CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,submete ao Plenário da Câmara Municipal de EmbuGuaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023
Dispõe sobre a Participação Popular nas Sessões Ordinárias
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
CAPITULO I – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 1.º Esta Resolução regulamenta os procedimentos para o uso da Tribuna Livre e da Tribuna Popular
no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em consonância com o Art. 55 da Lei Orgânica Do
Município De Embu-Guaçu.
CAPITULO II – DA TRIBUNA POPULAR
Art. 2.º Fica instituída na Câmara Municipal de Embu-Guaçu a “TRIBUNA POPULAR”.
Art. 3.º A Tribuna Popular é um espaço reservado nos dias de Sessões Ordinárias, para que o munícipe
possa discutir sobre matérias da Ordem do Dia, desde que previamente inscrito na Secretaria da
Câmara.
§ 1.º A inscrição deverá ser efetuada até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão Ordinária.
§ 2.º Quando se tratar de tramitação em urgência especial, o cidadão poderá se inscrever até o término
da fase do Tema Livre, para poder discutir o projeto na fase da ordem do dia.
Art. 4.º A Tribuna Popular, acontecerá sempre na Ordem do Dia, na fase da Discussão da Matéria, com
duração máxima de 30 (trinta) minutos não podendo ser prorrogada.
Parágrafo Único - O orador inscrito, terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos, para discutir sobre a
matéria a qual se inscreveu, não sendo permitido aparte.
CAPITULO III – DA TRIBUNA LIVRE
Art. 5.º Fica criada na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, a “TRIBUNA LIVRE”.
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Art. 6.º A Tribuna Livre é um espaço reservado, sempre na primeira Sessão Ordinária de cada mês,
para que o munícipe possa expor suas ideias ou posições sobre assuntos de relevante interesse da
comunidade, desde que previamente inscrito na Secretaria da Câmara.
Parágrafo único – A inscrição deverá ser efetuada até 72 (setenta e duas) horas antes do início da
sessão ordinária.
Art. 7.º A Tribuna Livre, acontecerá antes da Sessão Ordinária, com duração máxima de 30 (trinta)
minutos não podendo ser prorrogada.
Art. 8.º O orador inscrito, terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos, para discutir sobre o assunto ao
qual se inscreveu, não sendo permitido aparte
CAPITULO IV – DA INSCRIÇÃO
Art. 9.º Poderão se inscrever na Tribuna Popular ou Tribuna Livre:
I - os que votam no município; e
II - demais casos, a critério da Mesa Diretora.
Parágrafo único – Os interessados deverão, mediante documentos, comprovar que se enquadram nos
itens constantes do artigo 9º.
Art. 10. Para fazer uso da Tribuna Popular ou Tribuna Livre, os interessados deverão:
I – preencher pedido através de requerimento contendo;
a) nome;
b) endereço completo;
c) documento que o identifique;
d) número do título de eleitor ou número de inscrição como contribuinte municipal;
e) síntese do (s) assunto (s); e
f) tempo solicitado (no máximo de 10 minutos).
Art. 11. Não se admitirá o uso da Tribuna Popular ou Tribuna Livre no Legislativo:
I - por candidatos a cargo eletivo, para eleições em sentido geral;
II - por empresas privadas, com fins comerciais ou para divulgação de produtos;
III - para a promoção de eventos, ou festividades com fins comerciais, ressalvados os culturais;
IV - visando à divulgação de material inapropriado à moral e aos bons costumes;
V - que não se adeque ao interesse público; e
VI - para homenagens ou autopromoção.
Parágrafo único – O Presidente deverá estar ciente previamente, por intermédio da Secretaria as
Câmara, das informações relativas às pessoas físicas e jurídicas, suas finalidades e o objeto a ser
abordado quando estas utilizarem a tribuna da Câmara de Vereadores
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CAPITULO V – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. O orador não poderá desviar-se do assunto para o qual foi inscrito.
Art. 13. Será dada publicidade ao uso da Tribuna Popular ou Tribuna Livre no Legislativo, além de
constar em ata da sessão, o nome e o assunto enfocado pelo orador.
Art. 14. Aplicam-se à Tribuna Popular ou Tribuna Livre no Legislativo os mesmos princípios
constitucionais e regimentais do decoro parlamentar, devendo o orador evitar expressões que possam
ferir a dignidade da instituição Câmara Municipal ou representem ofensa ou descortesia aos
Vereadores e demais membros da Casa Legislativa, sob pena de corte da palavra e perda do direito de
voltar à Tribuna Popular ou Tribuna Livre no Legislativo pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 15. Todos aqueles que fizerem uso da Tribuna Popular ou Tribuna Livre, serão responsáveis pelos
seus atos e pronunciamentos, e responderão pelos mesmos.
CAPITULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Ficará a critério da secretaria da Câmara a elaboração e publicidade da relação dos oradores
que farão uso da palavra nas sessões.
Art. 17. Os que fizerem uso da palavra na Tribuna Livre, somente poderão reinscrever-se, após 90
(noventa) dias contados do último dia do uso da tribuna.
Art. 18. O Presidente da Mesa, declarará encerrado o tempo para uso da Tribuna Popular ou Tribuna
Livre, ainda que antes do prazo estabelecido para o encerramento, se não houver mais oradores
inscritos, ou os inscritos não estiverem presentes.
Art. 19. A Tribuna Popular e a Tribuna Livre, serão suspensas no periodo de 90 (noventa) dias antes da
data das eleições.
Art. 20. Os casos omissos e não previstos por esta Resolução, serão decididos pela Mesa Diretora.
Art. 21. Ficam revogadas as Resoluções nºs 020 de 1994, 002 de 1995, 002 de 1998, 008 de 1999, e 004
de 2001.
Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de maio de 2023.
Prof. Colle
Vereador - MDB
1º Secretário
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Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secretário
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Vereadores é um espaço representativo da vontade popular. Muitas vezes, os
membros da sociedade apesar de terem boas ideias ou demandas preocupantes, todas de interesse
público, não possuem um lugar para se pronunciarem, isto é, não são ouvidos.
Sendo assim, com a instituição da Tribuna Popular e da Tribuna Livre cria-se um espaço institucional e
regrado para o cidadão comum se expressar, garantindo-se uma maior aproximação entre o povo e a
Câmara e a plena expressão da cidadania, além de se incentivar o engajamento de todos.