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materia nº 527/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 527 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaO Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do Município, que envie à essa Casa de Leis o “Projeto de Lei Operação Cata-bagulho”, para que seja implementada a operação no Município de Embu-Guaçu. A operação consiste na coleta gratuita de objetos volumosos e inservíveis, como móveis e eletrodomésticos, evitando que sejam descartados de forma inadequada, prejudicando o meio ambiente e a saúde dos moradores. Essa ação é fundamental para a limpeza e organização da cidade, além de contribuir para a saúde pública. Deixo a minuta de uma sugestão para o Projeto de Lei em anexo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
INDICAÇÃO Nº 527/2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim da Aposentadoria, 
O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, José Antônio 
Pereira, que estude a viabilidade de enviar, a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre a 
implantação da “Operação Cata-bagulho”, conforme Minuta de Projeto de Lei, anexada ao final. 
A Minuta de Projeto de Lei apresentada em anexo serve meramente de exemplificação, podendo, o 
Poder Executivo, modificar o texto de acordo com as especificações de cada departamento envolvido 
e adequar o Projeto conforme as necessidades de efetiva execução da Lei. 
A referida operação consiste na coleta gratuita de objetos volumosos e inservíveis, como móveis e 
eletrodomésticos usados e sem serventia, que são, normalmente, descartados de forma inadequada, 
prejudicando o meio ambiente e a saúde dos moradores. 
Essa ação é fundamental para a limpeza e organização da cidade, além de contribuir para a saúde 
pública. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de maio de 2023.
João Sené 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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ANEXO 
 
MINUTA 
PROJETO DE LEI Nº XX/2023 
Dispõe sobre a instituição da “Operação Cata-Bagulho” no 
Município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, José Antônio Pereira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a “Operação Cata-Bagulho” no Município de Embu-Guaçu. 
 
Parágrafo único: Operação Cata-bagulho é a operação cujo propósito é a retirada de materiais 
inservíveis das vias públicas e a prevenção de descartes irregulares. 
Art. 2º Entende-se por “bagulho” objetos em desuso e sem serventia. 
Art. 3º O bagulho retirado deverá ser selecionado e descartado pela Prefeitura Municipal da seguinte 
forma: 
I - materiais em bom estado ou que necessitem de poucos reparos, deverão ser doados a entidades 
assistenciais, previamente cadastradas na Prefeitura Municipal; 
II - materiais recicláveis que não podem ser reaproveitados deverão ser encaminhados para 
cooperativas de materiais recicláveis; 
III - materiais não reaproveitados deverão ser levados para aterros sanitários. 
Art. 4º Não são considerados bagulhos, de acordo com esta Lei, entulhos provenientes de construção 
civil ou reforma. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário, e de convênios com entidades públicas ou civis. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir a sua execução. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação, para as devidas providências 
técnicas que possibilitem a sua execução. 
Embu-Guaçu 16 de maio de 2023. 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
Através deste projeto será criada uma ação positiva de cooperação entre a população e o poder 
público. 
O Programa Cata-Bagulho, através de seus mutirões de limpeza, terá como objetivo atingir a população 
em geral, realizando mutirões de limpeza em todos os bairros. 
O Programa tem como objetivo impedir que materiais inservíveis (em desuso) como móveis velhos, 
eletrodomésticos quebrados, pedaços de madeira e metal, sejam depositados em vias públicas e 
terrenos baldios, e também evitar o descarte irregular, pois além de prejudicar a conservação do 
espaço público, o descarte irregular é considerado crime ambiental. 
Diante do exposto, entende-se que seja uma medida de grande relevância social por isso é importante 
sua implementação. 
 

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