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materia nº 19/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaMoção de apelo à SABESP para regularização dos CEPs, denominadas de acordo com a Lei Ordinária 2950/2019 de Embu Guaçu /SP.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T14:35:50.423207-03:00 APROVADO 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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 MOÇÃO Nº 019/2023 
Moção de apelo à SABESP para regularização 
dos CEPs, denominadas de acordo com a Lei 
Ordinária 2950/2019 de Embu Guaçu /SP.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Sousa Silva – Joaquim da Aposentadoria, 
O Vereador Toninho Val Flor, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos 
termos do art. 152, §1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser 
encaminhada a SABESP, para que estude a possibilidade de regularização dos CEPs, dentro do 
Município de Embu-Guaçu. 
Tendo em vista que o Município regulamentou a Lei 2950/2019(anexo), a qual institui 49(quarenta e 
nove) regiões postais, isto é, o CEP para estas regiões de Embu-Guaçu. 
Tendo em vista também que a população também utiliza a conta de água, como forma de comprovação 
de endereço, e o CEP informado nas respectivas contas ainda continua sendo o genérico, que era 
utilizado antes da promulgação da lei referida anteriormente. 
E considerando que todos os locais comerciais, empresas e demais prestadores de serviço, não aceitam 
mais o CEP genérico do município, fundamenta-se a presente MOÇÃO DE APELO. 
Sendo assim, com grande clamor, apresento a presente MOÇÃO DE APELO, requerendo este 
parlamentar, bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la na forma regimental, e após 
ouvido o Plenário, que seja encaminhada a referida moção à SABESP - Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de abril de 2023. 
Toninho Valflor 
Vereador (MDB) 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Apoio a Moção nº 019/2023: 
Carlos Alberto da Silva – Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Clebinho Jogador – Cleber dos Santos Pereira Dias ______________________________________ 
 Vereador 
Edmilson Rosário dos Santos - Edmilson Cabeleireiro _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Prof. Colle _____________________________________ 
Vereador – MDB 
João Domingues Mendes – Joãozinho do Cavalo _____________________________________ 
Vereador – PTB 
João Reimberg de Jesus - João Sené _____________________________________ 
Vereador – DEM 
Joaquim de Souza Silva - Joaquim da Aposentadoria _____________________________________ 
Vereador Presidente – PP 
Lucas Sulivan da Silva Batista - Lucas da Saúde _____________________________________ 
 Vereador – PSC 
Marco Vinicius Nunes de Barros - Engenheiro Barros _____________________________________ 
Vereador – PTB 
Michael Rodrigues Siqueira - Maicon Siqueira _____________________________________ 
Vereador – PSC 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
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