PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº011/2023
(DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA – PDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Demissão Voluntária - PDV, com o objetivo de possibilitar melhor alocação
dos recursos humanos a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 2º. Poderão aderir ao Programa de Demissão Voluntária:
I - Servidor estável titular de cargo de provimento efetivo;
II - Empregado submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
III – O servidor titular de estabilidade adquirida nos termos do disposto no
art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.
Art. 3º - Fica vedada a participação do servidor ou empregado nas seguintes
situações:
I - Contratado temporariamente;
II - Ocupante de cargo ou emprego em comissão;
III - Exonerado ou dispensado por iniciativa própria, ou em rescisão de
contrato por iniciativa da administração;
IV – O servidor ou empregado sindicados em procedimento de sindicância
ou processo administrativo disciplinar, bem como àquele que venha a ser
exonerado ou tiver seu contrato de trabalho rescindido para assumir outro
cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal de EmbuGuaçu;
V - Tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que
importe na perda do cargo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Parágrafo único. O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor
que esteja respondendo a sindicância, processo administrativo disciplinar ou
sejam réus em ação popular, ação civil pública ou penal, dependerá da
conclusão do processo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento
da pena de demissão, observado o disposto no art. 4º, valendo, para fins de
adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá indeferir o pedido de adesão ao
Programa de Demissão Voluntária - PDV, quando reconhecer expressamente
que o servidor ou empregado exerce cargo ou função de caráter estratégico,
emergencial ou de urgência, que seja ocupante de cargo ou função em
situação que não pode sofrer solução de continuidade, nos chamados
serviços ou atividades essenciais, ou que não seja conveniente à
administração pública municipal.
Art. 5º - O servidor ou empregado que aderir ao Programa de Demissão
Voluntária - PDV, não será admitido ou nomeado para qualquer cargo ou
emprego público municipal, durante o prazo de 02 (dois) anos, contados da
data da demissão, salvo em razão de aprovação em concurso público.
Art. 6º - O servidor interessado em aderir ao Programa de Demissão Voluntária -
PDV, deverá preencher formulário padrão fornecido pelo Departamento de
Recursos Humanos, dirigido ao Secretário de sua área de trabalho, que
emitirá parecer favorável ou desfavorável, impreterivelmente dentro de 15
(quinze) dias, a contar de sua respectiva entrega, nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. Emitido o parecer do Secretário da pasta, o pedido de
adesão ao PDV será remetido ao Prefeito para o deferimento e/ou
indeferimento do pedido.
Art. 7º - O servidor que aderir ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, fará
jus:
I - Saldo de salários;
II - Férias integrais e/ou proporcionais + 1/3;
III - 13º salário proporcional;
IV - Aviso prévio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
V - FGTS e correspondente multa de 20%;
VI - Indenização a título de incentivo por adesão ao PDV.
§ 1º O servidor ou empregado estável que contar com mais de três anos de
efetivo exercício, terá o direito a indenização a título de incentivo,
correspondente ao valor de uma remuneração mensal.
§ 2º O servidor e/ou empregado já aposentado terá direito a indenização, a
título de incentivo, correspondente a 05 (cinco) vezes o valor da menor
referência de salários do quadro de servidores municipais de Embu-Guaçu.
§ 3º O servidor que aderir ao PDV será liberado o Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho - TRCT para fins de liberação do FGTS - Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço equivalente a 80%, nos termos contidos no
artigo 484-A da CLT.
Art. 8º - A administração poderá parcelar em até 10 (dez) vezes o valor da
indenização decorrente da adesão ao PDV, adequando à disponibilidade
financeira orçamentária.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
verba própria consignada no orçamento vigente.
Art. 10 - O Programa de Desligamento Voluntário - PDV terá validade por 120
(cento e vinte) dias, a contar da publicação da presente Lei, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a
partir de 1° de Junho de 2023.
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 25 (vinte e
cinco) dias do mês de Maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 011/2023
Trata o presente projeto acerca de instituição do plano de demissão
voluntária aos servidores do Poder executivo cujo objetivo é possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos; propiciar a modernização da
Administração e auxiliar o equilíbrio das contas públicas.
Importante ressaltar que as despesas relativas a incentivos à Demissão
Voluntária não são computadas no limite de despesas com pessoal, de acordo
com o disposto no inciso II do § 1º do art. 19 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Assim, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível
para a celeridade que o caso requer.
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 25 (vinte e
cinco) dias do mês de Maio de 2023.