CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 027/2023
Dispõe sobre a criação do Banco
Comunitário de Cadeira de Rodas, com
finalidade de contemplar pessoas com
locomoção reduzida e ou acamadas no
âmbito do Município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Embu-Guaçu, o “Banco Comunitário de Cadeiras
de Rodas”, com o intuito de oferecer a título gratuito e sob a forma de empréstimo, cadeira de
rodas, muletas, bengalas, andadores e outros aparelhos necessários para a locomoção de pessoas
deficientes, com mobilidade reduzida ou acamadas.
Art. 2º O estoque do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas será mantido e formado
exclusivamente por doações, sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas, bem como órgãos
governamentais, podendo ser promovidas campanhas de doações junto às empresas parceiras do
banco.
Art. 3º O gerenciamento do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas caberá à Secretaria Municipal
de Assistência Social, ao realizar o cadastramento e a análise socioeconômica das pessoas com
mobilidade reduzida e que necessitam dos equipamentos em estoque.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social fará a triagem entre aqueles que
pleiteiam o benefício, concedendo prioridade às pessoas que, comprovadamente, não tenham
condições financeiras para a aquisição dos equipamentos mencionados no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º A função do banco comunitário será controlar a cessão de uso gratuito, por empréstimo, a
qual se dará por meio de cadastro mediante o órgão responsável e terá duração de até 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado quantas vezes for necessário pelo período descrito nos termos de uso.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após sua regulamentação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de maio de 2023.
Prof. Colle
Vereador - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação da Câmara de Embu-Guaçu o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação no
âmbito do Município de Embu-Guaçu, do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, com finalidade
de contemplar pessoas com locomoção reduzida e/ou acamadas.”.
Tal propositura tem a finalidade principal de auxiliar as pessoas com deficiências permanentes e/ou
temporariamente, com mobilidade reduzida e que necessitam de auxílio para sua locomoção.
Sabemos que muitas pessoas portadoras de deficiência, não tem capacidade financeira e/ou se
encontram em condições de vulnerabilidade socioeconômica, tendo assim, maior dificuldade em
adquirir equipamentos para sua inclusão social, acessibilidade e autonomia.
Toda pessoa com deficiência física tem o direito e deve possuir uma cadeira de rodas. Esse direito é
garantido pela Lei 8.080, de 19/09/1990, estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica de
Saúde, que considera o atendimento integral à saúde “um direito da cidadania e abrange a atenção
primária, secundária e terciária, com garantia de fornecimento de equipamentos necessários para
a promoção, prevenção, assistência e reabilitação”.
Entretanto, muitas vezes, esse direito pode demandar tempo, uma vez que, para que a pessoa tenha
o direito de receber os equipamentos necessários via Sistema Único de Saúde, é necessário que o
paciente faça uma prévia inscrição e há uma ordem de prescrições que precisa aguardar para a
retirada do equipamento; além do fato de que o fornecimento de qualquer equipamento pelo SUS
se restringe aos usuários deste sistema e que sejam atendidos pelos serviços públicos.
No intuito de facilitar, bem como promover a acessibilidade, igualdade social, e a autonomia às
pessoas com necessidades especiais, temporárias ou permanentes, é que apresento este projeto de
lei com o objetivo de constituir, através do Banco Comunitário, a organização de empréstimos de
cadeiras de rodas, bengalas, muletas e andadores.
Cumpre ressaltar, que Projeto similar já é realidade no Distrito Federal, onde foi aprovado e
promulgado o PL 1791/2021, agora, Lei 7127/2022, bem como tramita na Assembleia Legislativa do
Rio de Janeiro – ALERJ, o PL nº 3699/2021, que também é similar à presente proposição.
O Poder Público tem a responsabilidade de fornecer meios para promover acessibilidade e
inclusão social, superar barreiras e dar às pessoas com mobilidade reduzida oportunidades iguais
para facilitar suas atividades diárias e serviços públicos de maneira satisfatória, confortável e
independente.
A acessibilidade proporciona mobilidade e autonomia a pessoas com deficiência, permitindo que
usufruam de espaços e relações com maior segurança, confiança e conforto.
Portanto, diante das considerações acima, e pelo motivo de que o estoque do Banco Comunitário
de Cadeiras de Rodas será formado em sua integralidade por doações, sejam elas de pessoas físicas
ou jurídicas, bem como órgãos governamentais, o Projeto de Lei em tela, não acarreta criação nem
aumento da despesa pública, tampouco implica em redução de receita.
Por esse motivo, é que solicito aos colegas Vereadores que aprovem a presente propositura.