PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu/SP
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PROJETO DE LEI 009/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu Guaçu, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as
diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as
alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a
autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, 8 1º, da Constituição,
e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as quais têm precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo em limite à programação da
despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão
modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos
pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024 são as
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior:
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparacas com as Fixadas nos Trêé Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Capitalização;
Tabela 6.2 — Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Repartição (Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
8 1º. A lei orçamentária para 2024 poderá conter anexos revisados é atualizados, no todo
ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
8 2º. O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, |, da Lei Complementar nº
101, de 2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no $ 1º deste artigo.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos
Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder
Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros
riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do
Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5 % (cinco) da receita corrente
líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
8 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser
utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de
créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou
preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas,
Os gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações
constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo
conforme os objetivos programáticos estabelecisos no Plano Plurianual vigente em 2024.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS
BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de
ingresso das receitas.
8 1º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da
programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de
cada mês.
Art. 8º. No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo estabelecerá as metas
bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de
ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
8 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometsr a obtenção dos resultados fixados no Anexo de
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal e a
Prefeitura determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a
participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de
empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
fiscais almejados.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
$ 3º. Na limitação de empenho e movirrientação financeira, serão adotados critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de
educação, saúde e assistência social.
8 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
8 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a
frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas
ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de
outros recursos vinculados.
8 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese
de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que
dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
$ 7º. Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de
empenho e movimentação financeira de que trata o $ 1º deste artigo também incidirá sobre o valor
das emendas individuais impositivas eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual.
$ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados
fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do
disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. /
8 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá sef suspensa, no todo ou
em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas/8e reverta nos bimestres
seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 2
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa
com pessoal para:
l. concessão de vantagem ou aumento cdle remuneração, criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estruturas de carreiras;
Il. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
1. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal
e aos acréscimos dela decorrentes;
Il. lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do caput;
Ill. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
8 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único,
da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
| — no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal;
Il — nas situações de emergência e de calamidade pública;
HI - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV — para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevanie interesse público, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS; PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
8 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme
vinculações legalmente estabelecidas.
8 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e
em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, S 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização
de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos,
respectivamente, nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observadas as
atualizações determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, |, “e”, da Lei Complementar nº 101/00, os chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de
contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os
resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo
orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade
em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PUBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei
orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente,
necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de
unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o
relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser
destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos,
por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências
e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº
4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
| — apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das
unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa
vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
HI — justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV — em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei
orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
V-— vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos
e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante
equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se
verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
& 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
8 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que
atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
$ 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito Ão público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal
serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na
hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes
da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais,
autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do
cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único - Nos termos do art. 45, II, da Lei federal nº 13.019, de 2014, somente será
autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias se estiverem
regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros
entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se
houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa,
dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e
com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das
propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que
esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
| - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
Il - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
Ill - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do
Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação
mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos
municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados
dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido
dispositivo, bem como do seu inciso | ou Il.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no 8 8º do art. 165 da Constituição Federal, no $ 8º do artigo 174
da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, a ei Orçamentária de 2024 conterá autorização para o Poder Executivo proceder
à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem
observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação,
inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento
por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2024 ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do
programa de gestão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei
orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos
no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 1º. Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou
emendas deverão demonstrar:
| - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il — que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
& 2º. No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no
projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá:
| — deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e
legais, não deixarão de ser observadas;
Il — que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos
legais não serão inviabilizados.
83º - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo
que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder o limite expressamente
determinado pelo art. 175, 8 6º, da Constituição do Estado de São Paulo.
& 4º - Em face do disposto no art. 166, 8 14, da Constituição, e uma vez publicada a lei
orçamentária para 2024 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de
ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão
adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências:
| — nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito indicará e
especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados;
Il - a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados os autores das
emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao Executivo, no prazo de trinta dias
do recebimento da comunicação, proposta para sanar os impedimentos apontados, ou, se
entender que estes são descabidos, deverá abster-se dessa providência;
HI — recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis, apresentar à
Câmara Municipal projeto de lei propondo as modificações solicitadas pelo Legislativo, ou, se
entender serem ilegais ou descabidas as modificações, recusará as propostas e apresentará as
respectivas fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica.
8 5º - Se as medidas estabelecidas no 8 4º se revelarem infrutíferas, ficará a cargo
Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comport solução por meig7dos
mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, Áplicar-
se-á o disposto no 8 6º.
8 6º - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os 88 4º e 5º, as emendas
parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de
execução, na forma determinada pelo art. 166, 3 13, da Constituição, podendo seus recursos ser
utilizados para cobertura de créditos adicionzis autorizados na lei orçamentária ou em lei
específica.
Art. 24. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2024 originários de emendas
individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a
atender a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados
integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de
ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa
específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal
competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo
para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo
até o dia 31de agosto de 2023.
8 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no
caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2023 e 2024, inclusive da
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão
abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da
solicitação daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data
de início do exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta
orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês,
observado na execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta.
8 1º. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não
utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
$ 2º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
$ 3º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa
deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 para fins do
cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou
supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela
aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos
adicionais suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada
logo após a publicação da lei orçamentária.
$ 5º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 7º e 8º serão
efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2024.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à
Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a promulgação da Lei
Orçamentária de 2024, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa
dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de
trabálho e elemento de despesa.
Art. 29. Para efej Sde comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da
saúde serão considefadas as despesas inscritas em restos a pagar em 2024 que forem pagas até
31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
em valores constantes a preços de
em val
2024
tas do RPPS e as receitas intraorçamentárias)
so II R$ milhares
Valores constantes - projeção
stimativa Estimativa Stimativa
23 2924 2025
Rsalizado
SEImativa
2026
Arrecadado
2022
RENTES 214,46;
S E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 41.46
Predial e Territ.Urbana 13,718
2.239
Natureza 2,18
sobre a ?
s/ Transmi Bens Imbv
=ão Inter-Vi
sos de Quala:
de Renda Retido na Fonte 7.719
e Serv:
Pelo Esercício do Foler de Polícia 1.70%
10.04 12.40
4.916
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 4.919
RECEITA PATRIMONIAL 3.042
biliárias d o
d
3.042 1.500 m
9 9
d d
Ee 5 é 6
191.64 151.640]
91.27 91.270
de Participação « 60.00
Cota-parte do Imposto Territorial Rural sa 2 2 2 2
Cota-parte do 10F/0: g o o
Outras Transferências da União 24,064) 31.735) 31.250 31.25 33.550
Tran ia Financeira - LC 87/96 (Lei Kandir)
Transferências do 11.81
Transferência do Szlário-educação (FNDE) 4.75
Cemais Transfer ão EMDE 35
Transferências do FNAS
z
s Transferências da União 5.21
Transferênc $4.314
Cota-parte do 33.232
Cota-parte do 9.501)
ta-parte do d. Industr/Exportaç 291] 440)
Transferência Financeira da CIDE 5 6 6
s Estados 21.23 20
vernamentais do FUM 33.107 38.
ituições Privadas
do Exterior a
de Pes o
de Convênios o)
ES (ex usos de empréstimos concedi 4.80] 6.500
meia sosiai)
[o q
19.308 21.080
E VEITAS DE CAPITAL 5.627 d
dperações de crédito 9 d g
ALIENAÇÃO DE Bens o o
Alienação de d q
Alienação de Bens Imóveis d 0
Receita de Prival d g
Amorticação de empréstimos d o
Transferências de capital o
dutras receitas de capital 7
frotal geral das receitas
RECEITA COsSENTE LÍQUIDA
REC. LIQUIDA - EREVISTA NA LOA 7
CN — SIFPND — Sistava Inf de Finanços Públicas Municip: el — CONTABILID)
- wme.canam com br
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Eno de 2022 em val
es; 2 6 em valores constantes a pr
2024
quadro não inclui as despo:
(Atenção: e:
R$ milhares
Realizado Valores constantes - projeção
2023
Reestimativa| Estimativa | Estimativa Estimativa
224.252 229.800 244.600
1 Pessoal e Encargos Sociais 117.767 115.750) 118.500 126.000
2 Juros e Encargos da Dívida 0 0 0 0
3 Outras Despesas Correntes 95.50 108.542 111.300 «600
[DESPESAS DE CAPITAL 9.727) 34.983 6.200 «400
4 Investimentos 6.769 3.883 5.000) «090
5 Inversões Financeiras 30.000) (o) 0
Concessão de empréstimos e financiamentos 30.000 0 fo)
Aquisição de títulos de capital integralizado (o | [o 0 9
Demais Inversões Financeiras jo 9 jo
6 Amortização da Dívida 2.958 1.100 1.200 . 400
PAGAMENTO DE RESTOS A PA q 0 0 0
DESPESAS PRIMÁRIAS (CORRENTES E CAPITAL)
TOTAL GERAL DA DESPESA 259.275 «000
!
PrONTE: CN — SIFEMS — de Finanças PúLlicas Munic. + Unidads responsável - CONSÃAIL
- D LIDA — qui conam.combr
Atenção:
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
SF, art. 4º, $ 2º, inciso II
Quadro III
2024
este quadro não inclui dados do R>PS, ou seja, dívida,
dis
ibilidades de caixa e haveres financeiros
R$ milhares
ea
T— Saldo em 31 de dezembro
ns Do Realizado Valores constantes - rojeção
E Especificação 2021 | 2022 | 2023 2024 2025 2026
ÍVIDA CONSOLIDADA DC (1) | 5.055 8.443 11.700] 11.200 9.700) 8.200)
Dívida Mobiliária b) 0) o) [o 0 o]
Divida Contratual 5 5.074 4.70 4.200] 3.700] 3.200)
Emprestimos 2 0 0 0 0 0
Internos [od fo] 0 po] 0]
Externos b) q [o fo fo
Restruturação da o q q o| 0
Estados e Municí) |
Financiamentos o) [o 0 0 | [o
Internos Do g [o [o o) [o
Exté 3, [o 0 fo) o
Parcelamento e Renegeciação de Dívidas ã 5.078 4.700) 4.200 3.70 3.200
De Tributos o) [o 0 fo 0
De Contribuições Previdenciárias 5 5.076 4.700 4.200] 3.70 3.200
De Demais Contribuições Scciais , 0] 0) fo 0 [o
Do FGIS Bj [o] 0) 0 q 0]
Com Instituição Não Financeira 3 0 [o 0 [o
Demais Dívidas Contratuais po! 0 [o fo) 0 jo
Precatórios posteriores a 05/05/2500 5.033 3.342] 7.909] 2.050) 6.000) 5.000
Vencidos e não pagos |
27 2 [o [o [o [o
S (II) 10.08 11.900) 10.850
ibilidade de Caixa 9.14 11.000 10.000)
Disponibilidade de Caixa Bruta 28.989) 18.000) 15.000
(-JRestos a Pagar pro dos 17.344 7.009 5.000
(-)Depósitos Restituíveis e Val. Vinculados 2.452 0) 0
Demais Haveres Financeiros 940] 300) 850]
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I-II) -1.64€ -200) -1.100 -600|
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2024
ARF (LRF, art. 4º, 6 2º) R$ milhares
PASSIVOS CONTIGENTES | Providencias
Descrição ] Valor J Descrição Valor
[= =
Demandas Judiciais 200] AUMENTO DA ARRECADACAO DIVIDA ATIVA 200
Dividas em processo de reconhecimento 600| REDUCAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO 600
L |
Avais e Garantias Concedidas | 300] aumento DAS RECEITAS PROPRIAS 300
— —
Assuncao de Passivos
E
400] AUMENTO DAS RECEITAS PROPRIAS
|
E 400]
—
Assistencias Diversas 200| AUMENTO DA ARRECADACAO DA DIVIDA ATIVA 200
H mm, e a — se E PO aa sy es
Outros Passivos Contigentes 200] REDUCAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO 200
Sub total 1.900/ Sub total 1.900 |
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias
E Descrição 1 Valor Descrição Valor |
[TM de Arrecadacao 200] REDUCAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO 200
Restituicao de Tributos a Maior 300] REDUCAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO 300
Conam LTDA - www. com.br
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
- 2024
ARE (LRF, art. 4º, $ 3º) R$ milhares
DEMAIS RISCOS FISCAIS T Providencias ]
Descrição Valor Lo Descrição Valor |
Discrepancia de Projecoes 50] REDUCAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO 50
E
Outros Riscos Fiscais 50] REDUCAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO 50
— |
Sub total 600| Sub total 600
Total Geral 2.500] Total Geral 2.500]
*FONTE: CN - SIFPMO - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais
+ Unidade responsável - CONTABILIDADE
Fontes e notas explicativas:
MEDO ARE - Conam LIDA - www.conan.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2024
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
R$ milhares
2024 1 2025 2026
L —
Especificação Valor corrente 3 RCL Valor corrente *% RCL Valor corrente E o
Valor constante Valor constante Valor constante
| (aj tafuciyaton (b) E tn/dciy atos (e)
haceita toca 247.21] 236.000 100,0000) 258.002 236.830 99,999 286.5 253.00 100, 0000)
a
feceitas primárias (1) "| 247.210] 236.000 100,0000 258.002 236.830 99,999 286.505 253.000 100,000
Receitas Primárias Correntes 247.210 236.00 TOO, 0000] 258.007 236.830) 99,999 286.505] 253.00 esnod
[|| Impostos, Taxas E Contribuições de Melhoria 53.507 51.080 51.910 21,9184 61.943 | 54.70 21,6202
Transferências Correntes [ 178.661] 170.560] I70-560 | 72,017 207.144 182.920) 72,300
Demais Receitas Primárias Correntes 15.04] EEE Ta sc 6,063] 17.416 15.36 6,0709]
Receitas Primárias de Capital E CE 0) 0 0,000 o 0,0000)
spesa total 1 247.210 236.000, 258.007 236.650 99, 9992] 286.505) 253.00 100,0000
espesas primárias (II) 245.953) 234.800 256.695 235.630 99, 4932] 284.919 251.60 99,4464
Despesas primárias Correntes “| 240.715 229.800 251.248 230.630 97,38 276.99 244.60 96, 679€
Pessoal e Encargos Sociais 124.128 118.50 129.99 119.3 50,3865 142.689 | 49,8023
Outras Despesas Correntes sa 111.300 121.250 111.30 46, 9957) 134.30 118.60
| Depesas Primarias de Capital E 5.237 5.000) 5.447 5.000 ZE TIA 7.9
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 7 0,000
Fesultado primário (SEM RPPS) - Acima da 1.200 1.307 1.20 0,506 1.585
linha (III)=(I-II) L
Pivida Pública Consolidada [— 11.20 4,745 10.567 9.70 4,0957 9.285) 3,2408|
ívida Consolidada Liquida 1 —600 -0,254 -1.198] -1.10 -0,4644 =679 -0,237
esultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha ao | 0,169 544] 50 0,2109 -0,1976
Nota: Excluída a coluna “PIB, conforme MDF da STN.
Fonte e Notas Explicativas
Nota: Nesta tabela não estão incluídas as receitas, despesas e dívida do RPPS. Cálculos realizados pela Prefditura a partir de dados d
exercícios anteriores, que figuram na contabilidade, e projeções com a utilização de parâmetros locais e p
instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de Parâmetros /de
mensagem do projeto de LDO para 2024.
MLDO tabela 1 - Conam LTDA — wuw.conam.com.br
Tabela 2 - Avaliação do
LZI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
AMP - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 5 2º, inciso 1) R$ milham
IR pecifi - Metas Pre z : Variação (II-1)
Especificação vistas em 2.22 Nêu Ret ET -
L aid (e) = (b-a) (c/a) x 150
E | — +
frosita Total 220.250 0,0099 220.290 102,7170 0,000
sceitas Primárias (1) 211.421 0,00299 220.290 102,7170 8.869 4,194
Psspesa Total 222.994 0,0999 222.994 103,9778 0,000
Despesas Primárias (II) 213.267 0,0909 220.036 102,5985 6.769 3,174
Resultado Primário (SEM RPPS) a |
potra da linha (III) = (1 - E) 1.846 0,0009 254 0,1184 2.100 113,759!
ívida Pública Consolidada (DC) 8.444 0,0909 8.443 3,9368 -0,0111
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -1.645 0,0959 -1.646 -0,7674 0,060:
e ago Nomi E S
esultado Nominal (SEM RPPS) -16.848 0,6 -16.597 -7,9253 -149 0,884:
PBbaixo da Linha 1
=
luna PIB, &
forme MDF da SIN.
473 cabela 2 - Cegm LTDA — uugcona
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, 4 2º, inciso II) R$ milhares
r Do Valores a preços correntes
nes | E!
Especificação 2021 2022 É 2023 T a 2024 7 3 2025 TT 20% 4
| [= a 1 ai
Receita total 184.993 220.290 19,08 229.275 4,08 247.210 7,82 258.002 4,37 286.505 11,05
Receitas Primárias (1) 184.077 217.248 18,02 229.275 5,54 247.210 7,82 258.002 4,37 286.505 11,05
Despesa total 165.720 222.994 34,56 229.275 2,82 247.210 7,82 258.002 4,37 286.505 11,05
1
Despesas Primárias (II) 163.453 224.168 37,15 229.275 2,28 245.953 7,27 256.695 4,37 284.919 11,00
T—>+ + I
Resultado primário (SEM RPPS)
20.624 -6.920) 133,55 o 0,00 1.257 0,00 1.307 3,98 1.586 21,35
- Acima da Linha (III)=(I-I1) | | L
[Biodda pública consolidada (DC) 5.067 8.444 66,65 13.000 53,96 11.732 -9,75 10.567 -9,93 9.285 -12,13
ia ——
Dívida consolidada líquida (DCL) -18.641 -1.645 -91,18 Ea 258,66 -628 -89,36] Ed 90,76 -679 -43,32
Resultado Nominal (SEM RPPS) | 1 [
dBiixo da Elai 14.387 -16.848) -217,11 [) 0,00 419 0,00 544 29,83 -566 -204,04
- Abaixo da Linha
1 L L Lo. 1 1 | 1
— “o O T TO Valórês a preços constantes > — o 9
Especificação 2021 T 2022 " T 2023 « 2024 2025 2026 a
Receita total 212.470 231.524 229.275 -0,97 236.000 236.830 0,35 253.000 6,83
—| — —
Receitas Primárias (1) 211.416 228.327 229.275 0,42 236.000 236.830 0,35 253.000 6,83
— + + 1— |
Despesa total 190.334 234.366 229.275 -2,17 236.000 236.830 0,35]. 253.000 6,83
a aa! 1 ms
Despesas Primárias (II) 187.731 235.600 229.275 -2,68 234.800 235.630 0,35 251.600 6,78
E — —— 1
Resultado primário (SEM RPPS)
' 23.687 =7..273 0 0,00 1.200 0,00 1.400 16,67
- Acima da Linha (IIT)=(I-II) )
Dívida pública consolidada (DC) smsl. 8.874 13.000] 46,50 -15,46
|— +—
Dívida consolidada líquida (DCL) -21.409 | -5.900 241,44 -45,45
Resultado Nominal (SEM RPPS) IE T
. á 16.523 -17.707 -207,17 (o) 0,00 -200,00
- Abaixo da Linha
JONSAVEI — CONTABICID:
*MLDO Tabela 3 -
Conam LTDA - wum.conam.com.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AN; ? DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2024
ANF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, £ 2º, inciso III) R$ milhar,
Patrimônio Liquido 2022 2020 | %
Patrimônio/Capital 444.037]
eservas 0)
esultado Acumulado 0
OTAL 444.094
*IONTE: CN - SIFPNS - Sisters Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unsdaie resp
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
” AN DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
24
BF - Demestrativo S (LRF, art. 4º, £ 2º, inciso III)
MINO tabela 5 - Com LTDA — musemerm
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.
4º, $ 2º, inciso V)
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2024
R$ milhares
L
Setores /
Renúncia de receita prevista
Fontes e notas explicativas:
MLDS Tabela 7 =
Conam
vivi. conam.con,br
+ Unidade responsável - CONTABILIDADE
Tributo Modalidade Programas / x T Compensação
Beneficiário 2024 2025 2026
ISENÇÃO PARA APOSENTADOS IPTU DEPARTAMENTO DE RECEITA 150 150 150 | CRESCIMENTO VEGETATIVO DO IPTU
ANISTIA DA DIVIDA ATIVA IMPOSTOS E TAXAS DEPARTAMENTO DE RECEITA 100 100 100 AUMENTO NO PERCENTUAL DA RECEITA
L TRIBUTÁRIA
250 250 250 =
E! — 4 |
-— SIFPMo - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais
LZI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado
(=) transferências ao Fundeb
na
2024
- Dem 8 (LRF, art. 4º, 5 2º, inciso V) R$ milhar
EVENTOS E VALOR PREVISTO PARA 2024
Aumento Permanente de Receita ” 5.00
(=) transferências constitucionais
aldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
edução Permanente de Despesa (II)
largem Bruta (III) = (I+II)
aldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas LO
Cs
as DiCCs geradas por PEPs
5.00
Fá
Z Z 5.00
5.001
Es
argem Líquida de Expansão de DO
(V) = (III-IV)
— Sistema Integrado de Finanças Búbli
5 Municireis , Unidade resz
neável - CONSABILIDAD)
01 QUALIFICAR E MANTER AS UNIDADES DE ATENCAO BASICA | TECNICA
03 QUALIFICAR E MANTER A REDE DE URGENCIA E
CIA E ATENCAO ESPECIALIZADA
|2007 QUALIPICACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO DA REDE DE
EMERGEN- | ATENCAO
[2011 QUALTPICAR E MANTER AS ACORS DE VIGILANCIA EM SAU-
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDQ-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
46104] 12.308 |
[ATENDIMENTO INDIVIDUAL UNIDADES 122094 | 29.745
I I
IN. PROFISSIONAIS CAPACITADOS/ANO N. PROF. CAPAC. ANO 163] 24.916
[NUMERO ACOES REALIZADAS
]
'
'
UNIDADES
CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
ADEQUAR OS ESPACOS EXISTENTE AMPLIAR REFORMAR E APOIAR EVEN
| TOS DO MUNICIPIO. ]
] PROMOCAO DE TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL NO MUNICIPIO| TURISMO | PROJETOS
2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL feuntura [ATENDIDOS UNIDADES
]
]
[2085 REFORMA E REVITALIZACAO DO CENTRO CULTURAL |cuLtura | SERVICO PRESTADO UNIDADES | 1]
I
I
[2086 MANUTENCAO DOS ESPACOS CULTURAIS [currura [SERVICO PRESTADO UNIDADES
ELABORAR, DIVULGAR, E REALIZAR PROJETOS CULTURAIS |CUL'
ISERVICO PRESTADO UNIDADES
| cx-srrem
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
I
INCENTIVO A PRATICA DE ESPORTE LAZER
E QUALIDADE DE VIDA.
[2034 FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS ESPORTIVOS [Lazer [EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
[2047 CoMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL Iaporo [ATENDIDOS
[2080 MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA Icestao
[SERVICO PRESTADO
| cn-strpM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM
| ELABORACAO DA LDO-2024 |
| ]
I METAS E PRIORIDADES PARA 2024 I
| RESUMO POR ORGAOS EXECUTORES
I
I
I
]
I ] 1 ] |
I 02.00.00 GABINETE DO PREFEITO o 2.301 o | 2.301
| 03.00.00 SECRET.MUNIC. FINANCAS, ORCAM. PLANEJ . FINAN | o 6.028 ] o ] 6.028 |
| 04.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | o 2.311 | º 2.311
| 05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO I 300 72.905 | [à 73.205 |
| 06.00.00 FUNDO SECRET. MUNIC.DE CULTURA E TURISMO [à 1.552 [) | 1.552 |
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | o 2.332 | o 2,332 |
08.00.00 SECRET. MUNIC.OBRAS E DESENV. URBANO | o 2.300 | o 2.300
09.00.00 FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE | o 68.366 | º 68.366
10.00.00 FUNDO SECR.MUNIC.ASSIST.DESENV. SOCIAL 60 8.920 º 8.980 |
| 11.00.00 SECRET. MUNIC. INFRAESTRUTURA SERV. URBANOS 2.350 15.085 É) 12.235 |
12.00.00 SECRET .MUNIC. SEGURANCA TRANSITO E TRANSP | o 12.270 | o 12.270 |
13.00.00 SECRETARIA MUNIC.AGRIC.E ABASTECIMENTO | o 1.150 o 1.150
| 14.00.00 SECRET. MUNIC.MEIO AMBIENTE [a 1.825 | o | 1.825
15.00.00 SECRET.MUNIC.ADM.GESTAO PESSOAL E TECNOL | 5.895 11.692 o 17.587
| 17.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO o | 2.000 o | 1.000
| 18.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL SUPRIMENTOS | o 1.598 o | 1.598
19.00.00 SECR.MUNIC. DESENV. ECON. REL. TRAB. EMPREGO o 250 º | 250 |
20.00.00 SECRETARIA HABITACAO E DESENV. URBANO | o s10 o) 510 |
21.00.00 SUBPREFEITURA DO DISTRITO CIPO GUACU | so 5.950 | 8.000 |
| PODER LEGISLATIVO |
1
I
] TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES : 220.600 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL: 9.505 TOTAL DA RESERVA DE CONTINGEN(
FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 26/ABR/2023 é hora de emissao 10:57
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
I
] PROMOVER A UMA ESTRUTURACAO ADEQUADA PARA GESTAO DE TRANSI-
| TO E PREVENCAO E CONTROLE DA VIOLENCIA NO MUNICIPIO.
|VIAS PUBLICAS FISCALIZADAS
]
|ATRIBUICOES DA GUARDA
[ATENDIDOS
| SERVICO PRESTADO
[SERVICO PRESTADO
FISCALIZACAO DO SISTEMA VIARIO E SINALIZACAO DO MU
NICIPIO
MANUTENCAO DA SEGURANCA MUNICIPAL
[2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL
|2083 INTEGRACAO DO TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL | TRANSPORTES
[2084 DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA MELHO- [URBANA
RIA NO SISTEMA VIARIO.
VIAS FISCALIZADAS
]
|
UNIDADES ] 2| 10
I
]
!
ATRIB.GUARDA 12420] 9.167 | 413 | 9.580|
I 0| 10
UNIDADES 113300| ] o| 935|
UNIDADES | o| 17
!
2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL [GABINETE
2089 DESENVOLVIMENTO EM RECURSOS HUMANOS DEFESA CIVIL |DEFESA CIVIL
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
[ATENDIMENTO AO CIDADAO
[ATENDIDOS
| SERVICO PRESTADO
UNIDADES
ampliar o atendimento e disponibilizacao tecnica aos agri-
cultores.
Indicador : Unidade de Medida
* DE SERV.PREST.RELACAO A DEMANDA ESTIM.TX OCUP.AGROPECUARIA UNIDADES
[2015 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL MUNICIPIO [AGRICULTURA
[2015 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL MUNICIPIO [AGRICULTURA
2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL [acricULTORA
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
Total do Programa |
| en-srrpm
| Programa : 0007
] MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA MUNICIPES OFERECENDO NA INFRA
ESTRUTURA CONDICOES DIGNAS PARA O USO DA POPULACAO
| Indicador :
| NUMERO DE SERVICOS OFERTADOS UNIDADES
1010 INSTALACAO DE ILUMINACAO PULICA NO MUNICIPIO IsgRVICO
1011 CONSTRUCAO DE PRACAS PARQUES E JARDINS MUNICIPAL | SERVICO
1012 PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL IsgrvIco
[1015 CANALIZACAO DE CORREGOS E CANAIS NO MUNICIPIO |servICO
1016 MELHORIA DO SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO E ABASTECI | SERVICO
MENTO DE AGUA |
[2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL Inporo
[2057 PURCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO imora
2057 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO IepIFICIOS
|2064 LIMPEZA PUBLICA DOMICILIAR E DESTINACAO DO LIXO | SERVICO
[2065 VARRICAO DE RUAS NO MUNICIPIO |sERVICO
[2066 MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICIPIO [servico
[2067 CONSERVACAO DE PRACAS PARQUES E JARDINS NO MUNICI- | SERVICO
PIO I
2068 CONSERVACAO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL |srvIco
2069 RECAPEAMENTO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL [servico
[2070 CONSERVACAO DE ESTRADAS VICINAIS E RURAIS [servico
2071 LIMPEZA E CONSERVACAO DE CORREGOS E CANAIS NO MUNI | SERVICO
CIPIO |
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
Unidade de Medida I
ILUMINARIAS INSTALADAS
KM2 DE PRACAS CONSTRUIDAS
| KMS PAVIMENTADOS
MPS CANALIZADOS
LIGACOES MELHORADAS
|arENDIDOS
frrEDIS
|PREDIO
| TONELADAS
[KMS DE RUAS VARRIDAS
SERVICOS DE MANUTENCAO PRESTADOS
KM2 DE PRACAS CONSERVADAS
KMS CONSERVADOS
KMS RECAPEADOS
| Kms consgRvADOS
MTS CONSERVADOS
Indice
I
KM2 - KMS QUADRADOS | 1] o 90 | 90
KMS - QUILOMETROS | 100] o| 250 | 250|
M - METROS | 1] 5 | 0 | 5|
UNIDADES ] 2 5 o 5
] ] I
UNIDADES ] 3| 30 | o| 30|
PREDIO ] 2| 2.765 | o! 2.765]
PREDIO ] 2 20 10 | 30]
T - TONELADAS |] 16000| 6.200 | o| 6.200]
KMS - QUILOMETROS | 1500 160 | o| 160|
KW - KILOWATIS | 6000 1.160 o 1.160
KM2 - KMS QUADRADOS | 100 35 | o| 35|
I I I I
KMS - QUILOMETROS | 300] 3.335 | o| 3.335]
KMS - QUILOMETROS | so o| 1.800 1.800]
KMS - QUILOMETROS | 500 360 | o| 360]
M - METROS ) 200 / 10
I I
I
Total do Programa 17.235]
CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM
I
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
ATENDER OBJETIVOS DE PLANEJAMENTOS ADM E MELHORAR OS SERVI-
] COS FUNERARIOS E DE CEMITERIOS
] ] [sescmecnensoessiiaã recem aniasnaiiia oe
2036 MANUTENCAO SERVICOS ADM:
]
|
|
[eesccttesomonemas osscasacêaio ceseensssatetis eo
]
] OBRAS
| cn-srrpm MUNICIPIO DE EMBU GUACU
|
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
[2042 LANCAMENTO DE COBRANCA E TRIBUTOS MUNICIPAL | FINANCAS [NUMERO ABSOLUTO
[2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL | FINANCAS JaTENDIDOS
[2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES [ATENDIDOS
Total do Programa |
[2045 GESTAO DE PRECATORIOS jap [NUMERO ABSOLUTO
[2046 MANUTENCAO ADMINISTRATIVAS jam [ATENDIDOS
[2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL tapm JaTENDIDOS
|2048 PASEP EM GERAL laDm [ATENDIDOS
[2049 DIVIDA INTERNA EM GERAL jam ATENDIDOS
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
I
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
Total do Programa |
MUNICIPIO DE EMBU GUACU CoNAM
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
MELHORAR QUALIDADE DOS SERVICOS PRESTADOS NA ACOES JUDICIA-
IS E DIVIDA ATIVA
CONSULTORIA JURIDICA E CONTENCIOSO JUDICIAL E EX- |PROCURADORIA | sgRVICO PRESTADO
TRA-JUDICIAL MUNICIPAL | I
CONSULTORIA JURIDICA E CONTENCIOSO JUDICIAL E EX- [DIVIDA ATIVA | SERVICO PRESTADO
TRA-JUDICIAL MUNICIPAL I
COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL [arenDIDOS
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
|
|
METAS E PRIORIDADES PARA 2024 ]
|
I
mopssncasaacacalolinocooil nona |
EDUCACAO COMPROMISSO COM A NOSSA GENTE
DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA PUBLICA, DE
FORMA AMPLA, CONSIDERANDO O AMBITO DE ATUACAO PRIORITARIA
DO MUNICIPIO.
mais Recente I
I ] I
] I I
Acao | Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida
1006 CONSTRUCAO DE ESCOLA EDUCACAO INFANTIL [ESCOLAR Im2 consrRUIDO
[1007 AMPLIACAO, REFORMA E ADAPTACAO DE ESCOLA EDUCACAO JEscoLAR |aTENDIDOS UNIDADES I 19/
I INFANTIL ] I
[1008 AMPLIACAO, REFORMA E ADAPTACAO DE ESCOLA EDUCACAO | ESCOLAR [arenpIDOS UNIDADES I 12
FUNDAMENTAL. ] ] |
[2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL lapm (areNDIDOS UNIDADES 1]
12052 FUNCIONAMENTO EDUCACAO INFANTIL japm taLUNOS ALUNOS | 2200)
[2052 FUNCIONAMENTO EDUCACAO INFANTIL japm laLunos ALUNOS 1700
[2053 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL japm fazunos ALUNOS ] 2500
[2055 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS japm faLunos ALUNOS I 15
2056 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL japm ALUNOS ALUNOS ] 30
|2057 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO lapm |prEDIO PREDIO 1
[2060 ALIMENTACAO ESCOLAR |EscoLAR [MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO 500000
2060 ALIMENTACAO ESCOLAR [esconar [MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO 1040000
[2060 ALIMENTACAO ESCOLAR [ESCOLAR MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO 3000
2060 ALIMENTACAO ESCOLAR jEscoLar [MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO | 6000]
2060 ALIMENTACAO ESCOLAR [escoar [MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO 340000
|2061 TRANSPORTE ESCOLAR jEscoLaR ALUNO TRANSPORTADO ALUNO TRANSPORTADO | 4000
ad So SS ooo ES a A 7 I
Total do Programa
| cn-srrem
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
]
] ELABORACAO DA LDO-2024
I
]
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
I
Programa : 0013
Valores Expressos em R$ milhares medios / 2023
Teen rrrrrerereesrrrrr ro rr rrre err VASEEO prega O E aúita ros magico 7 205 7 I
] ] I I
Valores 2024 ]
aan I
Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida | Desp de Capital Total
1017 CONSTRUCAO DO CRAS CIPO Icestao [AUMENTO CAPACIDADE ATENDIMENTO UNIDADES 30 | 30|
[1018 CONSTRUCAO DO NUCLEO DE SERVICO DE CONVIVENCIA E [GESTAO [AUMENTO CAPACIDADE ATENDIMENTO UNIDADES 30 | 30
FORTALECIMENTO DE VINVULO SCFV ] ] ] I
[2016 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - SCFV | TECNICA [ATENDIMENTOS ATENDIMENTO 8| 837|
[2016 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - SCFV SOCIAL [ATENDIMENTOS ATENDIMENTO o| 202]
[2017 ASSISTENCIA SOCIO EDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CUM- | SOCIAL [ATENDIMENTOS ATENDIMENTO a! 109
PRIMENTO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVA -LA ] |] ]
[2019 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL Lam [ATENDIMENTOS ATENDIMENTO 4 s6s|
[2020 ATENDIMENTO PAMILIAS CARENTES E DESENVOLVIMENTO D imeenICA iFAMILIAS FAMILIAS 2! 2.720]
I POTENCIALIDADE E AQUISICOES ] I
2020 ATENDIMENTO FAMILIAS CARENTES E DESENVOLVIMENTO D [SOCIAL |ramILIAS FAMILIAS 8 | 826|
] POTENCIALIDADE E AQUISICOES ] I ] ]
[2020 ATENDIMENTO FAMILIAS CARENTES E DESENVOLVIMENTO D |GESTAO [FAMILIAS FAMILIAS 8o | 1.476
POTENCIALIDADE E AQUISICOES | ]
[2021 ATIVIDADES DO FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE SOCIAL ATENDIMENTOS ATENDIMENTO 4] 90
2024 APOIO A PESSOA IDOSA TECNICA ATENDIMENTOS ATENDIMENTO 8 | 990|
2025 APOIO A ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO SOCIAL ATENDIMENTOS ATENDIMENTO o|
2026 MANUTENCAO DO CMI CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO [am ATENDIDOS UNIDADES 4|
[2026 MANUTENCAO DO CMI CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO GESTAO ATENDIDOS UNIDADES o |
2027 ATENCAO A PESSOA COM DEFICIENCIA SOCIAL ATENDIMENTOS ATENDIMENTO 8|
2028 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIEN- [ADM ATENDIDOS UNIDADES .|
] cia ] |
2028 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIEN- |GtSTAO ATENDIDOS UNIDADES |
CIA | ]
2029 ATENDIMENTO A MULHER |socrar larenDImenTOS ATENDIMENTO I
2030 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MULHER japm ATENDIDOS UNIDADES I
2031 MANUTENCAO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL ADM ATENDIDOS UNIDADES ]
MUNICIPAL I ]
2032 MANUTENCAO CMDCA MUNICIPAL
[2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL [E
2050 PROMOCAO DA DEFESA E GARANTIA DIREITOS DA CRIANCA [GESTAO
] E DO ADOLESCENTE ]
2079 PROGRAMA ACOLHE - APOIO ENTIDADE DE ACOLHIMENTO AO|SOCIAL
ADULTO
2090 CONSTRUCAO ALMOXARIFADO ASSISTENCIA SOCIAL
[2091 cesTAO DOS SUAS
l
Icesrao
Iceszao
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
[ADULTO ACOLHIDO
|
[N.UNIDADES MANTIDAS
|N.UNIDADES MANTIDAS
CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM
ELABORACAO DA LDO-2024 ]
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
NUMEROS DE SERVICOS OFERTADOS UNIDADES I I
] MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM
ELABORACAO DA LDO-2024
] METAS E PRIORIDADES PARA 2024
Objetivo
EXERCER A FISCALIZACAO E CONTROLE DOS ORGAOS E REPRESENTAN-
] TES DO PODER PUBLICO E DESEMPENHAR AS DEMAIS PRERROGATIVAS
I CONSTITUCIONAIS LEGAIS E REGIMENTAIS DO ORGAO E DOS MEMBROS
|
I
|] REFORMA GERAIS, ACESSIBILIDADE MELHORIAS E MANUTENCAO. I
2040 APOIO PROCESSO LEGISLATIVO, REFORMAS, ACESSIBILIDA | CAMARA
DE MELHORIAS E MANUT.PREDIO PRINCIPAL. I
2041 APOIO GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
I
|
]
I
I
I
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL | suPRIMENTOS
[2057 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO [supRIMENTOS
[prEDIO
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
ATENDER PRIORIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EM RELACAO
TRABALHO E EMPREGO.
[2057 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
ATENDER NECESSIDADES E PLANEJAMENTO DOS PROJETOS HABITACION
Programa : 0022
[1012 PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL
[2037 ADMINISTRACAO DE CEMITERIO E VELORIO MUNICIPAL
[2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL
[2057 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO
[2064 LIMPEZA PUBLICA DOMICILIAR E DESTINACAO DO LIXO
[2066 MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICIPIO
|2068 CONSERVACAO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL
[2069 RECAPEAMENTO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL
alores Expressos em R$ milhares medios / 2023 |
| servICOS
| sgrvICOs
japoro
japoro
| seRVICOS
| servICOS
IservICOS
| SERVICOS
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
]
KMS PAVIMENTADOS
[ATENDIDOS
|ATENDIDOS
[PREDIO
| rongLADAS
| SERVICOS DE MANUTENCAO PRESTADOS
|KMs CONSERVADOS
[KMS RECAPEADOS
=esanasaocanoionnn inn I
Indice Futuro 2024
] Valores 2024
KMS - QUILOMETROS
UNIDADES
UNIDADES
PREDIO
T - TONELADAS
KW - KILOWATTS
KMS - QUILOMETROS
KMS - QUILOMETROS
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
|]
I
I ELABORACAO DA LDO-2024
I
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
] Valores 2024
| | I
I [-ssaansaoosaannn ooo
|
Meta Fisica |
9999 SUPLEMENTACOES EM GERAL
Total do Programa
Câmara Municipal de Embu-Guaçu - Embu-Guaçu - SP | | || | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000984
Número /
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/07000984 |
000984/2023
Data /
Horário
07/07/2023 - 10:28:59 |
Assunto
Alteração na estimativa das receitas, devido a atualização com ajustes nas despesas no Projeto de Lei
009/2023 - LDO 2024 e anexos, nos termos em que especifica, com fundamento no paragrafo 5º do artigo
166 da Constituição Federal,
|
Interessado
Gabinete do Presidente
Natureza [ Administrativo
Tipo
Documento OFICIO EXECUTIVO
Número
Páginas
Emitido por | admin
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu/SP
CEP: 06900-095 - FONE: 4662-7350 - FAX: 4662-7381
Ofício nº 1768/2023-SC
Embu Guaçu, 06 de julho de 2023.
Assunto: Alteração na estimativa das recei-
tas, devido a atualização com ajustes nas
despesas no Projeto de Lei 009/2023 — LDO
2024 e anexos, nos termos em que especifi-
ca, com fundamento no $ 5º do artigo 166 da
Constituição Federal.
Senhor Presidente:
Com fundamento no $ 5º do artigo
166 da Constituição Federal, venho por meio deste solicitar a Vossa Exce-
lência a substituição dos anexos do Projeto de Lei 009/2023 que dispõe so-
bre diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024,
encaminhado a essa edilidade, que se encontra para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa.
A presente propositura decorre da al-
teração na estimativa das receitas, pela atualização, e consequentemente a
adequação dos valores das despesas fixadas.
Na opo fádade, renovo a Vossa Ex-
celência e aos ilustres Senhores Vereadores/0s meus protestos da ríais alta
consideração e distinto apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu/SP
CEP: 06900-095 - FONE: 4662-7350 - FAX: 4662-7381
EXMO. SR.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU.
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Aro de 3 a 2026 em valores constantes a preços de
2024
(Atenção: este quadro não inclui as receitas do RPPS e as receitas intraorçamentárias)
5 2º, inciso II R$ milhares
firrecadado Fsestimativa fstimativa Estimativa Estimativa
2022 2023 2025 2026
214.469 246.000 246.63 253.
41.461] 51.630 51.91 54.
31.419 37.950 38.78 ao.
sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana 13.714 15.750 16.58 16.
=/ Transmicss os Bens Imóveis 2.239 a. 4.500
Serviços de Qualquer Natuzeza 7.75 10. 10,70
to de Renda Retido na Fonte .n 8.00 8.
10.04 13.130 14,
Pelo Exercício do Podsr de Polícia 1.540 Er
pela prestação de servicos 10.042 11.55 12.400
Contribuição de Melhor ] [e q
RECEITA DE CONTRIBUI 4.814 5.50
Contribuição para Custeio da Iluminação Púi 4.81
RECEITA PATRIMONIAL 3.04 1.
Receitas Imobiliárias E q
Receitas de Valores Mubiliários 9 E o]
Demais Receitas Patrimoniais 3.042 1.50 1.500
Receita agropecuária 0] 0
Receita industrial q
Receita de serviços 5 so
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES . 179.54 189 201.64
Transferências da União 82.12 30.759) 91.27 91.27
Furdo de Participação dos Municípios 58.008 0.00
Cota-parte do Imposto Territorial Rural 5 2 2 2
Cota-parte do I0F/Guzo 0 a o
Outras Transferências da União 24.064 31.739] 31,25 31.25
Transf: cia Financeira - LC 87 (Lei Kandir) 0 q fo] [o]
Transferências do Sus 11.82
Transferência do Salário-ed.cação (ENDE) 4.75!
Demais Transferências do ENDE 1.75%
Transferências do ENAS iso
Demais Transferências da União 5.21 6.800
Transferências dos Estados 64.314 69.009
Tota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv. 33.23 37.50
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotoces 9.507)
Cota-parte do Imp.s/ Prod.Industr, 251]
Transferência Financeira da CIDE 5
Demais Transferências dos Estados 21.239
Transferências Multig-vernamentais do FUNDES 33.107
Transferências 5 Privadas 0 q
Transferências q [o
Transferências [e [o]
Transferências d o o E]
QUTEIS REC CHaRENTES (exceto juzo: de empréstimos concedidos 4.801] 6.50% 6. SU 7
regimes de previdencia social)
empréstimos (o À 0 O o
E JEITAS € 19.308 21.08 21.08 22.55
5.827 o o g
a q
d 0 o o
o 0 o o
o 0 q
q 0 9 o [e
Amortização de empréstimos d| 0 o
Transferências de capital 0 o o o
Outras receitas de capital 0 0
frota geral das receitas 259.27 246.830 253.009
Lie CORRENTE LÍQUIDA 214.462 229.27 mec) atas
REC. CusP, LÍQUIDA - PREVISTA NA LO q .
FFUNTES CN - SIFEND - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade resp”
MEDO Pe.
1 = CONTABILIDADE
ines conam com.br
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Aro de 2022 em valores ccorrentes; 20232 2025
em valores constantes a preços de 2:23
(Atenção: este quadro não inclui as de intrsocçamentárias)
IRF; art. 4º, $ 2º, inciso II R$ milhares
Realizado Valores constantes - projeção
NÔMICA E GRUPOS DE Empenhado 5 timativa| Estimativa | Estimativa Estimativa
DE DESPESA 2022 2023 2024 2026
a |
213.267] 224.292 239.800) 244.600
1 Pessoal e Encargos Sociais 117.767) 115.750 128.500 126.000
2 Juros e Encargos da Dívida [o (o) 0] 0)
3 Outras Despesas Correntes 95.500 108.542 111.300 111.309 118.600)
s AS DE CAPITAL 9.727) 34.983 6.200 6.200 8.400
4 Investimentos 6.769 3.883 5.000) 5.000 7.000
5 Inversões Financeiras 30.000 0 (o fo
Concessão de empréstimos e financiamentos 30.000 9 0
Aquisição de títulos de capital integralizado 0 0] 0 0 0
Demais Inversões Financeiras Jo 0) jo
6 Amortização da Dívida 2.958 1.100 1.20 1.200 1.40
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE 0 0 jo 0
DESPESAS PRIMÁRIAS (CORRENTES E CAPITAL) 1
[oTAL GERAL DA DESPESA 222.994 259.275 000) 246.830 253.000)
—— |
"FONTE: CN — SIFENS - Sistama Integrais de Finanças Públicas + Unidade responsável - CONTABIL i
MIDO Despesa - Conan LTDA = wus.canam.com dr
| en-srrem MUNICIPIO DE EMBU GUACU o
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
PROMOVER A UMA ESTRUTURACAO ADEQUADA PARA GESTAO DE TRANSI-
TO E PREVENCAO E CONTROLE DA VIOLENCIA NO MUNICIPIO.
FISCALIZACAO DO SISTEMA VIARIO E SINALIZACAO DO MU| TRANSITO VIAS FISCALIZADAS
NICIPIO I
MANUTENCAO DA SEGURANCA MUNICIPAL, [ATRIBUICORS DA GUARDA ATRIB.GUARDA
COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL lateNDIDOS UNIDADES
INTEGRACAO DO TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL [SERVICO PRESTADO UNIDADES
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA MELHO- [URBANA [SERVICO PRESTADO
RIA NO SISTEMA VIARIO.
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
CN-SIFPM
]
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
[2000 MANUTENCAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS
|2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL
[2089 DESENVOLVIMENTO EM RECURSOS HUMANOS
GABINETE [areNDIDOS
DEFESA CIVIL |DEFESA CIVIL [seRVICO PRESTADO
2003 QUALIFICAR E MANTER A REDE DE URGENCIA E EMERGEN-
CIA E ATENCAO ESPECIALIZADA
|2007 QUALIFICACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO DA REDE DE
SAUDE
2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL
] CONSOLIDAR A REDE DE ATENCAO BASICA PARA QUE CUIDE DOS CIDA
] DAOS DE FORMA QUALIFICADA, HUMANIZADA E COM RESOLUTIVIDADE
2001 QUALIFICAR E MANTER AS UNIDADES DE ATENCAO BASICA | TECNICA
laporo
I
2011 QUALIFICAR E MANTER AS ACOES DE VIGILANCIA EM SAU- | SAUDE
DE
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
CONSULTAS DE NIVEL SUPERIOR
TENDIMENTO INDIVIDUAL
- PROFISSIONAIS CAPACITADOS/ANO
[NUMERO ACOES REALIZADAS
UNIDADES ] 46104 | 16.550 |
UNIDADES ] 122094 | 31.589 |
| I I
N. PROF. CAPAC. ANO ] 163| 24.900 |
I ] I
UNIDADES ] 160344 | 127 |
| |
| ]
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
| programa 0004 CULTURA E TURISMO COMPROMISSO COM A NOSSA GENTE
Objetivo :
ADEQUAR OS ESPACOS EXISTENTE AMPLIAR REFORMAR E APOIAR EVEN
TOS DO MUNICIPIO.
Orgao Resposavel Principal : 06.00.00 FUNDO SECRET. MUNIC.DE CULTURA E TURISMO
Orgao Executor
2038 PROMOCAO DE TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL NO MUNICIPIO | TURISMO |prosETOS PROJETOS
2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL [curzura [arenpiDos UNIDADES
[2085 REFORMA E REVITALIZACAO DO CENTRO CULTURAL |cuLTuRA | SERVICO PRESTADO UNIDADES
2086 MANUTENCAO DOS ESPACOS CULTURAIS [cunrura [sgRvICO PRESTADO UNIDADES
[2087 ELABORAR, DIVULGAR, E REALIZAR PROJETOS CULTURAIS |CULTURA | SERVICO PRESTADO UNIDADES
| cn-srrem MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
I
I
| METAS E PRIORIDADES PARA 2024
I
I
2034 FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS ESPORTIVOS [Lazer [EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EQUIP. ESPORTIVOS ]
[2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL laporo |aTENDIDOS UNIDADES |]
2080 MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA |cestao [servico prESTADO UNIDADES |
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
I
I ampliar o atendimento e disponibilizacao tecnica aos agri-
cultores.
2015 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL MUNICIPIO
[2015 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL MUNICIPIO
2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL
JarenDIDOS
JAGRICULTURA JATENDIDOS
| objetivo :
] MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA MUNICIPES OFERECENDO NA INFRA
| ESTRUTURA CONDICOES DIGNAS PARA O USO DA POPULACAO
1010 INSTALACAO DE ILUMINACAO PULICA NO MUNICIPIO
1015 CANALIZACAO DE CORREGOS E CANAIS NO MUNICIPIO
1016 MELHORIA DO SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO E ABASTECI
MENTO DE AGUA
[2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL
2057 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO
2057 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO
[2064 LIMPEZA PUBLICA DOMICILIAR E DESTINACAO DO LIXO |
2065 VARRICAO DE RUAS NO MUNICIPIO
2066 MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICIPIO
2067 CONSERVACAO DE PRACAS PARQUES E JARDINS NO MUNICI-
| PIO
2068 CONSERVACAO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL
2069 RECAPEAMENTO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL
2070 CONSERVACAO DE ESTRADAS VICINAIS E RURAIS I
2071 LIMPEZA E CONSERVACAO DE CORREGOS E CANAIS NO MUNI
crrIO
SERVICO
[1011 CONSTRUCAO DE PRACAS PARQUES E JARDINS MUNICIPAL |servICO
[1012 PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL |sgrvICO
SERVICO
SERVICO
APOIO
FROTA
EDIFICIOS
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
| ILUMINARIAS INSTALADAS
KM2 DE PRACAS CONSTRUIDAS
|xms pAvIMENTADOS
MTS CANALIZADOS
LIGACOES MELHORADAS
ATENDIDOS
PREDIO
PREDIO
TONELADAS
|KMS DE RUAS VARRIDAS
SERVICOS DE MANUTENCAO PRESTADOS
[KM2 DE PRACAS CONSERVADAS
KMS CONSERVADOS
KMS RECAPEADOS
|xMs CONSERVADOS
IM?S CONSERVADOS
UNIDADES
KM2 - KMS QUADRADOS
KMS - QUILOMETROS
M - METROS
UNIDADES
UNIDADES
PREDIO
PREDIO
T - TONELADAS
KMS - QUILOMETROS
KW - KILOWATIS
KM2 - KMS QUADRADOS
KMS - QUILOMETROS
KMS - QUILOMETROS
KMS - QUILOMETROS
M - METROS
CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU
I
I
| ELABORACAO DA LDO-2024
]
|
]
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
Orgao Resposavel Principal : 08.00.00 SECRET.MUNIC.OBRAS E DESENV. URBANO
ERVICOS OFERTADOS
2036 MANUTENCAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO | APOIO
OBRAS |
[2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL laporo
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
I
2042 LANCAMENTO DE COBRANCA E TRIBUTOS MUNICIPAL
2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL [rINANCAs
2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES |rINaNcAs
[NUMERO ABSOLUTO
[ATENDIDOS
[aTENDIDOS
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
l
ELABORACAO DA LDO-2024
I
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
I
2045 GESTAO DE PRECATORIOS [NUMERO ABSOLUTO
]
2046 MANUTENCAO ADMINISTRATIVAS tam [areNDIDOS UNIDADES |
[2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL [aDm [aTENDIDOS UNIDADES |]
2048 PASEP EM GERAL E [ATENDIDOS UNIDADES |
[2049 DIVIDA INTERNA EM GERAL jam [ATENDIDOS I
| cn-sIFPM
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
MELHORAR QUALIDADE DOS SERVICOS PRESTADOS NA ACOES JUDICIA-
IS E DIVIDA ATIVA
Indice mais Recente
RVICOS OFERTADOS
RIA JURIDICA E CONTENCIOSO JUDICIAL E EX- | PROCURADORIA [SERVICO PRESTADO UNIDADES I 16| 1.748 | 80 |
TRA-JUDICIAL MUNICIPAL | I | | | |
2035 CONSULTORIA JURIDICA E CONTENCIOSO JUDICIAL E EX- |DIVIDA ATIVA | SERVICO PRESTADO UNIDADES | o| 11 o |
TRA-JUDICIAL MUNICIPAL ] ] ] I ] ]
2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL | PROCURADORIA |ATENDIDOS UNIDADES I 3| I I
Total do Programa |
ELABORACAO DA LDO-2024
I
]
|
I
]
] METAS E PRIORIDADES PARA 2024
I
I
I
]
I DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA PUBLICA, DE
|] FORMA AMPLA, CONSIDERANDO O AMBITO DE ATUACAO PRIORITARIA
| DO MUNICIPIO.
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica [Desp Correntes | Desp de Capital
iQUR CORSAaDOAS PERDA ESRaR EESC Esronesaooencecnaracesarsraecaesncnonoatantocosesicce co cpgtoicasesrcemacnenenarooromenecarnse csanauieses soci cer corae na VP eR Gerentes | Domiga canta
[1006 CONSTRUCAO DE ESCOLA EDUCACAO INFANTIL ESCOLAR M2 CONSTRUIDO M2- METROS QUADRADOS 1 o| 2|
[1007 AMPLIACAO, REFORMA E ADAPTACAO DE ESCOLA EDUCACAO [EscoLaR larenDIDOS UNIDADES | 19 o 1
INFANTIL ] ]
[2008 AMPLIACAO, REFORMA E ADAPTACAO DE ESCOLA EDUCACAO [ESCOLAR ATENDIDOS UNIDADES 12] o 1|
I FUNDAMENTAL. ] |]
2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL laDm |arENDIDOS UNIDADES ] 3 2| o
2052 FUNCIONAMENTO EDUCACAO INFANTIL ADM ALUNOS ALUNOS 1300 18.000 1| 1
2052 FUNCIONAMENTO EDUCACAO INFANTIL ADM ALUNOS ALUNOS | 1700 18.000 1| 1
[2052 FUNCIONAMENTO EDUCACAO INFANTIL |EscoLaR JaLunos ALUNOS |] 1300 1 o
2052 FUNCIONAMENTO EDUCACAO INFANTIL |EscoLAR laLunos ALUNOS 1700 1 o|
2053 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ADM ALUNOS ALUNOS 2500 17.407 | 1 1
2053 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ESCOLAR |azunos ALUNOS 2500 1 o|
2055 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS |aDm ALUNOS ALUNOS 15 15 | 1|
[2056 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL ADM laLunos ALUNOS | 30 15 1
2057 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO ADM PREDIO PREDIO | 1 so o|
2060 ALIMENTACAO ESCOLAR [ESCOLAR [MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO 500000 5.059 o |
[2060 ALIMENTACAO ESCOLAR ESCOLAR [MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO 1040000 738 o
2060 ALIMENTACAO ESCOLAR [ESCOLAR [MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO | 3000 1 [o
2060 ALIMENTACAO ESCOLAR |escoLaR [MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO | 6000 A o|
2060 ALIMENTACAO ESCOLAR [ESCOLAR MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO | 340000 E) ] o
2061 TRANSPORTE ESCOLAR |EScoLAR ALUNO TRANSPORTADO ALUNO TRANSPORTADO | 4000 28.074 | o 2
Total do Programa
CN-SIFPM
1017 CONSTRUCAO DO CRAS CIPO |cestao
1018 CONSTRUCAO DO NUCLEO DE SERVICO DE CONVIVENCIA E |GESTAO
FORTALECIMENTO DE VINVULO SCEV |
2016 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - SCFV | TECNICA
[2016 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - SCFV Isocrar
2017 ASSISTENCIA SOCIO EDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CUM- | SOCIAL
PRIMENTO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVA -LA I
2019 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL japm
[2020 ATENDIMENTO FAMILIAS CARENTES E DESENVOLVIMENTO D | TECNICA
] POTENCIALIDADE E AQUISICOES
2020 ATENDIMENTO FAMILIAS CARENTES E DESENVOLVIMENTO D |SOCIAL
POTENCIALIDADE E AQUISICOES
2020 ATENDIMENTO FAMILIAS CARENTES E DESENVOLVIMENTO D |GESTAO
I POTENCIALIDADE E AQUISICOES
2021 ATIVIDADES DO FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE |socrar
[2024 APOIO A PESSOA IDOSA TECNICA
[2025 APOIO A ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO SOCIAL
[2026 MANUTENCAO DO CMI CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO ADM
[2026 MANUTENCAO DO CMI CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO GESTAO
[2027 ATENCAO A PESSOA COM DEFICIENCIA SOCIAL
[2028 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIEN- [ADM
] CIA
[2028 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIEN- |GESTAO
] CIA
[2029 ATENDIMENTO A MULHER SOCIAL
[2030 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MULHER ADM
[2031 MANUTENCAO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL ADM
] MUNICIPAL
ATENDIMENTOS
ATENDIMENTOS
ATENDIMENTOS
ATENDIMENTOS
FAMILIAS
FAMILIAS
FAMILIAS
ATENDIMENTOS
[ATENDIMENTOS
[ATENDIMENTOS
ATENDIDOS
[arespIDOS
[ATENDIMENTOS
[arenDIDOS
jarenDIDOS
[ATENDIMENTOS
ATENDIDOS
ATENDIDOS
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
Indice mais Rec:
FAMILIAS
FAMILIAS
ATENDIMENTO
ATENDIMENTO
ATENDIMENTO
UNIDADES
UNIDADES
ATENDIMENTO
UNIDADES
UNIDADES
ATENDIMENTO
UNIDADES
UNIDADES
AUMENTO CAPACIDADE ATENDIMENTO
AUMENTO CAPACIDADE ATENDIMENTO
883
202
251
303
Orgao Resposavel Principal : 10.00.00 FUNDO SECR.MUNIC.ASSIST.DESENV. SOCIAL
Unidade de Medida
[2032 MANUTENCAO CMDCA MUNICIPAL jam
|2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL jam
2050 PROMOCAO DA DEFESA E GARANTIA DIREITOS DA CRIANCA |GESTAO
] E DO ADOLESCENTE I
[2079 PROGRAMA ACOLHE - APOIO ENTIDADE DE ACOLHIMENTO AO| SOCIAL
I ADULTO |]
[2090 CONSTRUCAO ALMOXARIFADO ASSISTENCIA SOCIAL |cestao
2091 GESTAO DOS SUAS IcestaoO
2093 CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL lapm
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
[arenDIDOS
larenpIDOS
larenDIDOS
|
[anuLro AcoLHIDO
|
|N. UNIDADES MANTIDAS
|N. UNIDADES MANTIDAS
|N.UNIDADES MANTIDAS
UNIDADES
N.UNID.MANTIDA
N.UNID.MANTIDA
N.UNID.MANTIDA
/ 1 I |
Total do Programa I 8.773 | 207 |
|
memaeecacenconcecanceneconoconcocanonaoo canon coco cncon cnc coccaccancaacano ooo nnnoa non nono nissan cones soa cncnananacoooonlioli sonic no cen nono nn É MG E A
CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU a
] ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
|2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL |AMBIENTE ATENDIDOS UNIDADES ] 3] 8 | o |
[2081 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO DO MUNICIPIO |FUNDEMA | SERVICO PRESTADO UNIDADES ] o| 1.369 | 83 |
| APRECIAR PROPOSICOES EM GERAL, APURAR FATOS DETERMINADOS,
I EXERCER A FISCALIZACAO E CONTROLE DOS ORGAOS E REPRESENTAN-
TES DO PODER PUBLICO E DESEMPENHAR AS DEMAIS PRERROGATIVAS
CONSTITUCIONAIS LEGAIS E REGIMENTAIS DO ORGAO E DOS MEMBROS
REFORMA GERAIS, ACESSIBILIDADE MELHORIAS E MANUTENCAO.
|2040 APOIO PROCESSO LEGISLATIVO, REFO) .
] DE MELHORIAS E MANUT.PREDIO PRINCIPAL. I
|2041 APOIO GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA |CAMARA
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
|2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL
[2057 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
Indice mais Recente
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
Indice mais Recente
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
ATENDER PRIORIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EM RELACAO
TRABALHO E EMPREGO.
Orgao Resposavel Principal : 19.00.00
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
Programa
[1012 PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL IsgrvICOos [KMS PAVIMENTADOS KMS - QUILOMETROS ] o| 0 |
[2037 ADMINISTRACAO DE CEMITERIO E VELORIO MUNICIPAL | servICOS [ATENDIDOS UNIDADES ] ol so |
COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL laporo UNIDADES ] 3] 30 |
FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO jaroro PREDIO |] o| 125 |
[2064 LIMPEZA PUBLICA DOMICILIAR E DESTINACAO DO LIXO | sgrvICOS | rongLADAS T - TONELADAS | o| 550 |
[2066 MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICIPIO IsgrvICOS [SERVICOS DE MANUTENCAO PRESTADOS KW - KILOWATTS ] o| 550 |
[2068 CONSERVACAO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL IsgrvIcos [KMS CONSERVADOS KMS - QUILOMETROS | o| 1.965 |
[2069 RECAPEAMENTO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL | SERVICOS [Kms RECAPEADOS KMS - QUILOMETROS | o| ]
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
Programa 9999 SUPLEMENTACOES
Orgao Resposavel Principal : 15.00.00
9999 SUPLEMENTACOES
[ATENDIDOS
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2024
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
RESUMO POR ORGAOS EXECUTORES
02.00.00
03.00.00
04.00.00
I 05.00.00
06.00.00
07.00.00
08.00.00
I
]
I
|]
I
09.00.00
10.00.00
11.00.00
12.00.00
13.00.00
14.00.00
15.00.00
17.00.00
18.00.00
19.00.00
| 20.00.00
I 21.00.00
01.00.00
GABINETE DO PREFEITO
SECRET.MUNIC. FINANCAS, ORCAM. PLANEJ. FINAN
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNDO SECRET. MUNIC.DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
SECRET.MUNIC.OBRAS E DESENV. URBANO
FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
FUNDO SECR.MUNIC.ASSIST.DESENV. SOCIAL
SECRET. MUNIC. INFRAESTRUTURA SERV.URBANOS
SECRET.MUNIC. SEGURANCA TRANSITO E TRANSP
SECRETARIA MUNIC.AGRIC.E ABASTECIMENTO
SECRET.MUNIC.MEIO AMBIENTE
SECRET .MUNIC. ADM. GESTAO PESSOAL E TECNOL
SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL SUPRIMENTOS
SECR.MUNIC. DESENV. ECON. REL. TRAB. EMPREGO
SECRETARIA HABITACAO E DESENV. URBANO
SUBPREFEITURA DO DISTRITO CIPO GUACU
PODER LEGISLATIVO
60
1.101
1.840
5.929
1.849
87.621
1.242
1.866
1.840
74.336
8.920
14.585
12.270
920
1.460
9.236
800
1.278
74.
15.
12.
14.