br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 2/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAltera o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
native_id5904

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T15:11:31.223620-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,submete ao Plenário da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu o seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
Altera o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei 
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1.º Altera os requisitos do cargo, de provimento efetivo, Analista de Tecnologia da Informação, 
constante no Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os portadores de ensino superior em 
Sistema de Informação ou Análise e Desenvolvimento de Sistemas.” 
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de maio de 2023.
Prof. Colle
Vereador - MDB
1º Secretário
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANOS
2º Secretário 
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar visa alterar os requisitos do cargo, de provimento efetivo, 
Analista de Tecnologia da Informação, constante na Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023
– que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
O texto em vigor dispõe como requisito para o referido cargo: “Habilitação em concurso público, dentre 
os portadores de bacharelado em Sistema de Informação ou Análise e Desenvolvimento de Sistemas.”
Entretanto, são escassos os cursos de Bacharel em Análise e Desenvolvimento de Sistemas. Em breve
pesquisa ao Portal do Ministério da Educação (MEC) encontramos somente 1 (um) curso oferecido 
neste grau, reconhecido pelo órgão. Por outro lado, é massiva a oferta do curso como Tecnólogo. 
Assim sendo, aspirando maior concorrência em futuros concursos públicos, propomos a mudança do 
requisito para “ensino superior”, abrangendo, dessa forma, canditatos de bacharel e tecnólogo.
Assim, diante da relevância da questão, contamos com o apoio dos nobres pares.

open original →