CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
Determina a afixação de placas em braille nos
edifícios utilizados pela administração pública
municipal, indicando corredores, portas e
entradas de salas e gabinetes ou locais de
circulação de pessoas.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a afixação de placas de orientação em Braille (sistema de escrita tátil) nos
edifícios utilizados pela Administração Pública Municipal, em local de fácil visualização e acesso,
indicando corredores, portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas.
Art. 2º A afixação das placas de orientação em Braille (sistema de escrita tátil) nos edifícios utilizados
pela Administração Pública Municipal já existentes será feita de forma gradativa, preferencialmente
durante a reforma ou revitalização de tais edifícios, observada a disponibilidade financeira do Poder
Executivo
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de maio de 2023.
Prof. Colle
Vereador – MDB
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JUSTIFICATIVA
Com a finalidade de promover a inclusão e acessibilidade dos deficientes visuais em nosso município,
este projeto visa determinar que a administração pública disponibilize os meios para facilitar o acesso
das pessoas com deficiência visual aos ambientes de interesse da sociedade, garantindo esse direto
com equidade a todos os munícipes.
Quanto a competência para legislar sobre o tema em tela, a União editou a Lei n. 13.146/15,
denominada “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, sendo este o diploma jurídico básico acerca do
tema. Nesse sentido, cabe a indagação se é possível que o município, com base nos poderes previstos
nos Incisos I e II, do Art. 30, da Constituição Federal, retenha algum poder legislativo residual neste
tema.
Uma interpretação gramatical da Constituição Federal ou mesmo sistêmica, mas com ênfase na noção
de áreas estanques em matérias de competência legislativa, levaria a uma resposta negativa. Porém,
há um importante precedente trazido pelo STF que, levando em consideração o Princípio da Dignidade
da Pessoa Humana, admite que a competência do município alcança a proteção das pessoas com
deficiência física, desde que, é claro, sejam respeitadas as previsões legais da União e dos estados.
Para melhor entendimento, segue abaixo as principais passagens da decisão proferida pelo STF:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DE
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL.
PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.
[...]
2. No recurso extraordinário, a Agravante afirma que o Tribunal de origem teria
contrariado os arts. 5º, inc. XXXII, 23, inc. II, 24, inc. VII e XIV, e 30, inc. I e II, da
Constituição da República.
Alega que “o colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado decidiu
pela procedência do pedido, ao argumento de usurpação de competência
legislativa concorrente da União e dos Estados, disposta no art. 74, XIV, da
Constituição deste Estado, reproduzido no art. 24, XIV, da Carta Federal” (fl. 63).
Argumenta que “a atividade tratada na lei – proteção, defesa e integração dos
deficientes visuais – interessa a todo território nacional. Porém, compete ao
Município legislar no sentido de melhor adequar o serviço prestado, a essa
camada da população, às peculiaridades de seu território, de acordo com a
competência legislativa traçada no art. 30, I e II, da Constituição da República”
(fl. 66).
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8. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente a representação por
inconstitucionalidade porque a Lei municipal n. 5.041/2009 tornou obrigatória,
no Município do Rio de Janeiro, a adaptação de computador para utilização por
pessoa com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e outros
estabelecimentos similares.
O Órgão Especial do Tribunal fluminense decidiu que, “ainda que se argumente
com a possibilidade de o ente municipal suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, conforme os ditames dos artigos 30, II, da Constituição
Federal e 358, II, da Carta Estadual, forçoso concluir pela inexistência de interesse
local a justificar o adequado exercício dessa competência suplementar.
Dessa forma, quer a norma em comento tenha natureza de direito de consumidor
ou de proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência, resulta clara
sua inconstitucionalidade, ex vi arts. 30, I, CFRB/88 e 358, I, CE/RJ e arts. 30, II,
CFRB/88 e 358, II, CE/RJ” (fls. 54-55).
9. Os dispositivos constitucionais que a Agravante alega terem sido contrariados
pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dispõem:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.
Extrai-se da Constituição da República que compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre a proteção das pessoas
portadoras de deficiência; e a legislação sobre a integração social dessas pessoas
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Ao Município cabe legislar
sobre assuntos do interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual.
[...]
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11. A Constituição não pode ser interpretada em fragmentos. Para dar
efetividade à Constituição, não basta interpretar isoladamente seus
dispositivos. É necessária a interpretação sistemática de suas normas.
Como enfatizado pelo Ministro Eros Grau, “a Constituição é, contudo, uma
totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra,
em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são
extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente
textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade
normativa, que a Constituição é” (Reclamação n. 6.568, Relator o Ministro Eros
Grau, Plenário, DJe 25.9.2009).
A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do
Brasil (art. 1º, inc. III, da Constituição), cujos objetivos são a construção de uma
sociedade solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inc. I e
III, da Constituição). Nesse sentido:
“O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a
centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor
interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o
ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo,
um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e
democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
Doutrina. - O princípio constitucional da busca da felicidade, que decorre, por
implicitude, do núcleo de que se irradia o postulado da dignidade da pessoa
humana, assume papel de extremo relevo no processo de afirmação, gozo e
expansão dos direitos fundamentais, qualificando-se, em função de sua.
No caso em análise, a interpretação sistemática da Constituição da República
conduz à conclusão de que, respeitada a legislação federal e estadual sobre a
matéria, cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local. Portanto,
na ausência de lei (nacional e estadual) que disponha sobre a adaptação de
computador para utilização por pessoas portadoras de deficiência visual em lan
house, cyber cafés e estabelecimentos similares, o Município dispõe de
competência para cuidar da matéria em seu território
1
. (Grifei).
Vê-se, portanto, que já se admitiu, na via jurisdicional, a competência legislativa do município para a
proteção e defesa das pessoas portadoras de deficiência física – posição com a qual se filia este parecer,
pelos mesmos motivos expostos no acórdão.
1
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.381 RIO DE JANEIRO. RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
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Oportuno registrar que, o projeto não versará sobre ato concreto de administração ou matéria atinente
à organização administrativa, assuntos reservados à iniciativa legislativa do Sr. Prefeito, mas sim sobre
a normatização geral de serviço público já prestado pelo Poder Público.
Importante informar que a falta de previsão orçamentária não implica na existência de vício de
constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no exercício o orçamentário em que
aprovada. Possibilidade de remanejamento ou complementação orçamentária, bem como
postergação do planejamento dos novos gastos para o exercício orçamentário subsequente.
Nesse sentido da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do município de Salmourão que prevê
isenção tributária aos contribuintes do IPTU portadores das doenças graves
que menciona. Não caracterizada hipótese de iniciativa legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo. Taxatividade do rol constitucional de iniciativa
privativa. Matéria que não se confunde com questão orçamentária. Precedentes
do STF e deste Órgão Especial. Tese de repercussão geral nº 682 do Supremo
Tribunal Federal. Ofensa à separação de poderes. Isenção tributária.
Inocorrência. Ausência de ofensa à regra contida no art. 25 da Constituição do
Estado. A falta de previsão orçamentária não implica na existência de vício de
constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no exercício o
orçamentário em que aprovada. Possibilidade de remanejamento ou
complementação orçamentária, bem como postergação do planejamento dos
novos gastos para o exercício orçamentário subsequente. Ofensa ao artigo 113
do ADCT da Constituição Federal. Norma aplicável unicamente à União.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Precedentes. Determinação de prazo para
regulamentação da lei pelo Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade.
Ofensa à regra da separação dos poderes. Precedentes. Ação julgada
parcialmente procedente, apenas para declarar inconstitucional o prazo
estabelecido para regulamentação da norma impugnada. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2002639-59.2020.8.26.0000, Relator Desembargador
Márcio Bartoli Data do Julgamento: 08/07/2020, grifei).
Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “a ausência de dotação orçamentária
prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo
tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro” (ADI 3599, Relator: Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, grifei).
Não há, pois, aqui cogitar em vício de iniciativa, ofensa aos princípios da separação dos poderes,
orçamentário e de responsabilidade fiscal, violação ao devido processo legislativo, uma vez que
contendo Despesas (extraordinárias) que, se existentes, não implicariam em valores (extremos)
suficientes para invalidar norma. Interpretação que decorre tanto do princípio da razoabilidade, como
também da ponderação contida na regra do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, que reputa
desnecessária a demonstração de adequação orçamentária de despesa considerada irrelevante.
Posicionamento que foi prestigiado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da
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ADI nº 2444/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014) e cuja orientação também é adotada no
presente caso como razão de decidir. Inconstitucionalidade afastada sob esse aspecto. Não só por esse
fundamento, mas também porque a “ausência de dotação orçamentária prévia em legislação
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua
aplicação naquele exercício financeiro” (STF, ADI 3.599/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, grifei).
Com efeito, o que se pretende é instituir regra geral para que o Executivo, julgando necessária ou
conveniente a afixação de placas de orientação em Braille (sistema de escrita tátil) nos edifícios
utilizados pela Administração Pública Municipal, atenha-se às necessidades das pessoas com
deficiência.
Por isso, considerando todos os apontamentos, e da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres
colegas para a aprovação desta matéria.