CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 019/2023
Estabelece normas gerais sobre segurança
escolar, no âmbito do município de EmbuGuaçu e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a segurança escolar no Município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único. A segurança escolar é um direito de todos os usuários envolvidos no sistema
municipal de educação e ensino, e responsabilidade de toda comunidade e instituições públicas e
privadas em todos os níveis, devendo o Município instituir convênios e parcerias para o fomento e
ações na forma das diretrizes apresentadas.
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I - elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações
de insegurança e violência escolar;
II - estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;
III - conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em
matéria de segurança escolar;
IV - promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária
articulação com os órgãos e entes da administração pública;
V - conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas
identificados pelas escolas;
VI - realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a comunidade escolar;
VII - organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e
não docente das escolas;
VIII - promover e assegurar a realização periódica de exercícios simulados, não só para testar os meios
exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma
habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das
escolas;
IX - manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de
segurança escolar nas escolas;
X - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e
países.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
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Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.
Art. 3º É obrigatória a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público Municipal,
com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos
das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores,
servidores da educação e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o “caput” deste artigo corresponderá, no mínimo, a círculos de
raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e
deverá ser identificado.
Art. 4º A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende:
I - controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades e ensino do município através de
câmeras de segurança ou outros meios disponíveis e adequados ao controle.
II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da
iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas
escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar:
a) Iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;
c) Poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) O controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas
circunvizinhanças;
e) Retirada de entulhos;
f) Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;
III - regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle
rígido a:
a) Limites de velocidade;
b) Sinalização adequada;
c) Outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.
Art. 5º Caberá ao Poder Público, em parceria com as diretorias e coordenadorias das escolas
municipais, pais e servidores da educação e, ainda com a comunidade escolar, promover ações que
colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6° Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes, ou quando de sua
jurisdição, aplicar sanções aos infratores por transgressões cometidas em desrespeito a presente lei.
Art. 7° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar contratações de profissionais de
segurança, armados ou não, para escolas e creches municipais, como forma de prevenção a quaisquer
atos que possam colocar em risco a vida de todos aqueles que fazem a educação no município de
Embu-Guaçu.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando a presente lei.
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Art. 9.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 2 de maio de 2023.
Maicon Siqueira
Vereador
JUSTIFICATIVA
A preocupação com a vulnerabilidade das crianças e dos jovens na escola sempre foi motivo de
preocupação de pais e gestores. Seja nas unidades localizadas no que os especialistas chamam de áreas
de risco, seja em escolas situadas em bairros considerados seguros, há sempre o temor de furtos, danos
ao patrimônio e abordagem dos alunos por traficantes e pessoas que possam colocar a integridade
física de nossos alunos, profissionais da educação em geral que atuam nas escolas e creches de nosso
município.
Desta forma, o Projeto determina que seja realizado o diagnóstico da situação de segurança das
imediações dos estabelecimentos de ensino e que as autoridades competentes, através da cadeia de
comando, tomem medidas para a sua resolução, como por exemplo, (a) regulamentação do trânsito,
(b) do consumo de bebidas ou (c) atividades de diversão nas proximidades das escolas.
Ademais, sabe-se que existe uma conexão entre a evasão escolar e o grau de violência existente no
amplo contexto escolar e áreas circunvizinhas.
Tornou-se comum nos municípios brasileiros tomar iniciativas para criar a segurança escolar diante das
situações de risco a que estão sujeitos todos os envolvidos no sistema educacional e ensino.
É preciso, pois, uma norma geral para direcionar o poder público municipal a tomar providências. Pois
a simples existência de muros e algumas câmeras darem a sensação de proteção e serem importantes
em alguns casos, se tomadas isoladamente tornam a escola refém do próprio entorno.
Assim é que este Projeto estipula alguns objetivos prioritários para a segurança escolar não encerrando
em si mesmo outras formas de dotar as unidades de ensino do município com outras soluções.
Diante dos inúmeros acontecimentos que restaram por anunciados pela grande mídia, verifica-se a
constante ocorrência de diversos episódios que vêm preocupando, sobretudo, os pais e responsáveis,
por se tratar da proteção em âmbito escolar.