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materia nº 2/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T14:52:38.089986-03:00 APROVADO 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 (Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal 
que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu e dá outras providências).
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°- Ficam reclassificados os níveis de referência dos seguintes cargos:
CARGO/FUNÇÃO REFERÊNCIA 
ATUAL
NOVA 
REFERÊNCIA
TÉCNICO EM RADIOLOGIA HT REF.21
ENFERMEIRO DO TRABALHO IT RT
Art. 2°- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, 25 (vinte e 
cinco) dias do mês de Maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°002/2023
Sr. Presidente
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de 
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu.
As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito 
das Secretarias e objetivam, essencialmente, promover a valorização salarial.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para 
reclassificação do nível de referências dos cargos constantes do referido 
projeto.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e 
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, 25 (vinte e 
cinco) dias do mês de Maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
 ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA
 TÉCNICO DE RAIO X E ENFERMEIRO DO TRABALHO
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO APÓS MUDANÇA DE REFERÊNCIA
CARGO REF. ATUAL BASE NOVA REF. SALÁRIO DIFERENÇA 1/3 DE
FÉRIAS
TÉC. RAIO X REF. HT 9,06 1.087,20 Ref. 21 R$ 2.528,56 R$ 2.528,56 R$ 1.441,36 R$ 480,45
ENF. DO TRABALHO REF. IT 14,28 2.856,00 Ref. RT R$ 20,62 R$ 4.124,00 R$ 1.268,00 R$ 422,67
TOTAL DE 2 SERVIDORES
AUMENTO PAGAMENTO MENSAL DE R$2.709,36
AUMENTO NO ANO 2023 (05/2023 À 13º/2023 + 1/3 DE FÉRIAS) R$24.384,24
AUMENTO NO ANO 2024 (01/2024 À 13º/2024 + 1/3 DE FÉRIAS) R$36.124,80
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, 25 (vinte e 
cinco) dias do mês de Maio de 2023.

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