CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
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O vereador Clebinho Jogador, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 025/2023
Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampido e de
artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso, no município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibida a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Embu-Guaçu.
Parágrafo Único – Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os similares que
acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2.º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e
abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3.º O descumprimento ao disposto nessa lei, acarretará ao infrator a imposição de multa na monta
de 100 (cem) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), valor que será dobrado na hipótese de
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período
inferior a 90 (noventa) dias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 23 de maio de 2023.
Clebinho Jogador
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso
em todo o território do Município de Embu-Guaçu.
Com efeito, a propositura foi idealizada visando o bem-estar de idosos, doentes, autistas, bebês,
crianças e animais que sofrem com os estouros e estampidos. A saber, os animais, principalmente os
cães, gatos e aves têm o aparelho auditivo, por deveras, sensível, de maneira que ficam estressados e
chegam a se mutilar ou se acidentar na tentativa de fugir de tais ruídos.
Quem possui animais em casa é testemunha do terror que os fogos de estampido e similares
representam aos animais. Inclusive, tais pessoas passam as datas festivas em casa para tentar
minimizar os danos aos animais.
Nesse diapasão, a iniciativa em tela não objetiva proibir os fogos de efeitos visuais, que trazem luzes e
cores e não produzem estampidos.
A ideia é atenuar a poluição sonora, mas, ao mesmo tempo, atender às expectativas dos que esperam
pelo espetáculo pirotécnico, principalmente durante grandes festas populares, já que os fogos de
artifício visuais, sem estampidos, podem ser utilizados normalmente.
Aproveito para informar que os Municípios de Campinas, Ubatuba, Registro, Santos, Belo Horizonte e
Camboriú, já contam com legislação análoga ao presente projeto.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm
legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que
produzam estampido. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727,
com repercussão geral (Tema 1056).
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO
INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 6.212/2017
DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP. PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS
DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO.
PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA MAIS
PROTETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A COMPETÊNCIA
SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE RE 1210727 / SP
MATERIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
OBSERVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio
ambiente, no limite de seu interesse local e desde que esse regramento
seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais
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entes federados, assim como detém competência legislativa suplementar
quanto ao tema afeto à proteção à saúde (art. 24, VI e XII, da CRFB/88).
2. É constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de proibir o
uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso, ao promover um
padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, nos limites
razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente
estatal. Precedente: ADPF 567, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal
Pleno, julgado em 1º/3/2021, DJe de 29/3/2021.
3. Tese de repercussão geral: “É constitucional – formal e materialmente
– lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos produtores de estampidos”. (Grifo nosso).
4. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO.
Por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Poder Legislativo, e diante do nítido
interesse público abrangido pela questão, solicito aos nobres pares que aprovem este projeto de lei.