br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 118/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-05-18
Ementaao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico e Relações de trabalho e emprego o Sr. Levi Almeida da Silva, para que preste as seguintes informações: 1. Qual é a quantidade atual de trabalhadores beneficiados pelo Programa Frente de Trabalho, instituído pela Lei nº 2196, de 21/05/2009, no município de Embu-Guaçu? 2. Todos os trabalhadores do Programa Frente de Trabalho possuem contratos assinados com a Prefeitura Municipal? Em caso negativo, enviar cópia dos bolsistas sem contrato assinado. 3. É sabido que no artigo 8 da lei 2196/2009 é dever do município contratar seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do programa, o seguro foi contratado? Se sim, qual a data da contratação e vigência?
native_id5930

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 118/2023 
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador 
Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos 
regimentais vigentes, que este expediente seja encaminhado ao Diretor do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico e Relações de trabalho e emprego o Sr. Levi Almeida da Silva, para que 
preste as seguintes informações: 
1. Qual é a quantidade atual de trabalhadores beneficiados pelo Programa Frente de 
Trabalho, instituído pela Lei nº 2196, de 21/05/2009, no município de Embu￾Guaçu? 
2. Todos os trabalhadores do Programa Frente de Trabalho possuem contratos 
assinados com a Prefeitura Municipal? Em caso negativo, enviar cópia dos bolsistas 
sem contrato assinado. 
3. É sabido que no artigo 8 da lei 2196/2009 é dever do município contratar seguro de 
acidentes pessoais para todos os participantes do programa, o seguro foi 
contratado? Se sim, qual a data da contratação e vigência? 
O Programa Frente de Trabalho tem como objetivo proporcionar ocupação, qualificação profissional 
e renda para trabalhadores desempregados há mais de seis meses, sem rendimentos próprios, 
comprovadamente residentes no município. 
No entanto, é necessário fiscalizar se o Programa está sendo executado de acordo com a legislação 
vigente e se os direitos dos trabalhadores estão sendo respeitados. Por isso, solicito as informações 
acima, que são de interesse público e relevância social. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 23 de maio de 2023.
Isaias Coelho 
Vereador - CIDADANIA 

open original →