PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS VAGAS PARA EMPREGOS
PÚBLICOS, ALTERA A NOMENCLATURA, A ESTRUTURA, AS
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES E CRIA CARGOS NA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°- Ficam criadas mais 28 vagas para os empregos públicos, sendo
05 vagas de Agente de Compras, 02 vagas de Auxiliar de Seção Execução
Fiscal/ Auxiliar de Procuradoria, 03 vagas de Assistente Jurídico,
02 vagas de Arquiteto, 05 vagas de Psicólogo, 06 vagas de Fisioterapeuta e
05 vagas de Farmacêutico.
§ 1º Os empregos públicos referentes ao Art. 1º, serão regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com jornada de trabalho,
referência e requisitos constantes da Lei Complementar nº 175/2022.
Art. 2°- Altera o anexo I da Lei complementar n°175/2022, modificando a
nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Dívida Ativa e
Execução Fiscal, para Diretor Jurídico.
Art. 3°- Altera o anexo VI da Lei Complementar n°175/2022, modificando a
nomenclatura do cargo de Auxiliar Seção Execução Fiscal, para Auxiliar de
Procuradoria.
Art. 4°- Altera o anexo VI da Lei Complementar n°175/2022, de:
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS
REQUISITOS
AUXILIAR SEÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
Ensino Médio Completo + Curso de
Execução Fiscal e Processo Tributário.
Para:
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DENOMINAÇÃO DE
CARGOS
REQUISITOS
AUXILIAR DE
PROCURADORIA
Ensino Médio Completo.
Art. 5°- Altera o anexo V, da Lei Complementar n°175/2022, de:
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR SEÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
- Atua no controle e execução de registro de
documentos, escrituração de livros fiscais,
classificação de despesas, análise e
reconciliação de contas.
Para:
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE
PROCURADORIA
- Prestar apoio Técnico, jurídico,
administrativo e contábil pertinente às
atribuições da Procuradoria do Município;
- Atuar no controle e execução de registro
de documentos, escrituração de livros
fiscais, classificação de despesas, análise e
reconciliação de contas.
Art. 6°- Fica criado na Estrutura da Procuradoria do Município o cargo de
Assistente de Procuradoria, acrescentando no anexo VI da Lei
Complementar n°175/2022:
DENOMINAÇÃO
CARGO
PROVIMENTO JORNADA
EM HS
SEMANAIS
NÍVEL
SALARIAL/REFERÊNCIA
QUANTIDADE
ASSISTENTE DE
PROCURADORIA
CONCURSO
PÚBLICO
40 39 3
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Art. 7°- Introduz no anexo IV da Lei Complementar n°175/2022:
DENOMINAÇÃO DE CARGOS REQUISITOS
ASSISTENTE DE
PROCURADORIA
BACHAREL EM DIREITO
Art. 8°- Inclui no anexo V, da Lei Complementar n°175/2022:
DENOMINAÇÃO DE CARGOS ATRIBUIÇÕES
ASSISTENTE DE
PROCURADORIA
- Planejar, analisar e executar
atividades inerentes a função de
assistente jurídico, objetivando uma
eficiente assistência à Procuradoria
do Município e, indiretamente, à
Administração Pública;
- Prestar assistência jurídica às
Secretarias Municipais, em matérias
diversas, esclarecendo dúvidas e
orientando nas decisões;
- Planejar, controlar e assessorar
atividades na elaboração de projetos
de Leis ou Decretos Municipais;
- Acompanhar processos em geral,
prestando assistência jurídica, bem
como desenvolver outras atividades
que exijam a sua formação superior,
consultando leis, jurisprudência e
outros documentos para adequar os
fatos à legislação aplicável; e
- Desempenhar outras atribuições
que lhes forem cometidas pelos
procuradores do município, desde
que compatíveis com o cargo,
abrangendo a assistência jurídica na
condução de qualquer comissão
sindicante ou processante.
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Art. 9°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, 25 (vinte e
cinco) dias do mês de Maio de 2023.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°003/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar
n°003/2023, tem o objetivo a CRIAÇÃO DE MAIS VAGAS PARA
EMPREGOS PÚBLICOS E TORNAR MAIS EFICIENTE A
ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO, para atendimento
de demanda do funcionalismo municipal.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, 25 (vinte e
cinco) dias do mês de Maio de 2023.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
NOVAS VAGAS DE EMPREGO
PÚBLICO
AGENTE DE COMPRAS, AUXILIAR DE SEÇÃO EXECUÇÃO FISCAL/AUXILIAR DE PROCURADORIA, ARQUITETO, PSICÓLOGO,
FISIOTERAPEUTA, FARMACÊUTICO E ASSISTENTE DE PROCURADORIA
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO
CARGO FAIXA SALARIAL SALÁRIO +
VALEALIMENTAÇÃO
VAGAS TOTAL 1/3 DE FÉRIAS
AGENTE DE COMPRAS REF.
17
2.246,59 R$ 2.516,59 5 R$ 12.582,95 R$ 3.744,31
AUX. SEÇÃO EXECUÇÃO FISCAL REF.
04
1.529,82 R$ 1.799,82 2 R$ 3.599,64 R$ 1.019,88
ARQUITETO REF.
23
2.682,54 R$ 2.952,54 2 R$ 5.905,08 R$ 1.788,36
PSICÓLOGO REF.
NT
20,20 R$ 2.290,00 5 R$ 11.450,00 R$ 3.366,66
FISIOTERAPEUTA REF.
JT
20,85 R$ 3.127,50 6 R$ 18.765,00 R$ 6.255,00
FARMACÊUTICO REF.
25
2.845,91 R$ 2.845,91 5 R$ 14.229,55 R$ 4.743,18
ASSISTENT DE PROCURADORIA REF.
39
4.304,70 R$ 4.304,70 3 R$ 12.914,10 R$ 4.304,70
R$ 79.446,32 R$ 25.222,09
TOTAL DE 28 SERVIDORES
TOTAL PAGAMENTO MENSAL DE R$79.446,32
TOTAL NO ANO 2023 (06/2023 À 13º/2023)
R$595.847,40
TOTAL NO ANO 2024 (01/2024 À 13º/2024 + 1/3 DE FÉRIAS)
R$1.058.024,25
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, 25 (vinte e
cinco) dias do mês de Maio de 2023.