Se o 
paciente tiver um comprometimento motor que também interfere na parte ocupacional (ou seja, do 
trabalho), os profissionais podem contribuir e trabalhar juntos. Mas há casos em que a terapia 
ocupacional não tem nada a ver com a fisioterapia, como os casos de pessoas com transtornos mentais, 
por exemplo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Por esse motivo, é fundamental que o município ofereça, também, através do SUS, o serviço de terapia 
ocupacional para a população assistida. 
Segue, anexa, a Lei Federal a que se refere esta indicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de abril de 2023. 
 Lucas da Saúde Prof. Colle 
 Vereador – PSC Vereador MDB 
Apoio: 
Toninho do Valflor ______________________________________ 
Vereador – MDB 
Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton ______________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador ______________________________________ 
 Vereador 
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Isaias Coelho _____________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Joãozinho do Cavalo _____________________________________ 
Vereador – PTB 
João Sené _____________________________________ 
Vereador – União Brasil 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Apoio a Moção nº 016/2023: 
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________ 
Vereador Presidente – PP 
Engenheiro Barros _____________________________________ 
Vereador – PTB 
Maicon Siqueira _____________________________________ 
Vereador – PSC 
ANEXO 
LEI Nº 14.231, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
 
Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta 
ocupacional na estratégia de saúde da família.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional devem integrar a estratégia de saúde da 
família, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Caberá ao gestor do SUS de cada esfera de governo definir a forma de inserção e de 
participação dos profissionais especificados no caput deste artigo na estratégia de saúde da família, de acordo 
com as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 28 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Rodrigo Otávio Moreira da Cruz 
Damares Regina Alves

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