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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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O vereador Clebinho Jogador, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 022/2023
Insere a "Copa Independência de Sinuca e Bilhar"
no calendário oficial do município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Embu-Guaçu a “Copa Independência de Sinuca e Bilhar”, a ser
realizada anualmente, no dia 7 (sete) de setembro no município de Embu-Guaçu.
Parágrafo Único – A referida “Copa Independência de Sinuca e Bilhar” fica incluída no Calendário Oficial
do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021:
Art. 2º Para realização da “Copa Independência de Sinuca e Bilhar”, a Prefeitura Municipal poderá
firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades correlatas e afins da sociedade.
Art. 3º A instituição desta copa não inviabiliza a realização de outros eventos ao longo do ano, sejam
estes através do poder público ou iniciativa privada, por meio de parcerias.
Art. 4º Fica a critério do Poder Executivo em conjunto com membros de entidades correlatas e afins
na sociedade a regulamentação da presente Lei, determinando as condições, exigências e demais
mecanismos para a sua execução, bem como a definição da localidade a ser realizada a Copa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de maio de 2023.
Clebinho Jogador
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, a “Copa
Independência de Sinuca e Bilhar”, a ser realizada, anualmente, no dia 7 (sete) de setembro.
Antes vista apenas como um jogo voltado ao lazer e à diversão, a sinuca tem ganhado cada vez mais
espaço como prática esportiva. Este esporte proporciona diversos benefícios como foco, equilíbrio
emocional, tranquilidade, controle da ansiedade, concentração e estratégias de defesa e ataque sobre
seus adversários.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da Constituição Federal, segundo o qual
compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para
a matéria.
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma disposição que impeça a
Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas comemorativas e eventos municipais, nem tal
matéria foi reservada com exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competência
legislativa privativa da União.
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento da despesa pública, na
medida em que não há previsão nesse sentido, não obrigando o Poder Público à efetiva realização de
torneios, campeonatos, comemoração ou festividade oficial, neste ponto, denominada de “Copa
Independência de Sinuca e Bilhar”.
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação desta matéria.
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