CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO Nº 018/2023
Moção de Apelo, em favor de estudos sobre a
implantação do Programa “Escola Protegida”,
no município de Embu-Guaçu.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador Prof. Colle, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos termos
do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal José Antônio Pereira em favor de estudos sobre a segurança nas escolas
públicas municipais e autorização a atuação de guardas civis municipais de folga para a realização de
segurança armada, mediante remuneração.
Acompanhando a ideia do Deputado Estadual, Guto Zacarias que apresentou projeto de lei onde
"Dispõe sobre a segurança nas escolas públicas estaduais e autoriza a atuação de policiais militares de
folga para a realização de segurança armada, mediante remuneração".
Sugiro que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Antônio Pereira, em primeiro momento
encaminhe a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei criando o Programa “Escola Protegida” que disporá
sobre a segurança nas escolas públicas municipais e que autorize a atuação dos guardas civis municipais
de folga para a realização de segurança armada, mediante remuneração (segue minuta em ANEXO).
O presente Programa “Escola Protegida” tem por objetivo garantir a segurança das nossas escolas
públicas municipais, oferecendo uma opção de segurança armada aos alunos, professores e demais
funcionários. A presença de guarda civis municipais de folga pode ajudar a prevenir e inibir a ocorrência
de crimes e violências nas escolas, aumentando a sensação de segurança dos envolvidos.
Sendo assim, com grande clamor, apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar,
bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que seja
encaminhada a referida moção com a minuta do Projeto de Lei em ANEXO ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal José Antônio Pereira.
Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência ao Prefeito Municipal, a Secretaria Municipal
de Trânsito e Transporte e ao Comandante da Guarda Civil Municipal.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de abril de 2023.
Prof. Colle
Vereador - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Apoio a Moção nº 18/2023:
Toninho do Valflor ______________________________________
Vereador – MDB
Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton ______________________________________
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador ______________________________________
Vereador
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – MDB
Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador – PSC
Isaias Coelho _____________________________________
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – PTB
João Sené _____________________________________
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador Presidente – PP
Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador – PSC
Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ANEXO
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº XX/2023
Cria o Programa "Escola Protegida" no
Município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Escola Protegida”, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar o serviço de segurança e vigilância armada nas escolas públicas municipais, por meio da
Guarda Civil Municipal, e proporcionar treinamento antiterrorista aos servidores da rede municipal de
ensino.
Parágrafo Único – Todas as escolas públicas municipais deverão contar com serviço de segurança e
vigilância armada para atuar no controle de acesso às dependências da unidade de ensino durante
todo o período letivo.
Art. 2º É objetivo do Programa “Escola Protegida” proporcionar um ambiente mais seguro para
estudantes e toda a comunidade escolar, reduzindo o risco de ocorrências violentas, por meio de
segurança e vigilância armada e de treinamento a servidores nas escolas públicas municipais.
Art. 3º Ficam autorizados os guardas civis municipais, em seu período de folga e os aposentados, a
atuarem na segurança e vigilância armada das escolas públicas municipais.
§1º Os guardas civis municipais aposentados ou em atividade, interessados em participar, deverão se
inscrever no Programa, conforme diretrizes a serem definidas pelo Poder Executivo.
§2º Os guardas civis municipais aposentados que queiram ingressar no Programa instituído por esta
Lei devem comprovar, mediante documentação e demais mecanismos necessários estipulados pelo
Poder Executivo, que estão fisicamente aptos para a função.
Art. 4º A atuação dos guardas civis municipais que integrarem o Programa será regulamentada por ato
do Poder Executivo, que deverá estabelecer as normas, responsabilidades, gratificações,
procedimentos e penalidades necessários para a execução desta Lei.
Parágrafo único. Os guardas civis municipais não poderão atuar nas questões meramente disciplinares,
em nenhuma hipótese.
Art. 5º Os guardas civis municipais envolvidos no Programa “Escola Protegida” deverão passar por
treinamento específico a fim de, além de garantir a segurança e vigilância armada nas escolas públicas
municipais, lidar com a comunidade escolar.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a dar treinamento antiterrorismo aos servidores da rede
municipal de ensino, podendo ser praticado com recursos humanos próprios ou por meio de convênios
e contratações.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Parágrafo único – Os treinamentos visam preparar e orientar os servidores em como agir em eventuais
casos de ataques às unidades escolares, zelando assim por suas vidas e pela dos alunos.
Art. 7º Os recursos necessários à execução do Programa "Escola Protegida” nos exercícios seguintes
serão consignados nas leis orçamentárias municipais, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal