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materia nº 25/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaMoção de apelo à ALESP (Assembléia Legislativa de São Paulo) para que votem contra a PL 752/2021.
native_id6005

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T16:23:22.843446-03:00 APROVADO 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
MOÇÃO Nº 025/2023 
Moção de apelo à Assembleia Legislativa do 
Estado de São Paulo – ALESP, para que votem 
contra o Projeto de Lei 752/2021.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, 
O Vereador Joãozinho do Cavalo, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a 
V. Exª, nos termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a 
ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, para que votem contra o 
Projeto de Lei 752/2021. 
O Projeto de Lei 752/2021 visa alterar as leis que regulam as custas judiciais e os emolumentos 
dos serviços notariais e de registro no Estado de São Paulo. O projeto foi proposto pelo Tribunal de 
Justiça de São Paulo e aprovado pelo seu Órgão Especial, com base em uma proposta do Corregedor 
Geral da Justiça. O projeto tem como objetivo corrigir omissões e desatualizações que interferem na 
arrecadação da taxa judiciária, que é um tributo cobrado pela prestação do serviço público de 
distribuição da atividade jurisdicional. 
No entanto, o projeto também prevê um aumento de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por 
cento) no regimento de custas e emolumentos, que são os valores pagos pelos usuários dos serviços 
notariais e de registro, como cartórios, tabelionatos e registros públicos. Esse aumento pode afetar 
negativamente o acesso à justiça e à cidadania, especialmente das pessoas mais pobres e vulneráveis, 
que dependem desses serviços para garantir seus direitos e deveres. Além disso, o projeto reduz o 
valor destinado ao custeio das diligências dos oficiais de justiça, que são os servidores responsáveis por 
cumprir as ordens judiciais, como citações, intimações e penhoras. 
Diante disso, manifesto contrariedade ao projeto de lei e solicito aos deputados estaduais que 
votem contra a sua aprovação. Entendo que o aumento das custas judiciais e dos emolumentos é 
injusto e prejudicial à sociedade, pois dificulta o exercício dos direitos fundamentais e compromete a
efetividade da justiça. Por isso, apresento esta MOÇÃO DE APELO à Assembleia Legislativa do Estado 
de São Paulo, pedindo que os parlamentares rejeitem o PL 752/2021 e busquem alternativas mais 
justas e democráticas para o financiamento do Poder Judiciário. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de junho de 2023. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Apoio: 
Toninho do Valflor ______________________________________ 
Vereador – MDB 
Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton ______________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador ______________________________________ 
 Vereador 
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Prof. Colle _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Isaias Coelho _____________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
João Sené _____________________________________ 
Vereador – União Brasil 
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________ 
Vereador Presidente – PP 
Lucas da Saúde _____________________________________ 
 Vereador – PSC 
Engenheiro Barros _____________________________________ 
Vereador – PTB 
Maicon Siqueira _____________________________________ 
Vereador – PSC 

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