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materia nº 8/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-26
Ementa“Dispõe sobre a Reordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, estabelece a promoção de políticas públicas em favor da mulher e dá outras providências".
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2023-09-05T14:51:20.643834-03:00 APROVADO 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº008/2023 “Dispõe sobre a Reordenação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, estabelece a 
promoção de políticas públicas em favor da mulher e dá outras 
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Embu-Guaçu/SP -
CMDM, criado pela Lei Municipal nº 2.635, de 8 de maio de 2012, fica 
reordenado nos termos desta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é órgão colegiado, 
permanente, de natureza consultiva e deliberativa, propositivo, controlador, 
autônomo em suas funções e fiscalizador das políticas públicas municipais 
dirigidas às mulheres, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar 
tais políticas e ações, bem como formular as diretrizes da política municipal 
para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e o 
combate a toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher está 
vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência e 
desenvolvimento Social.
Seção I
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Embu￾Guaçu/SP:
I - Elaborar seu Regimento Interno, com o objetivo de orientar seu 
funcionamento;
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II - Fiscalizar, no âmbito do Município, o cumprimento das Leis Federais, 
Estaduais e Municipais que atendam aos interesses das mulheres;
III - Formular diretrizes e promover políticas para a ação governamental 
visando à igualdade de gênero em todos os níveis da administração pública 
municipal direta e indireta;
IV - Participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de 
Direitos da Mulher indicando as conclusões das Conferências 
Municipal/Estadual/Nacional, e buscando a convergência com os Planos e 
Programas contemplados no orçamento público;
V - Indicar e aprovar critérios e parâmetros para a avaliação e monitoramento 
das ações e políticas públicas com a perspectiva do gênero, assegurando 
assim a defesa e ampliação dos direitos da mulher;
VI - Estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas 
sobre a realidade da mulher, em parceria com órgãos governamentais e não 
governamentais, contribuindo na elaboração de propostas de políticas 
públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceitos e 
discriminações da mulher em todos os níveis e setores da atividade 
municipal;
VII - organizar, coordenar e realizar a Conferência Municipal de Políticas 
Públicas para as Mulheres, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social ;
VIII - Auxiliar e acompanhar os órgãos e entidades da Administração, no 
que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes 
aos direitos das mulheres;
IX - Propor e deliberar sobre os critérios de definição e aplicação dos 
recursos destinados às políticas para mulheres, bem como monitorar a 
execução orçamentária junto ao Poder Executivo;
X - Promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos 
municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou 
privado, com a finalidade de implementar as políticas, medidas e ações 
referentes aos direitos das mulheres;
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XI - Estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de gênero, 
apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
XII - Promover a articulação e debates com outros conselhos municipais 
sobre a política municipal voltada à promoção dos direitos das mulheres e a 
igualdade de gênero visando que as questões referentes a estas relações 
sejam incorporadas em todas as áreas e políticas públicas;
XIII - Realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a 
violência contra a mulher, e estimular a criação de serviços de apoio às 
mulheres vítimas de violência; 
XIV - Fiscalizar e monitorar os projetos, programas, serviços, planos e ações 
que compõem a política pública municipal de atendimento às mulheres;
XV - Propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica, e 
fiscalizar a execução de projetos, programas, serviços, planos e ações 
voltados ao atendimento das vítimas e agressores;
XVI - Receber denúncias relativas à questão da mulher e encaminhá-las aos 
órgãos competentes, exigindo providências efetivas e acompanhando até a 
final resolução;
XVII - Prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração 
das políticas públicas, programas e ações dirigidas às mulheres 
especialmente nas áreas de:
a) Atenção integral à saúde da mulher;
b) Assistência social;
c) Prevenção à violência contra a mulher;
d) Educação;
e) Trabalho;
f) Habitação;
g) Planejamento urbano;
h) Lazer e cultura.
XVIII - Acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos de leis 
municipais que visem assegurar ou ampliar os direitos das mulheres;
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XIX - Promover intercâmbio com organismos de outros municípios, 
nacionais, internacionais, públicos e privados, com o objetivo de ampliar e 
fortalecer as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Embu￾Guaçu/SP, e consolidar as políticas para as mulheres;
XX - Promover os objetivos da política global de desenvolvimento 
sustentável das Organizações das Nações Unidas - ONU, visando eliminar 
as discriminações que atingem a mulher, e possibilitando sua integração e 
promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, 
política e cultural;
XXI - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento 
Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às 
mulheres que pretendam integrar o Conselho.
Seção II
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 8 (oito) 
membros titulares, e respectivas suplentes, respeitada a paridade entre o 
poder público municipal e a sociedade civil organizada, através das seguintes 
representações:
I - Representantes do Poder Público, indicados pelo Prefeito Municipal:
a) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social;
b) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Negócios jurídicos.
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada, indicadas pelas 
respectivas entidades e organizações, e/ou eleitas pelo voto direto e secreto:
a) 01 (uma) representante do Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras 
Rurais do município;
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b) 01 (uma) representante de associação/grupo/organização de mulheres ou 
usuárias dos serviços assistenciais do Município;
c) 01 (uma) representante do movimento da Melhor Idade;
d) 01 (uma) representante do Conselho Municipal de Assistência Social do 
seguimento da Sociedade Civil;
§ 1º Cada Membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
terá uma Suplente, da mesma entidade/organização da sociedade civil e/ou 
de órgão de governo, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, 
impedimentos ou nos casos previstos pelo Regimento Interno;
§ 2º As Conselheiras de que trata o inciso I serão indicadas no prazo de 10 
(dez) dias pelo Prefeito Municipal, e poderá ser substituída, a qualquer 
tempo, mediante nova indicação;
§ 3º As Conselheiras de que trata o inciso II deverão ser indicadas no prazo 
de 10 (dez dias) pela direção das entidades e/ou organizações que 
representam.
Art. 5º O mandato das Conselheiras será de 02 (dois) anos, sendo permitida a 
reeleição por mais um período consecutivo.
Parágrafo único. As Conselheiras não poderão ser destituídas sem o devido 
procedimento interno, salvo por razões que motivem a deliberação da 
maioria qualificada do Colegiado Pleno, ou por desistência, inatividade, 
insolvência ou impedimento, devidamente previstas e regulamentadas no 
Regimento Interno.
Seção III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, ou 
extraordinariamente, por convocação de sua Presidenta, por 2/3 (dois terços) 
dos seus membros, ou por solicitação do Prefeito Municipal, sempre que 
necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá 
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também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do 
Plenário.
§ 1º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de 
relevante interesse público, e sendo garantida sua dispensa do trabalho 
durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
§ 2º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social, responsável pela execução da 
Política Pública da Mulher, prestará o necessário apoio técnico, 
administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, bem como fornecerá os subsídios 
necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos 
para o qual for convocado ou quando sua participação for julgada 
indispensável pelo Colegiado Pleno;
Art. 7º Todas as reuniões do Conselho serão convocadas pela Presidenta ou 
Secretária, com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência.
Parágrafo único. O Conselho poderá convidar membros dos Poderes 
Executivo, Legislativo, Judiciário, e/ou do Ministério Público, bem como 
pessoas ou instituições qualificadas para assessorar o Conselho em assuntos 
especiais.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Embu-Guaçu/SP, será 
formado:
I - Pela Diretoria Executiva;
II - Pelo Colegiado Pleno.
Parágrafo único. O Colegiado Pleno é órgão deliberativo e soberano do 
Conselho;
Art. 9º A Diretoria Executiva do Conselho será eleita pela maioria absoluta, do 
Colegiado Pleno, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução 
consecutiva, e será composta por:
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I - Presidenta;
II - Vice-presidente;
III - Primeira Secretária;
IV - Segunda Secretária.
§ 1º É recomendada a alternância, do governo e da sociedade civil, na 
Presidência e na Vice-Presidência, em cada mandato;
§ 2º A Vice-presidente do Conselho substituirá a Presidenta em suas 
ausências e impedimentos, e em caso de ocorrência simultânea, a presidência 
será exercida pela Conselheira mais idosa;
§ 3º O Conselho poderá criar Comissões Temáticas de Políticas Públicas e 
legislações, prevenção e combate à violência contra mulher, entre outras, de 
caráter permanente, e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para 
atender a uma necessidade pontual, ambos formados por Conselheiros, 
conforme atribuições estabelecidas pelo Colegiado Pleno e pelo Regimento 
Interno.
Art. 10° Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Embu￾Guaçu/SP terá direito a 1 (um) único voto na sessão plenária, em cada 
temática discutida, à exceção da Presidenta, que também exercerá o voto de 
minerva em caso de empate.
Art. 11. As entidades não governamentais representadas no Conselho, perderão a 
representatividade quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - Advir a extinção de sua base territorial de atuação no município;
II - Tornar-se irregular no seu funcionamento, de forma comprovada e 
incompatível à sua representação no Conselho;
III - Ser penalizada com sanções administrativas de natureza grave, 
devidamente comprovada.
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Art. 12. Perderá automaticamente seu mandato, sendo substituída pela respectiva 
Suplente, a Conselheira que:
I - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;
II - Deixar de comparecer em 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 
em 6 (seis) alternadas durante o ano, desde que suas justificativas não sejam 
acolhidas pelo Colegiado Pleno, na forma do Regimento Interno;
III - Apresentar pedido de renúncia à Diretoria Executiva, que será 
processada conforme regras do Regimento Interno;
IV - Incorrer e/ou manter conduta incompatível ao desempenho das funções 
de Conselheira;
Parágrafo único. Os órgãos/entidades/organizações representados no 
Conselho, deverão ser comunicados das faltas de seus representantes a partir 
da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 13. O Colegiado Pleno instituirá seus atos por meio de Resolução, aprovada 
pela maioria absoluta de seus membros, na forma do Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA MULHERES
Art. 14. A Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres é o espaço 
público máximo de deliberação das diretrizes e da política municipal para a 
promoção da igualdade do gênero, raça/etnia, orientação sexual e o combate 
a toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher no Município, e 
terá como finalidade propor diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal 
da Mulher, bem como referendar as Delegadas que irão representar as 
mulheres nas Conferências Estadual e Nacional, conforme orientação das 
mesmas.
Art. 15. A Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres será 
realizada a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, devendo, preferencialmente, acompanhar o calendário 
das Conferências Nacional e Estadual, tendo em vista a necessidade de 
alinhamento dos assuntos a serem discutidos e deliberados, a fim de:
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I - avaliar as ações desenvolvidas pelo Município;
II - Realizar diagnóstico da situação da mulher;
III - estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das políticas e 
ações do governo municipal, dirigidas às mulheres.
§ 1º As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão 
custeadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
§ 2º A convocação da Conferência Municipal de Políticas Públicas para 
Mulheres será divulgada através dos meios de comunicação institucionais do 
Executivo Municipal;
§ 3º O Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas Públicas 
para Mulheres estabelecerá a forma de participação e de escolha das 
Delegadas das entidades e organizações governamentais e não 
governamentais, que representarão o município na Conferência Estadual de 
Políticas Públicas para Mulheres.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte 
financeiro na implantação, manutenção e no desenvolvimento de programas 
e ações dirigidos à efetivação e promoção dos direitos da mulher no 
Município de Embu-Guaçu/SP.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM visa 
assegurar recursos necessários para a efetivação das políticas públicas 
dedicadas à promoção da equidade de gênero, à garantia e à realização dos 
direitos da mulher, ao empoderamento da população feminina e ao combate 
à violência contra a mulher.
Art. 17. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres será gerido pela Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em parceria com 
CMDM, e sua destinação se dará por meio de projetos, programas e 
atividades devidamente aprovadas pelo Conselho.
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Seção I
DA COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO
Art. 18. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, conforme 
resoluções do CMDM:
I - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política Pública 
voltada às mulheres;
II - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento 
dos direitos da mulher.
Art. 19. Constituem Receitas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres:
I - Dotações orçamentárias do Município, créditos especiais, transferências, 
repasses e outros recursos que lhe forem conferidos;
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e 
não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros 
recursos que lhe forem destinados;
III - Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de 
atividades relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrado com o Município;
IV - Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas 
a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
V - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na 
forma da lei;
VI - Recursos provenientes da aplicação de penas pecuniárias ou de 
transação penal, no âmbito do Município de Embu-Guaçu/SP, concernentes 
aos direitos das mulheres;
VII - outras receitas legalmente constituídas, ou que vierem a ser destinadas 
ao Fundo.
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância 
com os objetivos estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
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Mulher e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser 
aplicados da seguinte forma:
I - Financiamento total ou parcial, e promoção de programas, projetos e 
pesquisas direcionadas aos direitos da mulher visando a implementação de 
políticas públicas a serem executadas pela administração pública municipal;
II - Apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza 
socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;
III - Programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção 
ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
IV - Programas e projetos destinados ao combate à violência contra as 
mulheres de todas as idades;
V - Financiar programas de capacitação e de consultoria técnica às mulheres, 
incentivando a profissionalização, a independência financeira, o 
empreendedorismo feminino, a inserção e reinserção no mercado de 
trabalho;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações destinadas à mulher, 
especialmente de pesquisas, estudos e levantamentos para definição de 
indicadores e dados municipais, e de ações de monitoramento e avaliação de 
programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de Embu￾Guaçu/SP;
VII - Realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, 
seminários, conferências e encontros específicos sobre os direitos da mulher, 
oportunizando processos de conscientização da sociedade, com relação aos 
direitos da mulher e à prevenção e erradicação da violência de gênero;
VIII - Programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive 
emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de 
Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das 
Mulheres serão aplicados mediante plano de aplicação de recursos aprovado 
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pelo Colegiado Pleno do CMDM e pela Secretaria Municipal de Assistência 
e Desenvolvimento Social.
Art. 21. As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Mulher somente poderão ser efetivadas pela Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social após ciência e aprovação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, salvo situações de urgência e de mero
expediente.
Art. 22. Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à 
Administração Direta Municipal.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher definir 
estratégias de captação de maiores recursos para a composição do Fundo, 
junto à sociedade civil e entidades governamentais.
Art. 24. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, 
sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Mulher", para 
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, 
mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá 
ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação 
no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 1º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação 
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na 
legislação pertinente;
§ 2º Os saldos positivos verificados no fim de cada exercício, serão 
automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Fundo;
§ 3º O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o do ano civil;
§ 4º A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM constará no Orçamento Municipal.
Art. 25. O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para 
as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher - CMDM observará os critérios estabelecidos pelo Conselho 
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Municipal dos Direitos da Mulher através de ato normativo próprio e demais 
cominações legais pertinentes ao caso.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações 
governamentais e não-governamentais se processarão mediante convênios, 
contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente 
sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal 
implantada, os serviços, programas, projetos e pesquisas aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará o seu Regimento 
Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 
instalação, o qual será homologado por Decreto Municipal.
Art. 27. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial 
do município através de ato oficial.
Art. 28. Fica instituída a ‘Campanha Municipal Maria da Penha’, a ser 
comemorada anualmente no mês de março, nas escolas públicas estaduais e 
particulares, com os seguintes objetivos:
I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei 
federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores 
que compõem a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos 
direitos humanos e sobre a Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as 
práticas de violência contra a mulher;
IV - esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias 
dos casos de violência contra a mulher nos órgãos competentes, onde quer 
que ela ocorra.
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Parágrafo Único. Esta campanha será realizada pelo setor público, pelo 
CMDM e poderá ser desenvolvida juntamente às comemorações em menção 
ao ‘Dia Internacional da Mulher’.
Art. 29. Os estabelecimentos públicos deverão afixar placas com as seguintes 
frases:
‘VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A 
MULHER É CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180. VIOLAÇÃO AOS 
DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100.’
Art. 30. As etapas do atendimento à mulher vítima de violência envolvem todos 
os profissionais da rede, ou seja, Assistência Social, Conselhos, Delegacias, 
Educação, Fórum, Ministério Público, Saúde, dentre outros de acordo com 
as especificidades de cada caso.
Art. 31. A presente Lei será regulamentada via Decreto, no que couber.
Art. 32. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.635, de 8 de maio 
de 2012.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Abril de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês de Abril de 2023.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 008/2023
A presente proposta legislativa tem o objetivo de reordenar a política de 
combate à violência contra a mulher para tornar a participação mais efetiva 
dos membros da sociedade civil e do governo, visando cumprir os objetivos 
da política de Assistência Social, tais como: a vigilância socioassistencial, a 
defesa de direitos, a proteção da vida, redução de danos e à prevenção da 
incidência de riscos.
Com essas medidas, o Conselho da Mulher se tornará mais efetivo e atuante 
com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988. O combate à todas as formas de 
desrespeito, discriminação e violência contra mulher é dever do estado 
democrático de direito, sendo imprescindível a participação plena da 
sociedade civil na formação de políticas públicas para tal proposito.
O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM - tem por 
finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ações 
voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de 
políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação 
normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de 
Embu-Guaçu/SP.
O ativismo das próprias mulheres e o ativismo acadêmico contidos nas várias 
teorias feministas são as forças políticas que, organizadas, têm tentado 
compreender, explicar, desconstruir, enfrentar e desmontar o patriarcado 
institucional com esforços que estão voltados para eliminar algumas das 
causas sistêmicas da opressão das mulheres, tentar eliminar o poder de 
domínio dos homens e seus privilégios correlatos e, afinal, visar a construção 
daquela igualdade e democracia que realmente importam e que são 
necessárias à construção de uma sociedade justa.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Abril de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês de Abril de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br

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