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materia nº 24/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaEstabelece o Programa de Incentivo ao alistamento militar para jovens maiores de dezoito anos.
native_id5903

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição rejeitada pela Comissão — Considerando art. 134 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação VOTOU PELA REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 024/2023 de autoria do Vereador Joaquim da Aposentadoria.

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O vereador Joaquim da Aposentadoria, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 024/2023 
Estabelece o Programa de Incentivo ao alistamento 
militar para jovens maiores de dezoito anos.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao alistamento para o serviço militar para jovens maiores
de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, com o objetivo principal de 
conscientizar os jovens sobre a importância cívica do alistamento. 
Parágrafo Único – As escolas da rede particular, redes municipal e estadual de ensino, bem como as 
entidades civis organizadas, poderão participar do programa de que trata esta Lei, mediante protocolo 
de parceria a ser celebrado com o Poder Executivo. 
Art. 2º O programa será constituído de mecanismos educativos com vistas a estimular os jovens a 
procederem ao alistamento para o serviço militar, constando de: 
I – palestras; 
II – debates; 
III – seminários; 
IV – teleconferências; 
V – fóruns técnicos; 
VI – outras formas de eventos que enfatizem os objetivos previstos no programa. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer as diretrizes primadas para a execução dos objetivos 
previstos no programa de que trata esta Lei, podendo, se for o caso, celebrar convênios com entidades 
afins, com vistas ao desenvolvimento de ações conjuntas. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de maio de 2023.
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador - PP 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implantação do Programa 
de incentivo ao alistamento para o serviço militar para jovens maiores de 18 (dezoito) anos. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal, segundo o 
qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada 
para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato 
de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública destinada a 
incentivar ao alistamento para o serviço militar. 
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à reserva de 
iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais 
(ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009). 
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que 
institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e 
prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal. 
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de 
iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria 
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas 
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição 
de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à 
regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das 
competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas 
no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão. 
Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
Órgão Especial, ADI nº 2056678- 45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, 
j. 24 de agosto de 2016) 
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação desta matéria. 

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