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materia nº 18/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, visando ao desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo.
native_id5811

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição rejeitada pela Comissão — Considerando art. 134 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação VOTOU PELA REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 018/2023 de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Fundação Universidade Virtual 
do Estado de São Paulo – UNIVESP, visando ao 
desenvolvimento, à expansão e à 
universalização do acesso ao ensino superior 
público do Estado de São Paulo. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I - Celebrar convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, visando 
ao desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado 
de São Paulo; 
II – Firmar termos aditivos, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres posteriores; que visem ao 
ajustamento e às adequações direcionadas à consecução do objeto fim; 
III – Promover a regular alteração e inclusão dos efeitos desta Lei, nas Leis municipais que tratam do
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Anual, PPA, LDO e LOA. 
Parágrafo único. O convênio, de que trata o inciso I deste artigo, obedecerá à minuta padrão fixada 
pela UNIVESP. 
Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 02 de maio de 2023.
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se faz necessário uma vez que a universidade pública além de ser uma instituição 
de ensino, gera novos conhecimentos e técnicas por meio da pesquisa. Além disso, por extensão, esse 
conhecimento é disseminado para a sociedade na forma de programas, projetos e ações que tem o 
objetivo de melhorar a vida de diversas pessoas. 
As universidades por serem excelentes organizações, trazem diversas contribuições para o país. 
Discutir sobre a relação dessas instituições dentro do desenvolvimento econômico do Brasil é a 
proposta de diversos programas de ensino, uma vez que o conhecimento tende a facilitar o debate 
entre especialistas de diversas áreas de ciência, pesquisa e da inovação. 
Diante do exposto, mostra-se a importância e necessidade de uma instituição de ensino, e a 
possibilidade de abranger mais pessoas por se tratar de uma instituição púbica. 
“Investir em conhecimento rende sempre os melhores juros.”- Benjamin Franklin 

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