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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Fundação Universidade Virtual
do Estado de São Paulo – UNIVESP, visando ao
desenvolvimento, à expansão e à
universalização do acesso ao ensino superior
público do Estado de São Paulo.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Celebrar convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, visando
ao desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado
de São Paulo;
II – Firmar termos aditivos, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres posteriores; que visem ao
ajustamento e às adequações direcionadas à consecução do objeto fim;
III – Promover a regular alteração e inclusão dos efeitos desta Lei, nas Leis municipais que tratam do
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Anual, PPA, LDO e LOA.
Parágrafo único. O convênio, de que trata o inciso I deste artigo, obedecerá à minuta padrão fixada
pela UNIVESP.
Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 02 de maio de 2023.
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto se faz necessário uma vez que a universidade pública além de ser uma instituição
de ensino, gera novos conhecimentos e técnicas por meio da pesquisa. Além disso, por extensão, esse
conhecimento é disseminado para a sociedade na forma de programas, projetos e ações que tem o
objetivo de melhorar a vida de diversas pessoas.
As universidades por serem excelentes organizações, trazem diversas contribuições para o país.
Discutir sobre a relação dessas instituições dentro do desenvolvimento econômico do Brasil é a
proposta de diversos programas de ensino, uma vez que o conhecimento tende a facilitar o debate
entre especialistas de diversas áreas de ciência, pesquisa e da inovação.
Diante do exposto, mostra-se a importância e necessidade de uma instituição de ensino, e a
possibilidade de abranger mais pessoas por se tratar de uma instituição púbica.
“Investir em conhecimento rende sempre os melhores juros.”- Benjamin Franklin
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