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materia nº 28/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaMoção de Apelo, ao Exmo. Sr. José Antônio Pereira, para análise e viabilidade de implantação de diretrizes para habitação de interesse social, no município de Embu-Guaçu.
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2023-06-14T10:19:46.292886-03:00 APROVADO 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO Nº 028/2023 
Moção de Apelo, ao Exmo. Prefeito de Embu￾Guaçu, Sr. José Antônio Pereira, para análise de 
viabilidade de implantação de diretrizes para 
habitação de interesse social, no município de 
Embu-Guaçu. 
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, 
O Vereador Clebinho Jogador, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos 
termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser 
encaminhada ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, para análise de viabilidade de 
implantação de normas edilícias para habitação de interesse social, empreendimento de habitação de 
interesse social e empreendimento em zona especial de interesse social no município de Embu-Guaçu. 
Considerando as diretrizes no Plano Diretor de Embu-Guaçu, em relação a Habitação de Interesse Social,
mais especificamente no Art. 82, onde são expostos os seguintes objetivos e ações da habitação: 
Art. 82. São Objetivos e Ações da Habitação: 
I - Criar e implantar o Conselho Municipal de Habitação; 
II - Instituir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, gerido pelo 
Conselho Municipal de Habitação; 
III - Elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social; 
(...) 
V - Utilizar os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade 
para aumentar a oferta de áreas para moradia social; 
(...) 
VII - Promover parcerias com as demais esferas de governo e iniciativa privada, 
para a implantação de Programas de Habitação de Interesse Social; 
(...) 
X - Instituir o programa de apoio técnico para a habitação de interesse social; 
(...) 
XIII - Implantar um programa habitacional voltado para a produção de novas 
moradias de interesse social; 
(...)
Considerando que uma Lei de Incentivo à Habitação de Interesse Social, de iniciativa da Prefeitura de 
Embu-Guaçu, favoreceria a produção de soluções de moradia para a população, possibilitando às 
empresas de pequeno, médio e grande porte a utilização de áreas e vazios urbanos, dotados de 
infraestrutura e mais próximos aos meios de transportes e equipamentos sociais existentes, para 
construir moradias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
 
Sabendo que com a aprovação desse projeto agilizariam as soluções de moradia e ainda gerariam 
oportunidades de emprego e renda para a cidade. 
Assim, é com grande clamor, que apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar, bem 
como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que o Prefeito do 
Município estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei onde estabeleça as
diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 13 de junho de 2023. 
Clebinho Jogador 
Vereador 
Apoio à Moção nº 028/2023: 
Toninho do Valflor 
Vereador – MDB 
Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador – CIDADANIA 
Eng. Barros 
Vereador 
Edmilson Cabeleireiro 
Vereador – MDB 
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
João Sené 
Vereador – União Brasil 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador Presidente – PP 
Lucas da Saúde 
Vereador – PSC 
Isaias Coelho 
Vereador – Cidadania 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 

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