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materia nº 18/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaMoção de Apelo, em favor de estudos sobre a implantação do Programa “Escola Protegida”, no município de Embu-Guaçu.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T14:34:59.842527-03:00 APROVADO 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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 MOÇÃO Nº 018/2023 
Moção de Apelo, em favor de estudos sobre a 
implantação do Programa “Escola Protegida”, 
no município de Embu-Guaçu. 
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim da Aposentadoria, 
O Vereador Prof. Colle, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos termos 
do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal José Antônio Pereira em favor de estudos sobre a segurança nas escolas 
públicas municipais e autorização a atuação de guardas civis municipais de folga para a realização de 
segurança armada, mediante remuneração. 
Acompanhando a ideia do Deputado Estadual, Guto Zacarias que apresentou projeto de lei onde 
"Dispõe sobre a segurança nas escolas públicas estaduais e autoriza a atuação de policiais militares de 
folga para a realização de segurança armada, mediante remuneração". 
Sugiro que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Antônio Pereira, em primeiro momento 
encaminhe a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei criando o Programa “Escola Protegida” que disporá 
sobre a segurança nas escolas públicas municipais e que autorize a atuação dos guardas civis municipais 
de folga para a realização de segurança armada, mediante remuneração (segue minuta em ANEXO). 
O presente Programa “Escola Protegida” tem por objetivo garantir a segurança das nossas escolas 
públicas municipais, oferecendo uma opção de segurança armada aos alunos, professores e demais 
funcionários. A presença de guarda civis municipais de folga pode ajudar a prevenir e inibir a ocorrência 
de crimes e violências nas escolas, aumentando a sensação de segurança dos envolvidos. 
Sendo assim, com grande clamor, apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar, 
bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que seja 
encaminhada a referida moção com a minuta do Projeto de Lei em ANEXO ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal José Antônio Pereira. 
Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência ao Prefeito Municipal, a Secretaria Municipal
de Trânsito e Transporte e ao Comandante da Guarda Civil Municipal. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de abril de 2023. 
Prof. Colle 
Vereador - MDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Apoio a Moção nº 18/2023: 
Toninho do Valflor ______________________________________ 
Vereador – MDB 
Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton ______________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador ______________________________________ 
 Vereador 
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Maicon Siqueira _____________________________________ 
Vereador – PSC 
Isaias Coelho _____________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Joãozinho do Cavalo _____________________________________ 
Vereador – PTB 
João Sené _____________________________________ 
Vereador – DEM 
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________ 
Vereador Presidente – PP 
Lucas da Saúde _____________________________________ 
 Vereador – PSC 
Engenheiro Barros _____________________________________ 
Vereador – PTB 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
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ANEXO 
MINUTA 
PROJETO DE LEI Nº XX/2023
Cria o Programa "Escola Protegida" no 
Município de Embu-Guaçu. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa “Escola Protegida”, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
implantar o serviço de segurança e vigilância armada nas escolas públicas municipais, por meio da 
Guarda Civil Municipal, e proporcionar treinamento antiterrorista aos servidores da rede municipal de 
ensino. 
Parágrafo Único – Todas as escolas públicas municipais deverão contar com serviço de segurança e 
vigilância armada para atuar no controle de acesso às dependências da unidade de ensino durante 
todo o período letivo. 
Art. 2º É objetivo do Programa “Escola Protegida” proporcionar um ambiente mais seguro para 
estudantes e toda a comunidade escolar, reduzindo o risco de ocorrências violentas, por meio de 
segurança e vigilância armada e de treinamento a servidores nas escolas públicas municipais. 
Art. 3º Ficam autorizados os guardas civis municipais, em seu período de folga e os aposentados, a 
atuarem na segurança e vigilância armada das escolas públicas municipais. 
§1º Os guardas civis municipais aposentados ou em atividade, interessados em participar, deverão se 
inscrever no Programa, conforme diretrizes a serem definidas pelo Poder Executivo. 
§2º Os guardas civis municipais aposentados que queiram ingressar no Programa instituído por esta 
Lei devem comprovar, mediante documentação e demais mecanismos necessários estipulados pelo 
Poder Executivo, que estão fisicamente aptos para a função. 
Art. 4º A atuação dos guardas civis municipais que integrarem o Programa será regulamentada por ato 
do Poder Executivo, que deverá estabelecer as normas, responsabilidades, gratificações, 
procedimentos e penalidades necessários para a execução desta Lei. 
Parágrafo único. Os guardas civis municipais não poderão atuar nas questões meramente disciplinares, 
em nenhuma hipótese. 
Art. 5º Os guardas civis municipais envolvidos no Programa “Escola Protegida” deverão passar por 
treinamento específico a fim de, além de garantir a segurança e vigilância armada nas escolas públicas
municipais, lidar com a comunidade escolar. 
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a dar treinamento antiterrorismo aos servidores da rede 
municipal de ensino, podendo ser praticado com recursos humanos próprios ou por meio de convênios 
e contratações. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Parágrafo único – Os treinamentos visam preparar e orientar os servidores em como agir em eventuais 
casos de ataques às unidades escolares, zelando assim por suas vidas e pela dos alunos. 
Art. 7º Os recursos necessários à execução do Programa "Escola Protegida” nos exercícios seguintes 
serão consignados nas leis orçamentárias municipais, nos termos da legislação vigente. 
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
José Antônio Pereira 
Prefeito Municipal 

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