CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,submete ao Plenário da Câmara Municipal de EmbuGuaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, das
sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e
audiências públicas realizadas pelo Poder Legislativo
do Município de Embu-Guaçu e da outras providências.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1.º Fica autorizada e estabelecida à transmissão ao vivo, pela rede social oficial do “Facebook” e
Youtube da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, das reuniões: Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e
Audiências Públicas realizadas pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único – O acesso às transmissões será público, gratuito e livre, independentemente de
qualquer cadastro ou autenticação.
Art. 2.º As trasmissões não podem afetar, de forma alguma, a normalidade e o rito das sessões e
audiências realizadas.
Parágrafo Único – Deverá constar em Ata, os caso de interrupção e/ou impedimento da transmissão
por problemas técnicos, caso fortuito ou de força maior.
Art. 3.º A Presidencia e/ou a Mesa Diretora da Câmara não se responsabilizarão, nem responderão
administrativa, civil ou penalmente, por pronunciamentos de Vereadores e/ou visitantes que
porventura infrinjam a legislação no tocante à quebra de decoro parlamentar, discursos ofensivos e/ou
discriminatórios, palavras inadequadas ou de baixo calão e ainda palavras que caracterizem
descumprimentos do dispoto no § 1.º do art. 37 da Constituição Federal, ficando toda a
responsabilidade imputada ao pronunciamento que lhe der causa.
Art. 4.º Fica proibido reproduzir as reuniões de forma editada, de modo que possam distorcer a íntegra
do que foi discutido em Plenário, como forma de ser resguardada a imparcialidade das transmissões.
Art. 5.º Fica autorizado o chat, que servirá como um espaço de livre manifestação, dedicado apenas
para comentários e opiniões sobre as transmissões realizadas pelo Youtube ou rede social “Facebook”
da Câmara Municipal.
§ 1.º Serão excluidos os comentários e/ou o usuário que apresente postagens que tenham conteúdos:
I - com agressões, calúnias, difamação, injúria, racismo, incitação à violência ou a qualquer ilegalidade,
ou desrespeito à privacidade alheia;
II - que contenham quaisquer formas de preconceito (religião, credo, gênero, idade, limitações físicas,
condições especiais e outros);
III - adulto, com conotação sexual e/ou linguagem grosseira, obscena e pornográfica;
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IV - que violem qualquer lei ou norma vigente no Brasil, bem como referências a obras culturais ou
quaisquer outras protegidas por direitos autorais;
V - de incentivo à violência ou drogas lícitas ou ilícitas;
VI - que contenham links ou spam de empresas privadas ou iniciativas comerciais;
VII - com textos ininteligíveis e/ou que desviem a conversa do ponto principal da reunião;
IIX – a utilização de perfis falsos;
IX - outros pontos não mencionados, mas que ferem a política de participação poderão ir à análise.
§ 2.º Havendo a necessidade de um tipo de manifestação que esse espaço não contemple, os
internautas deverão se dirijir a seu vereador, ao E-sic, ou à Ouvidoria da Câmara Municipal.
§ 3.º O chat, será suspenso no periodo de 90 (noventa) dias antes da data das eleições.
Art. 6.º As trasmissões de que trata o art. 1º deverão ser armazenadas pelo órgão competente da
Câmara Municipal, em meio magnético ou virtual, por pelo menos cinco anos.
Art. 7.º As transmissões das reuniões terão caráter de relevante interesse público na divulgação das
ações e atos parlamentares, dando publicidade e transparência aos feitos do Poder Legislativo, assim
sendo, as respectivas despesas provenientes dessas transmissões correrão por conta de dotações
orçamentárias desta Casa Legislativa.
Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 001 de
2010.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de maio de 2023.
Prof. Colle
Vereador - MDB
1º Secretário
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secretário
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
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JUSTIFICATIVA
A publicidade e a transparência são valores constitucionais mais que relevantes, e que se concretizam
com o contínuo incremento da participação da sociedade, inclusive mediante o acompanhamento das
reuniões e sessões de órgãos ou entidades.
Trata-se de promover maior transparência e controle (accountability) em relação às reuniões
realizadas pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu. A normatização vem, portanto, no sentido de
facilitar o acesso da população às reuniões do Poder Legislativo, o que é absolutamente imprescindível.
De igual forma, embora o Vereador tenha imunidade parlamentar, e o poder da inviolabilidade, cada
um é responsável por seus atos e manifestações que serão transmitidos ao vivo via rede social
Facebook e Yotube, e demais redes Oficiais cadastradas por esta Casa Legislativa, de forma que os
excessos poderão ser punidos, na forma da lei.
Para conferir ainda mais transparência, prevê-se a obrigatoriedade também de que sejam
armazenados esses vídeos, por período de pelo menos cinco anos.
Assim, diante da relevância da questão, contamos com o apoio dos nobres pares.