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materia nº 23/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaDetermina a afixação de placas em braille nos edifícios utilizados pela administração pública municipal, indicando corredores, portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas.
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2023-07-17T09:05:02.493891-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
Determina a afixação de placas em braille nos 
edifícios utilizados pela administração pública 
municipal, indicando corredores, portas e 
entradas de salas e gabinetes ou locais de 
circulação de pessoas. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica determinada a afixação de placas de orientação em Braille (sistema de escrita tátil) nos 
edifícios utilizados pela Administração Pública Municipal, em local de fácil visualização e acesso, 
indicando corredores, portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas. 
Art. 2º A afixação das placas de orientação em Braille (sistema de escrita tátil) nos edifícios utilizados 
pela Administração Pública Municipal já existentes será feita de forma gradativa, preferencialmente 
durante a reforma ou revitalização de tais edifícios, observada a disponibilidade financeira do Poder 
Executivo
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de maio de 2023.
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
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JUSTIFICATIVA 
Com a finalidade de promover a inclusão e acessibilidade dos deficientes visuais em nosso município, 
este projeto visa determinar que a administração pública disponibilize os meios para facilitar o acesso 
das pessoas com deficiência visual aos ambientes de interesse da sociedade, garantindo esse direto 
com equidade a todos os munícipes. 
Quanto a competência para legislar sobre o tema em tela, a União editou a Lei n. 13.146/15, 
denominada “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, sendo este o diploma jurídico básico acerca do 
tema. Nesse sentido, cabe a indagação se é possível que o município, com base nos poderes previstos 
nos Incisos I e II, do Art. 30, da Constituição Federal, retenha algum poder legislativo residual neste 
tema. 
Uma interpretação gramatical da Constituição Federal ou mesmo sistêmica, mas com ênfase na noção 
de áreas estanques em matérias de competência legislativa, levaria a uma resposta negativa. Porém, 
há um importante precedente trazido pelo STF que, levando em consideração o Princípio da Dignidade 
da Pessoa Humana, admite que a competência do município alcança a proteção das pessoas com 
deficiência física, desde que, é claro, sejam respeitadas as previsões legais da União e dos estados. 
Para melhor entendimento, segue abaixo as principais passagens da decisão proferida pelo STF: 
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DE 
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. 
PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. 
[...] 
2. No recurso extraordinário, a Agravante afirma que o Tribunal de origem teria 
contrariado os arts. 5º, inc. XXXII, 23, inc. II, 24, inc. VII e XIV, e 30, inc. I e II, da 
Constituição da República. 
Alega que “o colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado decidiu 
pela procedência do pedido, ao argumento de usurpação de competência 
legislativa concorrente da União e dos Estados, disposta no art. 74, XIV, da 
Constituição deste Estado, reproduzido no art. 24, XIV, da Carta Federal” (fl. 63). 
Argumenta que “a atividade tratada na lei – proteção, defesa e integração dos 
deficientes visuais – interessa a todo território nacional. Porém, compete ao 
Município legislar no sentido de melhor adequar o serviço prestado, a essa 
camada da população, às peculiaridades de seu território, de acordo com a 
competência legislativa traçada no art. 30, I e II, da Constituição da República” 
(fl. 66). 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
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8. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente a representação por 
inconstitucionalidade porque a Lei municipal n. 5.041/2009 tornou obrigatória, 
no Município do Rio de Janeiro, a adaptação de computador para utilização por 
pessoa com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e outros 
estabelecimentos similares. 
O Órgão Especial do Tribunal fluminense decidiu que, “ainda que se argumente 
com a possibilidade de o ente municipal suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber, conforme os ditames dos artigos 30, II, da Constituição 
Federal e 358, II, da Carta Estadual, forçoso concluir pela inexistência de interesse 
local a justificar o adequado exercício dessa competência suplementar. 
Dessa forma, quer a norma em comento tenha natureza de direito de consumidor 
ou de proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência, resulta clara 
sua inconstitucionalidade, ex vi arts. 30, I, CFRB/88 e 358, I, CE/RJ e arts. 30, II, 
CFRB/88 e 358, II, CE/RJ” (fls. 54-55). 
9. Os dispositivos constitucionais que a Agravante alega terem sido contrariados 
pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dispõem:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios: 
(…) 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência; 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: 
(...) 
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. 
Extrai-se da Constituição da República que compete à União, aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre a proteção das pessoas 
portadoras de deficiência; e a legislação sobre a integração social dessas pessoas 
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Ao Município cabe legislar 
sobre assuntos do interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual. 
[...] 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
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11. A Constituição não pode ser interpretada em fragmentos. Para dar 
efetividade à Constituição, não basta interpretar isoladamente seus 
dispositivos. É necessária a interpretação sistemática de suas normas. 
Como enfatizado pelo Ministro Eros Grau, “a Constituição é, contudo, uma 
totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, 
em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são 
extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente 
textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade 
normativa, que a Constituição é” (Reclamação n. 6.568, Relator o Ministro Eros 
Grau, Plenário, DJe 25.9.2009). 
A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do 
Brasil (art. 1º, inc. III, da Constituição), cujos objetivos são a construção de uma 
sociedade solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, 
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inc. I e 
III, da Constituição). Nesse sentido: 
“O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a 
centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor 
interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o 
ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, 
um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e 
democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. 
Doutrina. - O princípio constitucional da busca da felicidade, que decorre, por 
implicitude, do núcleo de que se irradia o postulado da dignidade da pessoa 
humana, assume papel de extremo relevo no processo de afirmação, gozo e 
expansão dos direitos fundamentais, qualificando-se, em função de sua. 
No caso em análise, a interpretação sistemática da Constituição da República 
conduz à conclusão de que, respeitada a legislação federal e estadual sobre a 
matéria, cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local. Portanto, 
na ausência de lei (nacional e estadual) que disponha sobre a adaptação de 
computador para utilização por pessoas portadoras de deficiência visual em lan 
house, cyber cafés e estabelecimentos similares, o Município dispõe de 
competência para cuidar da matéria em seu território
1
. (Grifei). 
Vê-se, portanto, que já se admitiu, na via jurisdicional, a competência legislativa do município para a 
proteção e defesa das pessoas portadoras de deficiência física – posição com a qual se filia este parecer, 
pelos mesmos motivos expostos no acórdão. 
 
1
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.381 RIO DE JANEIRO. RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
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Oportuno registrar que, o projeto não versará sobre ato concreto de administração ou matéria atinente 
à organização administrativa, assuntos reservados à iniciativa legislativa do Sr. Prefeito, mas sim sobre 
a normatização geral de serviço público já prestado pelo Poder Público. 
Importante informar que a falta de previsão orçamentária não implica na existência de vício de 
constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no exercício o orçamentário em que 
aprovada. Possibilidade de remanejamento ou complementação orçamentária, bem como 
postergação do planejamento dos novos gastos para o exercício orçamentário subsequente. 
Nesse sentido da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do município de Salmourão que prevê 
isenção tributária aos contribuintes do IPTU portadores das doenças graves 
que menciona. Não caracterizada hipótese de iniciativa legislativa reservada ao 
Chefe do Poder Executivo. Taxatividade do rol constitucional de iniciativa 
privativa. Matéria que não se confunde com questão orçamentária. Precedentes 
do STF e deste Órgão Especial. Tese de repercussão geral nº 682 do Supremo 
Tribunal Federal. Ofensa à separação de poderes. Isenção tributária. 
Inocorrência. Ausência de ofensa à regra contida no art. 25 da Constituição do 
Estado. A falta de previsão orçamentária não implica na existência de vício de 
constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no exercício o 
orçamentário em que aprovada. Possibilidade de remanejamento ou 
complementação orçamentária, bem como postergação do planejamento dos 
novos gastos para o exercício orçamentário subsequente. Ofensa ao artigo 113 
do ADCT da Constituição Federal. Norma aplicável unicamente à União. 
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Precedentes. Determinação de prazo para 
regulamentação da lei pelo Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. 
Ofensa à regra da separação dos poderes. Precedentes. Ação julgada 
parcialmente procedente, apenas para declarar inconstitucional o prazo 
estabelecido para regulamentação da norma impugnada. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2002639-59.2020.8.26.0000, Relator Desembargador 
Márcio Bartoli Data do Julgamento: 08/07/2020, grifei). 
Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “a ausência de dotação orçamentária 
prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo 
tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro” (ADI 3599, Relator: Min. Gilmar Mendes, 
Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, grifei). 
Não há, pois, aqui cogitar em vício de iniciativa, ofensa aos princípios da separação dos poderes, 
orçamentário e de responsabilidade fiscal, violação ao devido processo legislativo, uma vez que 
contendo Despesas (extraordinárias) que, se existentes, não implicariam em valores (extremos) 
suficientes para invalidar norma. Interpretação que decorre tanto do princípio da razoabilidade, como 
também da ponderação contida na regra do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, que reputa 
desnecessária a demonstração de adequação orçamentária de despesa considerada irrelevante. 
Posicionamento que foi prestigiado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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ADI nº 2444/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014) e cuja orientação também é adotada no 
presente caso como razão de decidir. Inconstitucionalidade afastada sob esse aspecto. Não só por esse 
fundamento, mas também porque a “ausência de dotação orçamentária prévia em legislação 
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua 
aplicação naquele exercício financeiro” (STF, ADI 3.599/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, grifei). 
 
Com efeito, o que se pretende é instituir regra geral para que o Executivo, julgando necessária ou 
conveniente a afixação de placas de orientação em Braille (sistema de escrita tátil) nos edifícios 
utilizados pela Administração Pública Municipal, atenha-se às necessidades das pessoas com 
deficiência. 
Por isso, considerando todos os apontamentos, e da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres 
colegas para a aprovação desta matéria. 

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