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materia nº 25/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaProíbe a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no município de Embu-Guaçu.
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2023-07-17T09:07:29.073246-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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O vereador Clebinho Jogador, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 025/2023 
Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampido e de 
artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos 
de efeito sonoro ruidoso, no município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica proibida a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer 
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Embu-Guaçu. 
Parágrafo Único – Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim 
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os similares que 
acarretam barulho de baixa intensidade. 
Art. 2.º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e 
abertos, áreas públicas e locais privados. 
Art. 3.º O descumprimento ao disposto nessa lei, acarretará ao infrator a imposição de multa na monta 
de 100 (cem) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), valor que será dobrado na hipótese de 
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período 
inferior a 90 (noventa) dias. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 23 de maio de 2023.
Clebinho Jogador 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos 
de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso 
em todo o território do Município de Embu-Guaçu. 
Com efeito, a propositura foi idealizada visando o bem-estar de idosos, doentes, autistas, bebês, 
crianças e animais que sofrem com os estouros e estampidos. A saber, os animais, principalmente os 
cães, gatos e aves têm o aparelho auditivo, por deveras, sensível, de maneira que ficam estressados e 
chegam a se mutilar ou se acidentar na tentativa de fugir de tais ruídos. 
Quem possui animais em casa é testemunha do terror que os fogos de estampido e similares 
representam aos animais. Inclusive, tais pessoas passam as datas festivas em casa para tentar 
minimizar os danos aos animais. 
Nesse diapasão, a iniciativa em tela não objetiva proibir os fogos de efeitos visuais, que trazem luzes e 
cores e não produzem estampidos. 
A ideia é atenuar a poluição sonora, mas, ao mesmo tempo, atender às expectativas dos que esperam 
pelo espetáculo pirotécnico, principalmente durante grandes festas populares, já que os fogos de 
artifício visuais, sem estampidos, podem ser utilizados normalmente. 
Aproveito para informar que os Municípios de Campinas, Ubatuba, Registro, Santos, Belo Horizonte e 
Camboriú, já contam com legislação análoga ao presente projeto. 
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm 
legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que 
produzam estampido. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, 
com repercussão geral (Tema 1056). 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO 
INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 6.212/2017 
DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP. PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS 
DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO. 
PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA MAIS 
PROTETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A COMPETÊNCIA 
SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE RE 1210727 / SP 
MATERIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 
OBSERVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio 
ambiente, no limite de seu interesse local e desde que esse regramento 
seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
entes federados, assim como detém competência legislativa suplementar 
quanto ao tema afeto à proteção à saúde (art. 24, VI e XII, da CRFB/88). 
2. É constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de proibir o 
uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso, ao promover um 
padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, nos limites 
razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente 
estatal. Precedente: ADPF 567, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal 
Pleno, julgado em 1º/3/2021, DJe de 29/3/2021. 
3. Tese de repercussão geral: “É constitucional – formal e materialmente 
– lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos produtores de estampidos”. (Grifo nosso). 
4. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO. 
Por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Poder Legislativo, e diante do nítido 
interesse público abrangido pela questão, solicito aos nobres pares que aprovem este projeto de lei. 

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