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materia nº 5/2023

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaAltera a Resolução nº 001/2022 – que regulamenta avaliação de desempenho de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
native_id5976

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2023-05-31T09:16:22.887404-03:00 APROVADO 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,submete ao Plenário da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu o seguinte Projeto de Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023 
Altera a Resolução nº 001/2022 – que 
regulamenta avaliação de desempenho de 
servidor público ocupante de cargo de 
provimento efetivo na Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução: 
Art. 1º Altera o art. 5º da Resolução nº 001/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório dos servidores será efetuada pela 
chefia de cada servidor, ou por quem for determinado pela autoridade máxima para tal ato.” 
Art. 2º Fica revogado o art. 6º da Resolução nº 001/2022 
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de maio de 2023.
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador - PP 
Presidente 
Prof. Colle 
Vereador - MDB 
1º Secretário 
Carlinhos 
Vereador - REPUBLICANO 
2º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
Em virtude da modificação da estrutura administrativa da Câmara, pela Lei Complementar 179, de 1º 
de março de 2023, é necessário adequar o texto da Resolução 001/2022, que regulamenta a avaliação 
de desempenho dos servidores públicos. 
Levando em consideração que houve modificação no quadro funcional e que, principalmente, a partir 
da LC 179/2023, todos os servidores serão submetidos à avaliação contínua de suas atividades 
profissionais, a modificação do artigo 5º e a revogação do art. 6º trazem maior correção e coerência 
ao Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Servidores. 

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