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materia nº 20/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei nº 976/2022, apresentado pelas Deputadas Federais Benedita da Silva (PT-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luizianne Lins (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT), e Rejane Dias (PT-PI), que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio.
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2023-04-18T14:37:27.459734-03:00 APROVADO 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
 MOÇÃO Nº 020/2023 
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 976/2022, 
apresentado pelas Deputadas Federais 
Benedita da Silva (PT-RJ), Erika Kokay (PT-DF), 
Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luizianne Lins (PT-CE), 
Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides 
(PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT), e 
Rejane Dias (PT-PI), que institui pensão especial 
aos filhos e dependentes menores de idade, 
órfãos em razão do crime de feminicídio. 
O Vereador Joaquim da Aposentadoria, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta nos 
termos do art. 152, § 1º, inciso III, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APOIO, ao Projeto de 
Lei nº 976/2022, das Deputadas Federais Benedita da Silva (PT-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann 
(PT-PR), Luizianne Lins (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa 
Neide (PT-MT), e Rejane Dias (PT-PI), que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores 
de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio. 
Aumentaram, no país inteiro, os casos de assassinatos de mulheres em situação de violência doméstica 
e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à sua condição, é o que demonstra o relatório 
“Violência contra Meninas e Mulheres”, de dezembro de 2022, do Fórum Brasileiro de Segurança 
Pública. As mortes dessas mulheres deixam marcas profundas nas famílias, e, para além desse fato, 
deixam outras vítimas: os filhos. 
O trauma nessas crianças é construído, muitas vezes, desde cedo. Não é incomum relatos de agressões 
que são cometidos na frente dos filhos. Os crimes presenciados pelas crianças promovem impactos 
materiais e psicológicos. No nível material, essas crianças, provavelmente, ficarão sem mãe e sem pai,
portanto, haverá falta de recursos materiais, logo poderão não ter onde morar e o que comer. Esse é 
o principal problema a ser resolvido de imediato. 
Sendo assim, com grande clamor, apresento essa MOÇÃO DE APOIO, requerendo, este parlamentar, 
bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, ao Projeto de Lei 
nº 976/2022, apresentado pelas Deputadas Federais em epígrafe para colocação em pauta, com a 
maior brevidade possível, no Senado Federal. 
Que cópia da deliberação do Plenário seja encaminhada às seguintes autoridades: as Deputadas 
Federais Benedita da Silva (PT-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luizianne Lins (PT-CE), 
Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT), e Rejane Dias 
(PT-PI); ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira (PP-AL), e ao Presidente do 
Senado Federal Rodrigo Pacheco. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de abril de 2023. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – Presidente - PP 
Apoio a Moção nº 020/2023: 
Toninho do Valflor ______________________________________ 
Vereador – MDB 
Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton ______________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador ______________________________________ 
 Vereador 
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Maicon Siqueira _____________________________________ 
Vereador – PSC 
Isaias Coelho _____________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Joãozinho do Cavalo _____________________________________ 
Vereador – PTB 
João Sené _____________________________________ 
Vereador – União Brasil 
Prof. Colle _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Lucas da Saúde _____________________________________ 
 Vereador – PSC 
Engenheiro Barros _____________________________________ 
Vereador – PTB

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