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materia nº 19/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaEstabelece normas gerais sobre segurança escolar, no âmbito do município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
native_id5836

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição rejeitada pela Comissão — Considerando art. 134 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação VOTOU PELA REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 019/2023 de autoria do Vereador Maicon Siqueira.

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 019/2023
Estabelece normas gerais sobre segurança 
escolar, no âmbito do município de Embu￾Guaçu e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a segurança escolar no Município de Embu-Guaçu. 
Parágrafo único. A segurança escolar é um direito de todos os usuários envolvidos no sistema 
municipal de educação e ensino, e responsabilidade de toda comunidade e instituições públicas e 
privadas em todos os níveis, devendo o Município instituir convênios e parcerias para o fomento e 
ações na forma das diretrizes apresentadas. 
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar: 
I - elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações 
de insegurança e violência escolar; 
II - estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública; 
III - conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em 
matéria de segurança escolar; 
IV - promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária 
articulação com os órgãos e entes da administração pública; 
V - conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas 
identificados pelas escolas; 
VI - realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a comunidade escolar; 
VII - organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e 
não docente das escolas; 
VIII - promover e assegurar a realização periódica de exercícios simulados, não só para testar os meios 
exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma 
habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das 
escolas; 
IX - manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de 
segurança escolar nas escolas; 
X - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e 
países. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência. 
Art. 3º É obrigatória a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público Municipal, 
com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos 
das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores, 
servidores da educação e pais. 
Parágrafo único. A área de que trata o “caput” deste artigo corresponderá, no mínimo, a círculos de 
raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e 
deverá ser identificado. 
Art. 4º A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende: 
I - controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades e ensino do município através de 
câmeras de segurança ou outros meios disponíveis e adequados ao controle. 
II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da 
iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas 
escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar: 
a) Iluminação pública adequada nos acessos à instituição; 
b) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso; 
c) Poda de árvores e limpeza de terrenos; 
d) O controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas 
circunvizinhanças; 
e) Retirada de entulhos; 
f) Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade; 
III - regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle 
rígido a: 
a) Limites de velocidade; 
b) Sinalização adequada; 
c) Outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade. 
Art. 5º Caberá ao Poder Público, em parceria com as diretorias e coordenadorias das escolas 
municipais, pais e servidores da educação e, ainda com a comunidade escolar, promover ações que 
colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. 
Art. 6° Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes, ou quando de sua 
jurisdição, aplicar sanções aos infratores por transgressões cometidas em desrespeito a presente lei. 
Art. 7° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar contratações de profissionais de 
segurança, armados ou não, para escolas e creches municipais, como forma de prevenção a quaisquer 
atos que possam colocar em risco a vida de todos aqueles que fazem a educação no município de 
Embu-Guaçu. 
Art. 8º O Poder Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando a presente lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias 
do Orçamento, suplementadas, se necessário. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 2 de maio de 2023. 
Maicon Siqueira 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A preocupação com a vulnerabilidade das crianças e dos jovens na escola sempre foi motivo de 
preocupação de pais e gestores. Seja nas unidades localizadas no que os especialistas chamam de áreas 
de risco, seja em escolas situadas em bairros considerados seguros, há sempre o temor de furtos, danos
ao patrimônio e abordagem dos alunos por traficantes e pessoas que possam colocar a integridade 
física de nossos alunos, profissionais da educação em geral que atuam nas escolas e creches de nosso 
município. 
Desta forma, o Projeto determina que seja realizado o diagnóstico da situação de segurança das 
imediações dos estabelecimentos de ensino e que as autoridades competentes, através da cadeia de 
comando, tomem medidas para a sua resolução, como por exemplo, (a) regulamentação do trânsito, 
(b) do consumo de bebidas ou (c) atividades de diversão nas proximidades das escolas. 
Ademais, sabe-se que existe uma conexão entre a evasão escolar e o grau de violência existente no 
amplo contexto escolar e áreas circunvizinhas. 
Tornou-se comum nos municípios brasileiros tomar iniciativas para criar a segurança escolar diante das
situações de risco a que estão sujeitos todos os envolvidos no sistema educacional e ensino. 
É preciso, pois, uma norma geral para direcionar o poder público municipal a tomar providências. Pois 
a simples existência de muros e algumas câmeras darem a sensação de proteção e serem importantes 
em alguns casos, se tomadas isoladamente tornam a escola refém do próprio entorno. 
Assim é que este Projeto estipula alguns objetivos prioritários para a segurança escolar não encerrando 
em si mesmo outras formas de dotar as unidades de ensino do município com outras soluções. 
Diante dos inúmeros acontecimentos que restaram por anunciados pela grande mídia, verifica-se a 
constante ocorrência de diversos episódios que vêm preocupando, sobretudo, os pais e responsáveis, 
por se tratar da proteção em âmbito escolar. 

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