| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que dispõe dever do município de prestar assessoria jurídica gratuita para os servidores do quadro efetivo do poder executivo, conforme Minuta de Projeto de Lei anexada ao final. A Minuta de Projeto de Lei apresentada em anexo, serve meramente de exemplificação, podendo, o Poder Executivo, modificar o texto de acordo com as especificações de cada departamento envolvido e adequar o Projeto conforme as necessidades de efetiva execução da Lei. |
| native_id | 5768 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r INDICAÇÃO Nº 430/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim da Aposentadoria. O Vereador Maicon Siqueira, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, José Antônio Pereira, que estude a viabilidade de enviar, a esta Casa de Leis, projeto que dispõe sobre o dever do município de prestar assessoria jurídica gratuita para os servidores do quadro efetivo do poder executivo, conforme Minuta de Projeto de Lei, anexada ao final. A Minuta de Projeto de Lei apresentada em anexo serve meramente de exemplificação, podendo, o Poder Executivo, modificar o texto de acordo com as especificações de cada departamento envolvido e adequar o Projeto conforme as necessidades de efetiva execução da Lei. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de abril de 2023. Maicon Siqueira Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ANEXO MINUTA PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Estabelece dever do município de prestar assessoria jurídica gratuita para os servidores do quadro efetivo do poder executivo. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Município, mediante requerimento do interessado, prestará assistência jurídica aos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo que, por conta do exercício de suas funções, forem processados no âmbito civil ou criminal. §1º A assistência também compreende as demandas administrativas ou judiciais que os servidores tiverem em virtude de falecimento ou invalidez, desde que decorrentes do exercício das funções do cargo. §2º O dever de prestar assistência de que trata esta Lei independe da concessão do benefício da justiça gratuita. Art. 2º A obrigação descrita nesta Lei subsiste ainda que o servidor tenha se aposentado ou falecido. Art. 3º Para prestar o serviço de advocacia, o Município poderá: I - designar tal função à Procuradoria-Geral do Município; II - firmar convênio com a Defensoria Pública de Embu-Guaçu ou a Ordem Dos Advogados Brasil – OAB, de forma a garantir aos servidores atendimento preferencial e por canal exclusivo; III - contratar escritórios de advocacia, observando as regras de licitação e a disponibilidade orçamentária. Art. 4º As despesas de execução desta Lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, xx de xxxxx de 2023. José Antônio Pereira Prefeito de Embu-Guaçu CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Justificativa O presente projeto de lei visa a proteger os servidores do quadro efetivo do poder executivo e suas famílias, que, não raro, são processados de forma injusta por conta do exercício de suas funções. No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria, e quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. É de se salientar que a matéria apresentada segue o mesmo princípio do Projeto de Lei nº 078, de 2020 de iniciativa do parlamentar Fernando Holiday (PATRIOTA), que tramita na Câmara Municipal de São Paulo, onde recebeu parecer favorável da comissão de finanças e orçamento, comissão de administração pública e comissão de constituição, justiça e legislação participativa, inclusive já aprovado em primeira discussão. Deste modo, oferecer suporte jurídico para os servidores municipais envolvidos em fatos decorrentes de atribuição funcional, significa garantir-lhes a tranquilidade necessária para agir. Essa medida não é isenta da responsabilidade em caso de culpa ou dolo, mas dá maior equilíbrio para que o servidor atue sem o receio de ter que absorver elevados custos na sua defesa. Trata-se de um justo tratamento aos servidores públicos que, em algumas circunstâncias, colocam em risco sua integridade em defesa própria e da sociedade.