texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO Nº 028/2023
Moção de Apelo, ao Exmo. Prefeito de EmbuGuaçu, Sr. José Antônio Pereira, para análise de
viabilidade de implantação de diretrizes para
habitação de interesse social, no município de
Embu-Guaçu.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador Clebinho Jogador, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos
termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, para análise de viabilidade de
implantação de normas edilícias para habitação de interesse social, empreendimento de habitação de
interesse social e empreendimento em zona especial de interesse social no município de Embu-Guaçu.
Considerando as diretrizes no Plano Diretor de Embu-Guaçu, em relação a Habitação de Interesse Social,
mais especificamente no Art. 82, onde são expostos os seguintes objetivos e ações da habitação:
Art. 82. São Objetivos e Ações da Habitação:
I - Criar e implantar o Conselho Municipal de Habitação;
II - Instituir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, gerido pelo
Conselho Municipal de Habitação;
III - Elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
(...)
V - Utilizar os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade
para aumentar a oferta de áreas para moradia social;
(...)
VII - Promover parcerias com as demais esferas de governo e iniciativa privada,
para a implantação de Programas de Habitação de Interesse Social;
(...)
X - Instituir o programa de apoio técnico para a habitação de interesse social;
(...)
XIII - Implantar um programa habitacional voltado para a produção de novas
moradias de interesse social;
(...)
Considerando que uma Lei de Incentivo à Habitação de Interesse Social, de iniciativa da Prefeitura de
Embu-Guaçu, favoreceria a produção de soluções de moradia para a população, possibilitando às
empresas de pequeno, médio e grande porte a utilização de áreas e vazios urbanos, dotados de
infraestrutura e mais próximos aos meios de transportes e equipamentos sociais existentes, para
construir moradias.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Sabendo que com a aprovação desse projeto agilizariam as soluções de moradia e ainda gerariam
oportunidades de emprego e renda para a cidade.
Assim, é com grande clamor, que apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar, bem
como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que o Prefeito do
Município estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei onde estabeleça as
diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 13 de junho de 2023.
Clebinho Jogador
Vereador
Apoio à Moção nº 028/2023:
Toninho do Valflor
Vereador – MDB
Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Eng. Barros
Vereador
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Prof. Colle
Vereador – MDB
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
João Sené
Vereador – União Brasil
Joaquim da Aposentadoria
Vereador Presidente – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Isaias Coelho
Vereador – Cidadania
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
open original →