texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO Nº 025/2023
Moção de apelo à Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo – ALESP, para que votem
contra o Projeto de Lei 752/2021.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador Joãozinho do Cavalo, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a
V. Exª, nos termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a
ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, para que votem contra o
Projeto de Lei 752/2021.
O Projeto de Lei 752/2021 visa alterar as leis que regulam as custas judiciais e os emolumentos
dos serviços notariais e de registro no Estado de São Paulo. O projeto foi proposto pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo e aprovado pelo seu Órgão Especial, com base em uma proposta do Corregedor
Geral da Justiça. O projeto tem como objetivo corrigir omissões e desatualizações que interferem na
arrecadação da taxa judiciária, que é um tributo cobrado pela prestação do serviço público de
distribuição da atividade jurisdicional.
No entanto, o projeto também prevê um aumento de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) no regimento de custas e emolumentos, que são os valores pagos pelos usuários dos serviços
notariais e de registro, como cartórios, tabelionatos e registros públicos. Esse aumento pode afetar
negativamente o acesso à justiça e à cidadania, especialmente das pessoas mais pobres e vulneráveis,
que dependem desses serviços para garantir seus direitos e deveres. Além disso, o projeto reduz o
valor destinado ao custeio das diligências dos oficiais de justiça, que são os servidores responsáveis por
cumprir as ordens judiciais, como citações, intimações e penhoras.
Diante disso, manifesto contrariedade ao projeto de lei e solicito aos deputados estaduais que
votem contra a sua aprovação. Entendo que o aumento das custas judiciais e dos emolumentos é
injusto e prejudicial à sociedade, pois dificulta o exercício dos direitos fundamentais e compromete a
efetividade da justiça. Por isso, apresento esta MOÇÃO DE APELO à Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, pedindo que os parlamentares rejeitem o PL 752/2021 e busquem alternativas mais
justas e democráticas para o financiamento do Poder Judiciário.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de junho de 2023.
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Apoio:
Toninho do Valflor ______________________________________
Vereador – MDB
Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton ______________________________________
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador ______________________________________
Vereador
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – MDB
Prof. Colle _____________________________________
Vereador – MDB
Isaias Coelho _____________________________________
Vereador – CIDADANIA
João Sené _____________________________________
Vereador – União Brasil
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador Presidente – PP
Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador – PSC
Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – PTB
Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador – PSC
open original →