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materia nº 17/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAcrescenta incisos a Lei Ordinária n° 2884 de 14 de dezembro de 2017, que institui o IPTU Verde no Município.
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2023-07-17T09:03:39.866949-03:00 REPROVADO 3 9 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Prof. Carlos Shyton, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 017/2023 
Acrescenta incisos a Lei Ordinária n° 2.884, de 14 
de dezembro de 2017, que institui o IPTU Verde no 
Município. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescentado ao caput do Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.884, de 2017, que institui o IPTU
Verde no Município. 
 Art. 2º [...] 
V- Sistema de energia solar fotovoltaico- percentual 5%; 
Art. 2º Fica acrescentado ao caput do Art. 3º da Lei Ordinária nº 2.884, de 2017, que institui o IPTU
Verde no Município. 
Art. 3º [...] 
V- Sistema de energia solar fotovoltaico: Captação de energia solar ligada a rede elétrica, 
reduzindo o consumo de energia elétrica no imóvel. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de abril de 2023. 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador – CIDADANIA 
JUSTIFICATIVA
A Lei que dispõe sobre o IPTU Verde permite conceder benefícios tributários ao contribuinte que adote 
medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, 
Sendo assim, pensando em fomentar o uso de energias solares e contemplar maior número de 
contribuintes, o presente Projeto de Lei modifica a Lei original, valorizando a referida prática. 

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