CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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A Mesa Diretora, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso III do art. 132, a alínea f) do
§1º e o §2º do art. 136 do Regimento Interno, submete ao Plenário da Câmara Municipal de EmbuGuaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023
Dispõe sobre o estabelecimento do Sistema
de Controle Interno – SCI, no âmbito da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições
legais que lhe confere a alínea e) do inciso II, do art. 12 do Regimento Interno, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, normas gerais sobre o Sistema
de Controle Interno, de acordo com os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; artigo 35 e artigo
150 da Constituição do Estado de São Paulo; parágrafo único do artigo 54, , da Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000; artigo 5º, “caput”, e inciso IV do artigo 11, da lei 14.133, de 01º de abril
de 2021. De acordo, ainda, com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público;
com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; com o Comunicado SDG 32, de 20
de setembro de 2012, do TCE/SP e Instruções por ele expedidas.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se Sistema de Controle Interno como sendo o
conjunto de medidas de monitoramento, procedimentos, orientações e planos que têm a finalidade
de minimizar os riscos de eventuais erros, falhas e fraudes durante a realização dos processos e
assegurar que os objetivos precípuos da Câmara Municipal de Embu-Guaçu sejam alcançados, de
acordo com as normas legais e constitucionais.
Art. 3º O Controle Interno deverá ser exercido em toda estrutura da Câmara Municipal de EmbuGuaçu, visando a estimular o planejamento, fortalecer a instituição e aumentar a eficiência da gestão
dos recursos financeiros, patrimoniais e operacionais.
Parágrafo Único - Quanto ao tipo de atuação, os procedimentos de controle interno são exercidos em
diferentes etapas dos processos, que são denominados de:
I - controle preventivo: projetado para prevenir as irregularidades, que é executado no início de cada
processo;
II - controle detectivo: para identificar os erros e irregularidades já ocorridos e difíceis de definir ou
prever, que é executado ao longo dos processos;
III - controle corretivo: para corrigir os efeitos de erros ou irregularidades;
IV – controle diretivo: para orientar a ocorrência de fato ou conduta desejável;
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V - controle compensatório: para compensar uma falha potencial na estrutura de controles,
respeitando a segregação de funções e impedindo que eventos de risco ocorram ou diminuindo sua
severidade;
Art. 4º Compete ao Controle Interno:
I - comprovar a validade da administração contábil, financeira, orçamentária, operacional, ambiental
e patrimonial da Câmara Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade,
motivação, moralidade, publicidade e interesse público;
II - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
III - assinar o relatório de gestão fiscal, em conjunto com autoridades da administração financeira da
Câmara;
IV - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores,
tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
V - salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais;
VI - exercer o controle das atividades da Câmara no que tange ao desenvolvimento sustentável,
promovendo planos de trabalho para orientação de pessoas e gestão de resíduos, os quais visem a
reduzir e controlar os impactos ambientais da atividade administrativa;
VII – verificar a conformidade do registro contábil em relação ao ato correspondente;
VIII - editar instruções normativas de controle, padronizando procedimentos técnicos e
administrativos, em obediência aos princípios constitucionais e às melhores técnicas de gestão;
IX - propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada;
X - estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;
XI - contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade;
XII - auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação,
abusos, desvios e outras inadequações;
XIII - realizar diagnóstico e avaliação da gravidade, urgência, tendência de problemas encontrados no
sistema de controle em todas as áreas da Câmara;
XIV - elaborar, em conjunto com os departamentos da Câmara, as rotinas periódicas, processos e
seus fluxos, estabelecendo indicadores de desempenho para os processos e elaborando os manuais
de procedimentos e as suas atualizações;
XV - analisar a execução de contratos;
XVI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos à Gestão de
Riscos e ao Controle Interno;
XVII - organizar e promover a comunicação institucional pertinente à Gestão de Riscos e ao Controle
Interno;
XVIII - resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;
XIX - preparar o Relatório de Controle Interno sobre as atividades desenvolvidas;
XX - informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Embu-Guaçu sobre a ocorrência de atos
danosos ao meio ambiente, ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, que resultem ou não
em danos ao erário, para possibilitar as providências necessárias;
XXI - executar outras atribuições inerentes ao cargo por iniciativa própria ou quando assim for
determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
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Parágrafo único. O Controlador Interno, no cumprimento das atribuições contidas neste dispositivo,
deverá valer-se dos comunicados, orientações, cartilhas e manuais expedidos pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e, em especial, do disposto no Manual Básico de Controle Interno, editado
pela Egrégia Corte de Contas deste Estado.
Art. 5º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Art. 6º O Controlador Interno poderá, dentre suas atribuições, efetuar as seguintes abordagens:
I - exame e comparação de livros e registros: cotejamento entre números sintéticos e analíticos;
II - exame documental: apurar a validade e a autenticidade de documentos da administração
financeira;
III - inspeção física: visitas para comprovar a existência, as características e as condições do objeto em
foco;
IV - confirmação externa ou circularização: obter, de fonte externa, informações sobre a regularidade
de atos e processos relevantes para o desenvolvimento dos trabalhos;
V - análise comparada da legislação pertinente.
Art. 7º Dos fatos apurados pelo Controlador Interno será elaborado Relatório de Controle Interno, de
periodicidade quadrimestral, que deverá apresentar escrita de forma clara, simples, precisa,
oportuna, imparcial, completa, conclusiva e construtiva.
Art. 8º O Relatório Quadrimestral de Controle Interno deverá ser apresentado ao Presidente da
Câmara de Vereadores.
§ 1º Havendo constatação de irregularidade relevante, o Controlador Interno deverá notificar o
Presidente da Câmara, a qualquer tempo, para possibilitar as providências necessárias para sua
devida regularização.
§ 2º Quando as providências cabíveis, citadas no §1º deste artigo, não forem efetivadas, caberá ao
Controlador Interno comunicar a irregularidade relevante ao TCE-SP para que o Egrégio Tribunal
tome as medidas legais, que julgar adequadas ao caso concreto.
Art. 9º O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu, vinculado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, e o Controlador Interno
terá atribuições definidas pela Lei Complementar 179, de 27 de fevereiro de 2023, por esta Resolução
e pelas demais legislações pertinentes sobre a matéria.
§ 1º O servidor nomeado Controlador Interno não deverá integrar comissões de licitação,
sindicância, processo administrativo, inventário e outros que representem limitações de conflito de
interesse e prejudiquem a autonomia de que deve dispor.
§ 2º O Controlador Interno não poderá ser transferido, ou ter seu trabalho impedido por qualquer
agente político.
Art. 10. Ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções, é assegurado:
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I - o livre acesso a todos os departamentos e informações necessários ao desenvolvimento de seu
trabalho de Controle Interno;
II - a infraestrutura física funcional adequada para a plena consecução das atribuições de controle;
III – o cumprimento da jornada de trabalho em atendimento às necessidades da função de assessoria
e controle.
Art. 11. É vedado ao Controlador Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado
conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.
Art. 12. O Controlador Interno deverá ser incentivado a receber treinamento específico e participar,
obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização da Câmara Municipal, com vista a proceder à
otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II - de cursos relacionados à sua área de atuação;
III - dos cursos e treinamentos disponibilizados pelos Tribunais de Contas.;
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº
003/2016.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de maio de 2023.
Prof. Colle
Vereador - MDB
1º Secretário
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secretário
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
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JUSTIFICATIVA
No atual momento histórico, as atividades de controle interno no âmbito da Administração Pública
ganham cada vez mais um papel de extrema relevância e destaque na fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia,
eficiência, economicidade e moralidade na gestão dos recursos, bem como na avaliação dos
resultados obtidos pelos órgãos públicos.
É, portanto, de fundamental importância aos interesses públicos, que o Sistema de Controle Interno
tenha atuações prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, a fim de proceder a
avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais,
mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotadas pela Administração para
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, e avaliar o cumprimento dos
programas, objetivos e metas.
Propomos, assim, a reestruturação desses serviços, de acordo com o referido Projeto de Resolução.