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materia nº 10/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para fins que especifica.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T15:18:08.974975-03:00 APROVADO 12 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº010/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para fins que 
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 
nº 3.155 de 26 de dezembro de 2022) no valor de R$ 160.000,00 (cento e 
sessenta mil reais), para atender as despesas como segue:
Secretaria de Educação
Do Recurso: Melhorias da EM Etelvina Delfim Simões: XXXX 05.03.00 
4.4.90.51.00 12 361 0012 1008 02 2200007
R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Tal pedido se prende ao fato de que a municipalidade fora contemplada com 
o convênio da Secretaria de Estado da Educação, Processo n° SEDUC-PRC￾2022-02794-DM, assinado em 15 de fevereiro de 2023, para melhorias de 
infraestrutura na EM Etelvina Delfim Simões – Vila Louro.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão 
aqueles elencados no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove) 
dias do mês de Maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 010/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa 
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei n°009/2023, que 
tem como objetivo abertura de crédito adicional especial, constantes da Lei 
nº 3.155/2022 - Orçamento do Município de 2023, tal pedido se prende ao 
fato de que a municipalidade fora contemplada com o convênio da Secretaria 
de Estado da Educação, Processo n° SEDUC-PRC-2022-02794-DM, 
assinado em 15 de fevereiro de 2023, para melhorias de infraestrutura na EM 
Etelvina Delfim Simões – Vila Louro
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a 
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove) 
dias do mês de Maio de 2023.

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