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materia nº 22/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaInsere a "Copa Independência de Sinuca e Bilhar" no calendário oficial do município de Embu-Guaçu.
native_id5901

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-17T09:04:45.166708-03:00 APROVADO 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O vereador Clebinho Jogador, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 022/2023 
Insere a "Copa Independência de Sinuca e Bilhar" 
no calendário oficial do município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no município de Embu-Guaçu a “Copa Independência de Sinuca e Bilhar”, a ser 
realizada anualmente, no dia 7 (sete) de setembro no município de Embu-Guaçu. 
Parágrafo Único – A referida “Copa Independência de Sinuca e Bilhar” fica incluída no Calendário Oficial 
do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021: 
Art. 2º Para realização da “Copa Independência de Sinuca e Bilhar”, a Prefeitura Municipal poderá 
firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades correlatas e afins da sociedade. 
Art. 3º A instituição desta copa não inviabiliza a realização de outros eventos ao longo do ano, sejam 
estes através do poder público ou iniciativa privada, por meio de parcerias. 
Art. 4º Fica a critério do Poder Executivo em conjunto com membros de entidades correlatas e afins 
na sociedade a regulamentação da presente Lei, determinando as condições, exigências e demais 
mecanismos para a sua execução, bem como a definição da localidade a ser realizada a Copa. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de maio de 2023.
Clebinho Jogador 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, a “Copa 
Independência de Sinuca e Bilhar”, a ser realizada, anualmente, no dia 7 (sete) de setembro. 
Antes vista apenas como um jogo voltado ao lazer e à diversão, a sinuca tem ganhado cada vez mais 
espaço como prática esportiva. Este esporte proporciona diversos benefícios como foco, equilíbrio 
emocional, tranquilidade, controle da ansiedade, concentração e estratégias de defesa e ataque sobre 
seus adversários. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da Constituição Federal, segundo o qual 
compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para 
a matéria. 
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma disposição que impeça a 
Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas comemorativas e eventos municipais, nem tal 
matéria foi reservada com exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competência 
legislativa privativa da União. 
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento da despesa pública, na 
medida em que não há previsão nesse sentido, não obrigando o Poder Público à efetiva realização de 
torneios, campeonatos, comemoração ou festividade oficial, neste ponto, denominada de “Copa 
Independência de Sinuca e Bilhar”. 
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação desta matéria. 

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