br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 3/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS VAGAS PARA EMPREGOS PÚBLICOS, ALTERA A NOMENCLATURA, A ESTRUTURA, AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES E CRIA CARGOS NA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.
native_id5979

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 Proposição arquivada — Segue arquivado o Projeto de Lei Complementar nº 003 de 2023, que “Dispõe sobre a criação de mais vagas para empregos públicos, altera a nomenclatura, a estrutura, as competências e atribuições e cria cargos na procuradoria do município”, de autoria do Chefe do Poder Executivo, conforme solicitação através do Oficio nº 038/2023/AD.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS VAGAS PARA EMPREGOS 
PÚBLICOS, ALTERA A NOMENCLATURA, A ESTRUTURA, AS 
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES E CRIA CARGOS NA 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°- Ficam criadas mais 28 vagas para os empregos públicos, sendo 
05 vagas de Agente de Compras, 02 vagas de Auxiliar de Seção Execução 
Fiscal/ Auxiliar de Procuradoria, 03 vagas de Assistente Jurídico, 
02 vagas de Arquiteto, 05 vagas de Psicólogo, 06 vagas de Fisioterapeuta e 
05 vagas de Farmacêutico.
§ 1º Os empregos públicos referentes ao Art. 1º, serão regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com jornada de trabalho, 
referência e requisitos constantes da Lei Complementar nº 175/2022.
Art. 2°- Altera o anexo I da Lei complementar n°175/2022, modificando a 
nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Dívida Ativa e 
Execução Fiscal, para Diretor Jurídico.
Art. 3°- Altera o anexo VI da Lei Complementar n°175/2022, modificando a 
nomenclatura do cargo de Auxiliar Seção Execução Fiscal, para Auxiliar de 
Procuradoria.
Art. 4°- Altera o anexo VI da Lei Complementar n°175/2022, de:
DENOMINAÇÃO DE 
CARGOS
REQUISITOS
AUXILIAR SEÇÃO 
EXECUÇÃO FISCAL
Ensino Médio Completo + Curso de 
Execução Fiscal e Processo Tributário.
Para:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
DENOMINAÇÃO DE 
CARGOS
REQUISITOS
AUXILIAR DE 
PROCURADORIA
Ensino Médio Completo.
Art. 5°- Altera o anexo V, da Lei Complementar n°175/2022, de:
DENOMINAÇÃO DE 
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR SEÇÃO 
EXECUÇÃO FISCAL
- Atua no controle e execução de registro de 
documentos, escrituração de livros fiscais, 
classificação de despesas, análise e 
reconciliação de contas.
Para:
DENOMINAÇÃO DE 
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE 
PROCURADORIA
- Prestar apoio Técnico, jurídico, 
administrativo e contábil pertinente às 
atribuições da Procuradoria do Município;
- Atuar no controle e execução de registro 
de documentos, escrituração de livros 
fiscais, classificação de despesas, análise e 
reconciliação de contas.
Art. 6°- Fica criado na Estrutura da Procuradoria do Município o cargo de 
Assistente de Procuradoria, acrescentando no anexo VI da Lei 
Complementar n°175/2022:
DENOMINAÇÃO 
CARGO
PROVIMENTO JORNADA 
EM HS 
SEMANAIS
NÍVEL 
SALARIAL/REFERÊNCIA
QUANTIDADE
ASSISTENTE DE 
PROCURADORIA
CONCURSO 
PÚBLICO
40 39 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 7°- Introduz no anexo IV da Lei Complementar n°175/2022:
DENOMINAÇÃO DE CARGOS REQUISITOS
ASSISTENTE DE 
PROCURADORIA
BACHAREL EM DIREITO
Art. 8°- Inclui no anexo V, da Lei Complementar n°175/2022:
DENOMINAÇÃO DE CARGOS ATRIBUIÇÕES
ASSISTENTE DE 
PROCURADORIA
- Planejar, analisar e executar 
atividades inerentes a função de 
assistente jurídico, objetivando uma 
eficiente assistência à Procuradoria 
do Município e, indiretamente, à 
Administração Pública;
- Prestar assistência jurídica às 
Secretarias Municipais, em matérias 
diversas, esclarecendo dúvidas e 
orientando nas decisões;
- Planejar, controlar e assessorar 
atividades na elaboração de projetos 
de Leis ou Decretos Municipais;
- Acompanhar processos em geral, 
prestando assistência jurídica, bem 
como desenvolver outras atividades 
que exijam a sua formação superior, 
consultando leis, jurisprudência e 
outros documentos para adequar os 
fatos à legislação aplicável; e
- Desempenhar outras atribuições 
que lhes forem cometidas pelos 
procuradores do município, desde 
que compatíveis com o cargo, 
abrangendo a assistência jurídica na 
condução de qualquer comissão 
sindicante ou processante.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 9°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, 25 (vinte e 
cinco) dias do mês de Maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°003/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa 
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar 
n°003/2023, tem o objetivo a CRIAÇÃO DE MAIS VAGAS PARA 
EMPREGOS PÚBLICOS E TORNAR MAIS EFICIENTE A 
ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO, para atendimento 
de demanda do funcionalismo municipal.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a 
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, 25 (vinte e 
cinco) dias do mês de Maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
 NOVAS VAGAS DE EMPREGO
PÚBLICO
AGENTE DE COMPRAS, AUXILIAR DE SEÇÃO EXECUÇÃO FISCAL/AUXILIAR DE PROCURADORIA, ARQUITETO, PSICÓLOGO,
FISIOTERAPEUTA, FARMACÊUTICO E ASSISTENTE DE PROCURADORIA
 ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO
CARGO FAIXA SALARIAL SALÁRIO +
VALEALIMENTAÇÃO
VAGAS TOTAL 1/3 DE FÉRIAS
AGENTE DE COMPRAS REF.
17
2.246,59 R$ 2.516,59 5 R$ 12.582,95 R$ 3.744,31
AUX. SEÇÃO EXECUÇÃO FISCAL REF.
04
1.529,82 R$ 1.799,82 2 R$ 3.599,64 R$ 1.019,88
ARQUITETO REF.
23
2.682,54 R$ 2.952,54 2 R$ 5.905,08 R$ 1.788,36
PSICÓLOGO REF.
NT
20,20 R$ 2.290,00 5 R$ 11.450,00 R$ 3.366,66
FISIOTERAPEUTA REF.
JT
20,85 R$ 3.127,50 6 R$ 18.765,00 R$ 6.255,00
FARMACÊUTICO REF.
25
2.845,91 R$ 2.845,91 5 R$ 14.229,55 R$ 4.743,18
ASSISTENT DE PROCURADORIA REF.
39
4.304,70 R$ 4.304,70 3 R$ 12.914,10 R$ 4.304,70
R$ 79.446,32 R$ 25.222,09
TOTAL DE 28 SERVIDORES
TOTAL PAGAMENTO MENSAL DE R$79.446,32
TOTAL NO ANO 2023 (06/2023 À 13º/2023)
R$595.847,40
TOTAL NO ANO 2024 (01/2024 À 13º/2024 + 1/3 DE FÉRIAS)
R$1.058.024,25
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, 25 (vinte e 
cinco) dias do mês de Maio de 2023.

open original →