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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,submete ao Plenário da Câmara Municipal de EmbuGuaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023
Altera a Resolução nº 001/2022 – que
regulamenta avaliação de desempenho de
servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo na Câmara Municipal
de Embu-Guaçu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Altera o art. 5º da Resolução nº 001/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório dos servidores será efetuada pela
chefia de cada servidor, ou por quem for determinado pela autoridade máxima para tal ato.”
Art. 2º Fica revogado o art. 6º da Resolução nº 001/2022
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de maio de 2023.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
Prof. Colle
Vereador - MDB
1º Secretário
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
Em virtude da modificação da estrutura administrativa da Câmara, pela Lei Complementar 179, de 1º
de março de 2023, é necessário adequar o texto da Resolução 001/2022, que regulamenta a avaliação
de desempenho dos servidores públicos.
Levando em consideração que houve modificação no quadro funcional e que, principalmente, a partir
da LC 179/2023, todos os servidores serão submetidos à avaliação contínua de suas atividades
profissionais, a modificação do artigo 5º e a revogação do art. 6º trazem maior correção e coerência
ao Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Servidores.
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