CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O vereador Joaquim da Aposentadoria, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
Estabelece o Programa de Incentivo ao alistamento
militar para jovens maiores de dezoito anos.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao alistamento para o serviço militar para jovens maiores
de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, com o objetivo principal de
conscientizar os jovens sobre a importância cívica do alistamento.
Parágrafo Único – As escolas da rede particular, redes municipal e estadual de ensino, bem como as
entidades civis organizadas, poderão participar do programa de que trata esta Lei, mediante protocolo
de parceria a ser celebrado com o Poder Executivo.
Art. 2º O programa será constituído de mecanismos educativos com vistas a estimular os jovens a
procederem ao alistamento para o serviço militar, constando de:
I – palestras;
II – debates;
III – seminários;
IV – teleconferências;
V – fóruns técnicos;
VI – outras formas de eventos que enfatizem os objetivos previstos no programa.
Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer as diretrizes primadas para a execução dos objetivos
previstos no programa de que trata esta Lei, podendo, se for o caso, celebrar convênios com entidades
afins, com vistas ao desenvolvimento de ações conjuntas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de maio de 2023.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implantação do Programa
de incentivo ao alistamento para o serviço militar para jovens maiores de 18 (dezoito) anos.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal, segundo o
qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada
para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato
de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública destinada a
incentivar ao alistamento para o serviço militar.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à reserva de
iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais
(ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que
institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e
prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de
iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição
de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à
regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das
competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas
no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão.
Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Órgão Especial, ADI nº 2056678- 45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli,
j. 24 de agosto de 2016)
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação desta matéria.