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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Prof. Carlos Shyton, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 017/2023
Acrescenta incisos a Lei Ordinária n° 2.884, de 14
de dezembro de 2017, que institui o IPTU Verde no
Município.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao caput do Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.884, de 2017, que institui o IPTU
Verde no Município.
Art. 2º [...]
V- Sistema de energia solar fotovoltaico- percentual 5%;
Art. 2º Fica acrescentado ao caput do Art. 3º da Lei Ordinária nº 2.884, de 2017, que institui o IPTU
Verde no Município.
Art. 3º [...]
V- Sistema de energia solar fotovoltaico: Captação de energia solar ligada a rede elétrica,
reduzindo o consumo de energia elétrica no imóvel.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de abril de 2023.
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A Lei que dispõe sobre o IPTU Verde permite conceder benefícios tributários ao contribuinte que adote
medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente,
Sendo assim, pensando em fomentar o uso de energias solares e contemplar maior número de
contribuintes, o presente Projeto de Lei modifica a Lei original, valorizando a referida prática.
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